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INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM ENTRETENIMENTO E APRIMORAMENTO CULTURAL

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - HOSPITAL DE BRINQUEDOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA CÉLIO MARTINS A ATUAL RUA B DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA OTÁVIO CÂNDIDO DA SILVA A ATUAL RUA PA QUINZE DO LOTEAMENTO NOVO PÃO DE AÇÚCAR III

ALTERA O ARTIGO 18 E SEUS INCISOS DA LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O SINDICATO DO COMÉRCIO DE ARAXÁ NO VALOR DE R$ 87.990,00 PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DO “MINAS FÁCIL”

ALTERA ARTIGOS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, LEI N.º 4.875/2006, À LUZ DO NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, LEI N.º 5.598/2011

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – INCENTIVO RECEBIDOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – CAPS AD NO VALOR DE R$ 100.000,00

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – AALA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ – AMPLA, NO VALOR DE R$ 53.340,00 PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DESTINADO À MELHORIA DA QUALIDADE E TÉCNICA DE PRODUÇÃO DO QUEIJO MINAS ARTESANAL EM PARCERIA COM A EMATER

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E ALUNOS DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO ELIAS PORFÍRIO DE AZEVEDO, NO VALOR DE R$ 149.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA, NO VALOR DE R$ 29.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DO 11º TRIP TRAIL MORRO DA ONÇA DE MOUNTAIN BIKE E 11° SEM FRONTEIRAS DE MOUNTAIN BIKE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISTITORS BUREAU, NO VALOR DE R$ 44.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DO 15° CONGRESSO INTERNACIONAL DE ODONTOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA NO MÊS DE ABRIL DE 2013, NAS DEPENDÊNCIAS DO TAUÁ GRANDE HOTEL DE ARAXÁ

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS – LAD, NO VALOR DE R$ 96.000,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE 100 DESTINO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 COMO FORMA DE COLABORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O ORATÓRIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 110.000,00 PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ARAXAENSE

INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOÃO AUGUSTO DA SILVA, A ATUAL RUA PA ONZE, NO LOTEAMENTO NOVO PÃO DE AÇÚCAR III E II

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE PARA APRENDER”, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

DEFINE A COMPETÊNCIA PARA REAJUSTE DE PASSAGENS MUNICIPAIS - PASSA SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO ARAXAENSE, A DEFINIÇÃO DE PREÇOS E REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – IMPLEMENTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ INSTITUÍDA PELA LEI 4.550/05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM NO VALOR DE R$ 87.375,00 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 550.000,00 PARA REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ARAP NO VALOR DE R$ 110.000,00 PARA REFORMA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

ACRESCENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.656 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – APAE - (R$ 330.736,51); GABRIELA MISTRAL (R$ 282.474,18); CASA DE NAZARÉ (R$ 345.877,38); CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL VOVÓ SÉRGIA (R$ 400.053,88); ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAXÁ (R$ 101.965,31); JARDIM DE INFÂNCIA SANTA TEREZINHA (R$ 177.906,89); CEPAC (R$ 70.027,31); ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA (R$ 271.591,70).

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ EUSTÁQUIO MARINS JR. A ATUAL RUA 02(DOIS) DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ ANTUNES NETO A ATUAL RUA H DO LOTEAMENTO QUINTAS DO LAGO

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA SONIA ROSALINA DE LIMA SANTOS

CRIA O APOSTILAMENTO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU NO VALOR DE R$ 194.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 42.400,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA OTIMIZAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA NO VALOR DE R$ 48.000,00 PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NA MICRO REGIÃO DE ARAXÁ

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LDO 2014

TRATA DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, COMO PASSEIOS E CALÇADAS, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES E OUTROS GÊNEROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA ESPAÇO LEGAL – “PEL”

INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS DE ESPORTES, ÁREAS VERDES E DE APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ARAXÁ, NA FORMA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARCERIA PÚBLICO PRIVADO “PPP”

OBRIGA OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DIVULGAR, EM CADA UNIDADE ESCOLAR, OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DA CRIANÇA NO PEQUENO JARDINEIRO - (01 DIRETOR AMBIENTAL; 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO; 01 DIRETOR PEDAGOGO)

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA O ARAXÁ ESPORTE CLUBE PARA VIAGEM A: BELO HORIZONTE NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2013, VALOR DE ATÉ R$ 9.043,00; POÇOS DE CALDAS NO DIA 02 DE MARÇO DE 2013, VALOR DE ATÉ R$ 10.136,00; VARGINHA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2013, VALOR DE ATÉ R$ 12.416,00; JUIZ DE FORA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2013, VALOR DE ATÉ R$ 15.704,00; PATOS DE MINAS NO DIA 21 DE ABRIL DE 2013, VALOR DE ATÉ R$ 6.986,00.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA PARTICIPAÇÃO DO PROJETO VIDANÇA EM FESTIVAL NA CIDADE DE CALDAS NOVAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL – R$ 162.085,00; CPAC – R$ 42.790,44; CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE – R$ 38.900,40; CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE – R$ 50.000,00; SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – R$ 90.300,00; ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA – R$ 77.400,00; ASSOCIAÇÃO DAMAS SALESIANAS DE ARAXÁ – R$ 25.933,00.

ALTERA ARTIGOS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, LEI Nº 4.875/2006, À LUZ DO NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, LEI Nº 5.598/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A QUITAR DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO PROGRAMA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO VALOR DE ATÉ O VALOR DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS)

CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA, CÂMARA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROHABITAR