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"Institui o Programa “Animal Legal”, destinado à realização de censo populacional de animais domésticos no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Condiciona à aprovação em plebiscito popular a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Araxá e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e eletrodomésticos necessários à realização de suas finalidades institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."

"Dispõe sobre denominação de Área de Preservação Ambiental e dá outras providências – “Thiago Porto Machado.”"

“Dispões sobre denominação de logradouro público -"Base do SAMU – Comandante Marcelo Teixeira".

"Dispões sobre denominação de via pública Rua Olivia Drummond de Araújo, a atual Rua 13 do Loteamento Monte Carlo III."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA - conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), visando apoiar a realização do evento de comemoração do aniversário de 160 anos do município de Araxá, a ser realizado no “FestNatal 2025”."

"Dispõe sobre a autorização para Câmara Municipal de Araxá celebrar convênio para executar termo de cessão de servidor com o Município de Tapira."

"Dispõe sobre alteração do art. 13 da Resolução Nº 488/2015."

"Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá para permitir o debate prévio ao pedido de vista, sua formulação verbal e a possibilidade de abstenção na votação, computando-se a presença do Vereador para fins de quórum."

"Institui a concessão de medalha ao mérito “JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Barbosa)."

"Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e sobre a atualização monetária do subsídio dos vereadores."

"Altera a Resolução 522/17."

"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, da Frente Parlamentar em Apoio aos Cursinhos Comunitários e Populares para Cursos Técnicos e Universidades e dá outras providências."

"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com a Fundação Cultural de Araxá e o Centro Universitário do Planalto de Araxá – UNIARAXÁ, visando à concessão de descontos em cursos de Graduação e Pós-Graduação aos servidores, vereadores e seus dependentes e dá outras providências."

"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a ceder servidores à Delegacia de Polícia Civil de Araxá, mediante termo de cooperação, e dá outas providências."

"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com a empresa Rotas Araxá Viagens e Turismo Ltda, visando viabilizar o desconto em folha das parcelas referentes a serviços e pacotes de turismo oferecidos aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências."

"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com a Uniodonto Minas para viabilizar o desconto em folha das mensalidades dos servidores e dependentes que aderirem ao plano odontológico oferecido, e dá outras providências."

Realização de um evento comemorativo dos 35 anos da Lei Orgânica do nosso município.

Seja solicitado ao senhor Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Arnildo Antônio Moraes , as seguintes informações: - (Vide original do Requerimento nº 15/2025, datado de 04/02/2025).

Requer a convocação do senhor Secretário de Fazenda , Planejamento e Gestão, Arnildo Antônio Moraes, aos mesmo tempo em que solicita a transformação da convocação em convite, após deliberação soberana do Plenário, para explanar e detalhar a situação econômico-financeira da Prefeitura em termos de receita e despesa, impacto nas despesas pela implementação de ações administrativas sem atendimento das prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos superávits financeiros, comprovação da publicação do cronograma mensal de desembolso e comparativo com o desembolso efetuado, tudo referente aos exercícios 2023 e 2024.

Seja encaminhado ao comandante do 37º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, Tenente Coronel Ademir Vicente Fagundes, em Araxá/MG, pedido para que seja realizada ação preventiva, com ronda ostensiva, para proteção dos moradores e da Praça "João Augusto dos Santos", localizada na rua Funcionário João Rosa, no centro.

Seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras. Engenheiro "Pedrinho da Mata", para que proceda ao recapeamento asfáltico completo na rua Sélida de Castro Alves, no bairro Fertiza.

Seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras, Engenheiro "Pedrinho da Mata" para que proceda ao recapeamento nas vias asfálticas do complexo do Barreiro, com prioridade e caráter de urgência.

Seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras, Engenheiro "Pedrinho da Mata", para que seja colocado "meio fio" na extensão da rua Isaura Maria, no bairro Orozino Teixeira.

Seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras, Engenheiro "Pedrinho da Mata", para que proceda à recuperação e revitalização da Praça "João Augusto dos Santos", localizada na rua Funcionário João Rosa, no centro.

Encaminha ao Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, a presente indicação de extrema relevância para o desenvolvimento educacional e social do bairro Aeroporto, em Araxá/MG. Trata-se de construção de um complexo escolar de ensino fundamental e infantil, visando à crescente demanda por vagas na região.

Solicitação de verificação de ações sobre erosões no bairro Jardim América.

Seja encaminhado ao Poder Executivo, o presente requerimento, para que sejam realizadas adequações necessárias na praça localizada na rua Antônio Borges de Menezes, bairro Aeroporto, no que diz respeito à instalação de iluminação pública, câmera de monitoramento (olho-vivo) e ao cercamento da área.

Solicita encaminhamento ao Poder Executivo para realização de mutirões de cirurgias de catarata.

Solicitação de reconstrução da cobertura do ginásio poliesportivo do distrito do Itaipu.

Seja encaminhado MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Secretaria Municipal de Educação, concedido pelo Ministério da Educação (MEC).

Vem requerer os dados elencados abaixo à Sra. Lílian Pereira, Secretária Municipal de Ação Social: * Relação de todos os auxílios oferecidos, discriminados por nome (do benefício); * Quantitativo de beneficiários de cada auxílio; * Valor individual de cada auxílio; * Impacto financeiro total desses auxílios nos cofres públicos municipais.

Seja oficiado à Secretaria de Saúde, na pessoa da Secretária Cristiane Gonçalves Pereira, requerendo-lhe:- Que sejam esclarecidos alguns questionamentos sobre o fornecimento de leite especial e de alto custo, apresentando os documentos solicitados: 01) - Quais leites especiais de alto custo são fornecidos pelo município? 02) - Os leites especiais das marcas Danone e Pregomin Pept, está em falta desde qual data? E qual a data prevista para iniciar o fornecimento dos leites especiais? 03) - Quando foi aberta a licitação para aquisição dos leites especiais de alto custo? 04) - Sejam apresentados os documentos que comprovem a abertura da licitação, bem como qual andamento atual da licitação.

Requerer à Sra. Cristiane Gonçalves Pereira, Secretária de Saúde e ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio de Morais, expediente solicitando o seguinte pedido de informação, sobre a previsão de pagamento de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate à endemias (ACE).

Seja encaminhado à Sra. Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, Secretária de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providências:- A capina, poda de árvores e manutenção da iluminação da praça localizada entre as ruas Deolinda Dias Rosa e Joaquim Geraldo Filho, bairro Orozino Teixeira.

Seja solicitado ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, as seguinte informações detalhadas sobre pagamento do adicional de insalubridade: (Vide original do Requerimento nº 81/2025, datado de 18/02/2025).

Seja solicitado ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão da Prefeitura de Araxá/MG, as seguinte informações detalhadas: )Vide original do Requerimento nº 82/2025, datado de 18/02/2025).

Seja encaminhado à Secretária de Serviços Urbanos, Anna Tereza Ávila, o seguinte pedido:- Limpeza nos seguintes locais: * IML. * Corpo de Bombeiros. * DER. Espaço da Construção do SAMU.

Seja encaminhado ao Secretário de Obras e Mobilidade Urbana, Pedrinho da Mata, o seguinte pedido:- Que seja realizado serviço de tapa-buracos e avaliação de recapeamento nos bairros: * Belvedere; * Solaris; * Veredas da Cidade; * Santo Antônio.

Seja encaminhado ao Secretário de Agricultura e Pecuária, Osmar Gonçalves, o seguinte pedido:- Que seja realizado a instalação de um mata-burro substituindo uma porteira na estrada AXA 141.

Seja encaminhada ao Secretário de Esporte, José Antunes Soares Júnior (Dedé), o seguinte pedido:- Melhorias nos campos de futebol da nossa cidade.

Seja realizada uma audiência pública para debater a atual condição de fornecimento de energia em Araxá/MG, tanto na área urbana, quanto rural, pela CEMIG.

Encaminhar formalmente uma denúncia contra a empresa MATOS & MATOS RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.736.029/0001-07, localizada na Chácara Dois Irmãos, zona rural.

O Vereador que este subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de cumpridas as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhado ao Sr. Diretor Regional da CEMIG - Unidade Araxá, o seguinte pedido de providências: A manutenção preventiva da rede de distribuição de energia elétrica localizada nas ruas : Juca Câncio e Francisco Matias Filho, nos bairros Urciano Lemos e Tiradentes.

Seja encaminhado à Sra. Anna Teresa de Ávila, Secretária Municipal de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providências: - Que seja realizada a capina, limpeza, coleta de entulhos e desobstrução de bueiros na rua João Ferreira Silva (antiga rua "F"), no bairro Santa Maria.