SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.804, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Eurípedes da Silva, atual Rua “JE 01” do Loteamento Jardim Esplendido. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.803, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza, a Administração Pública a receber o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.802, de 02 de junho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.801, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a implantação do Programa ‘Saúde Infanto-Juvenil no Campo’, nas escolas municipais e nos centros de educação infantil da zona rural do município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 575, de 31 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a realização de Reunião Extraordinária de caráter Solene, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 574, de 31 de maio de 2022 Ementa: "Modifica os incisos “IV”do Art. 55, “IV”DO Art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k”, e “l” ao Art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.” Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 538, de 16 de outubro de 2018
Lei nº 7.800, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.799, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza a realização de despesas - a realizar despesas com o evento “ExpoQueijo Brasil 2022 – International Cheese”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.798, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências , a Rua Antonio Anastacio Ferreira a atual “Rua Cinco” do Loteamento Flor de Lótus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.797, de 19 de maio de 2022 Ementa: “Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.796, de 19 de maio de 2022 Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.795, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, O Junta Recursal e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.772, de 18 de maio de 2022 Ementa: "Acresce cargos à estrutura administrativa da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.701, de 23 de dezembro de 2021
Lei nº 7.794, de 10 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo, no valor de R$ 80.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.793, de 10 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas – “19ª Copa Internacional de Mountain Bike”". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.791, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.517/1999, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.517, de 07 de julho de 1999
Lei nº 7.790, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.789, de 04 de maio de 2022 Ementa: “Altera o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Nº 7.367.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.367, de 01 de julho de 2019
Lei nº 7.788, de 04 de maio de 2022 Ementa: "Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.137, de 03 de julho de 1996
Resolução nº 573, de 03 de maio de 2022 Ementa: “ Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araxá/MG, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 572, de 03 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a autorização de uso do Plenário e Instalações da Câmara Municipal de Araxá para realizar sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri pela Segunda Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Araxá. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.792, de 22 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.787, de 22 de abril de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autoriza o Município de Araxá a celebrar Termo de Fomento junto a ANDAIÁ, Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.786, de 22 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Elves Vítor de Souza, a Rua JE 22 do Loteamento Jardim Esplêndido . " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.785, de 22 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua JEOVÁ BORGES DA CRUZ atual Rua SETE, Loteamento Residencial Flor de Lótus, nesta cidade. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.784, de 22 de abril de 2022 Ementa: " Institui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público municipal. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.783, de 22 de abril de 2022 Ementa: "Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil no Município de Araxá e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.782, de 18 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.781, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal 7.751 de 25 de março de 2022.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.780, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a responsabilização pelos danos e prejuízos causados pela concessionária de serviço público, ao realizar serviços em passeio público no município de Araxá, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.779, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Institui o Programa de Valorização de Protetores de Animais Soltos ou Abandonados em Araxá e dá outras providencias.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.778, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Institui no âmbito do Município de Araxá o Programa Amigos do Canil que visa doar rações para protetores devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.777, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a criação e implantação de Ronda Escolar externa no município de Araxá e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.776, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Severo Filho, a atual Rua JE 07 do Loteamento Jardim Esplendido.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.775, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Praça Conceição Motta Ribeiro, a atual praça situada entre as ruas da Consolação, Rua Perdizes e Rua Rio Branco.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.774, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Borges de Mello, a atual Rua JE 02 do Loteamento Jardim Esplendido.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.773, de 18 de abril de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos das entidades assistenciais do município de Araxá nos Eventos Públicos.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.771, de 06 de abril de 2022 Ementa: "Altera a Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a apoiar eventos educacionais, esportivos , culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público. " Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017
Resolução nº 571, de 05 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA). " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.762, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Vitor Paulo da Silva, a atual Rua JE 14 do Loteamento Residencial Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.761, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Rymer Dabul, a atual Rua JE 12 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.760, de 25 de março de 2022 Ementa: "Institui o Dia de Enfrentamento a Violência Política contra as mulheres, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.759, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Laerte da Silva, a atual Rua JE 18 do Loteamento Residencial Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.758, de 25 de março de 2022 Ementa: "Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.963, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 7.757, de 25 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto das Artes e Movimento." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.756, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a destinação de recursos para Fundação Cultural Calmon Barreto implementar ações emergenciais destinadas ao setor cultural – Lei Calmon Barreto e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.755, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Sebastião Donizete de Araújo a atual “JE”16 do Loteamento Jardim Esplêndido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.754, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para inserção em programas sociais ofertados por órgãos e secretarias da administração pública municipal, direta e indireta voltados para crianças e adolescentes, prioritariamente oriundos de comunidades vulneráveis, no município de Araxá /MG, e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.753, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências- Rua Ronaldo Silva a atual JE 08 do Loteamento Jardim Esplêndido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.752, de 25 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Maçônica de Araxá. “Programa Casa do Pequeno Jardineiro.”" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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