SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.841, de 13 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua João Batista Alves a atual rua 06 do Loteamento Monte Carlo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.840, de 13 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Alberto Carneiro a atual rua 05 do Loteamento Villagio Jardim." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 577, de 12 de julho de 2022 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de auditório e da outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.839, de 07 de julho de 2022 Ementa: "Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.668/2005 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.838, de 07 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.837, de 07 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.544, de 15 de fevereiro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.363, de 11 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.043, de 07 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.345, de 02 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.419, de 16 de julho de 2025
Lei nº 7.835, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, PROJETO VIVA A VIDA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.834, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria Batista de Oliveira (Dona Fia), a atual Rua 1 do Loteamento Villagio Jardim. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.833, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.832, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá - UEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.831, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, LIONS CLUBE DE ARAXÁ no valor de R$ 40.000,00 e ORATÓRIO NOSSA SRA AUXILIADORA no valor de R$ 40.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.830, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Crédito Adicional Suplementar, para RECANTO DO IDOSO SÃO VICENTE PAULA no valor de R$ 40.000,00, LAR EBENEZER no valor de R$ 40.000,00, SOC PROM HUMANA-SOPROH no valor de R$ 40.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.829, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Altera caput e inciso II do artigo 3º. da Lei Municipal n.º 5.447 de 27 de abril do ano de 2009." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.828, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.488/2021 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.827, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.826, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.825, de 22 de junho de 2022 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de Via Pública, a Rua Sonia Maria Antunes, a atual Rua 4, do Loteamento Residencial Villagio Jardim.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.824, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o Brasão do Município de Araxá/MG e contém outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.823, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Projeto Belo Banho, no valor de R$ 550.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.822, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Projeto Araxá Educ@círculos, no valor de R$ 163.000,40." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.821, de 22 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Projeto AME, no valor de R$ 1.023,081,40." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.820, de 22 de junho de 2022 Ementa: " Institui quadro de cargos efetivos da Fundação Cultural Calmon Barreto, e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Resolução nº 576, de 21 de junho de 2022 Ementa: "Modifica o art. 7º da Resolução n. 558 de 22 de setembro de 2020." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 558, de 22 de setembro de 2020
Lei nº 7.819, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.225.302,00, convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, realização de despesas de materiais, insumos e serviços necessários para manutenção das atividades do centro cirúrgico. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.818, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.450.000,00, convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, realização de despesas com a manutenção de leitos de UTI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.817, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.848.427,08, convênio com a Obras Assistenciais Casa do Caminho ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.816, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Albertina Maria Rosa, a atual Rua Seis no Loteamento Residencial Flor de Lótus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.815, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Praça Pública e dá outras providências, a atual praça situada entre as Ruas Marieta Dornelas e Benedito Magalhães, no Loteamento Jardim Natália." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.814, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Estabelece os critérios para a implantação e regularização dos chacreamentos constituídos por sítios de recreio e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.913, de 14 de outubro de 2022
Lei nº 7.813, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Reforma da sede da Fundação Cultural Calmon Barreto, no valor de R$ 880.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.812, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Projeto de Mãos Dadas, visando a realização de reformas e manutenção nas escolas municipalizadas, no valor de R$ 1.025.000,00, Construção de Centros de Educação Infantil no valor de R$ 5.230.000,00, Aquisição de Veículo e Mobiliário no valor de R$ 1.425.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.811, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de Araxá/MG de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.810, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.806, de 09 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Jandyra dos Santos, atual Rua de acesso ao Complexo Viário que se inicia na Rua Pernambuco e tem seu término na Rua Gustavo da Cunha. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.809, de 08 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais, no valor de R$ 200.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.808, de 08 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público “ Ponte Noé Ferreira Barbosa”aquela edificada sobre o Rio Capivara, situada a cerca de 20 Km de Araxá, na Estrada Vicinal AXA 137, denominada estrada da Antinha." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.807, de 08 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 9.469.764,00. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.805, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Gaspar Pereira, atual Rua “JE 11” do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.804, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Eurípedes da Silva, atual Rua “JE 01” do Loteamento Jardim Esplendido. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.803, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza, a Administração Pública a receber o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.802, de 02 de junho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.801, de 02 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a implantação do Programa ‘Saúde Infanto-Juvenil no Campo’, nas escolas municipais e nos centros de educação infantil da zona rural do município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 575, de 31 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a realização de Reunião Extraordinária de caráter Solene, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 574, de 31 de maio de 2022 Ementa: "Modifica os incisos “IV”do Art. 55, “IV”DO Art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k”, e “l” ao Art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.” Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 538, de 16 de outubro de 2018
Lei nº 7.800, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.799, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza a realização de despesas - a realizar despesas com o evento “ExpoQueijo Brasil 2022 – International Cheese”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.798, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências , a Rua Antonio Anastacio Ferreira a atual “Rua Cinco” do Loteamento Flor de Lótus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.797, de 19 de maio de 2022 Ementa: “Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.796, de 19 de maio de 2022 Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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