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"Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura “Caminhos da Leitura” no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua José Alves Larquer, a atual Rua “P” do Loteamento Residencial Las Brisas II."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá."

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA."

"Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA."

"Institui o Projeto de “Impacto Consciente: Araxá em Alerta” que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substância entorpecentes em vias, praças demais espaços públicos no município de Araxá, e dá outas providências."

"Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por cries com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais d Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Maria de Oliveira Rosa, a atual rua G do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."

"Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada do Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Luiz Gustavo Resende, a atual rua C do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."

"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – a Associação dos transportadores do Agronegócio de Araxá."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes do tipo 1 e dá outras providências."

"Institui a Festa do Congado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araxá/MG e reconhece o Congado e Reinado como Patrimônio Cultural Imaterial de Araxá."

"Dispõe sobre a instituição e a inclusão da Semana Municipal do Contador de Histórias no calendário oficial de eventos educativos e culturais do Município de Araxá/MG."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua José Olímpio Felisbino a atual rua D, Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Márcio Reis Martins a atual rua 4, Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. "

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental."

"Dispõe sobre denominação de logradouro público, Avenida Francisco Matias Oliveira a atual Avenida A do loteamento Parque dos Bem-Te-Vis, situado nesta urbe."

"Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Estudante Universitário e da Educação Técnica e Tecnológica – FUMAE, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valdenir Amaral Neiva a atual Rua N do Loteamento Las Brisas II."

"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, Rua Pâmela Flávia da Trindade a atual Rua R, do Loteamento Las Brisas II."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Itamar dos Reis a atual rua (01), Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre o reajuste dos valores do auxílio TFD (Tratamento Fora de Domicílio) no âmbito do município de Araxá e estabelece mecanismos de atualização periódica."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de livros em Braile nas bibliotecas das escolas públicas municipais e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de equipamentos públicos de uso coletivo em novos empreendimentos imobiliários n município de Araxá."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua LUIZ CARLOS VICENTE, a atual Rua 8 do loteamento residencial Monte Carlo III."

"Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Araxá, pelo agressor, dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Argeu Vitorino Pinheiro, a atual Rua 2 do loteamento residencial Monte Carlo III."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valdir José Carneiro, a atual Rua K do loteamento residencial Parque dos Bem-Te-Vis."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Lázara Barreto de Mello, a atual Rua 3 do loteamento residencial Monte Carlo III."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Luiz Mendes, a atual Rua 9 do loteamento residencial Monte Carlo III."

"Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Araxá e implementa normas de organização, funcionamento e regulamentação dos requisitos para o exercício de funções no âmbito do Instituto e dá outras providências."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.350, de 14 de abril de 2025, a qual “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Baltazar Marcelino da Silva, a atual Rua F do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."

"Autoriza o Poder Executivo a promover a implementação e o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte ecológico n Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Estabelecimento Responsável” que versa acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos que, comprovadamente, contribuam, facilitem ou sejam coniventes com crimes de tráfico de drogas ou rufianismo, estabelecendo penalidades, cassação de alvará e fechamento compulsório, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Humberto Gonçalves, a atual Rua M do Loteamento Residencial Las Brisas II."

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências, o valor de R$ 4.500.000,00 para manutenção e expansão do transporte escolar.”

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Nilva Maria Alves, a atual Rua 10 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria do Carmo de Melo, a atual Rua 7 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Nadir de Oliveira, a atual Rua M do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Ivone Zouain Zuppo, a atual Rua 5 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Dagualberto Borges, a atual Rua L do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."

"Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 6.891, de 25 de junho de 2015."