SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.315, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) a proceder ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de Administração, do exercício de 2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.929, de 25 de outubro de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, com IPREMA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.670, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências – IPREMA, no valor R$ 5.400,00. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.582, de 29 de julho de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA - Aumento da Alíquota Previdenciária. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.492, de 06 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da Certidão de Regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.478, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, e dá outras providências – Medida para atualizar o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Araxá para o equacionamento do respectivo déficit previdenciário, apurado em estudo atuarial realizado por atuário contratado para esse fim. ANEXO I – Plano de Amortização Ano Contribuição Patronal Suplementar - Alíquota 2019 7,58% 2020 8,31% 2021 10,61% 2022 12,92% 2023 15,22% 2024 17,53% 2025 19,84% 2026 22,14% 2027 24,45% 2028 26,75% 2029 29,06% 2030 31,37% 2031 33,67% 2032 35,98% 2033 38,29% 2034 45,20% 2035 47,51% 2036 49,82% 2037 52,12% 2038 54,43% 2039 56,68% 2040 58,70% 2041 58,70% 2042 58,70% Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.245, de 08 de março de 2018 Ementa: ALTERA A LEI N.º 7.090, DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISTA CAPITALIZAR RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO REGIME E AMORTIZAR O DÉFICIT ATUARIAL E PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL E APRESENTADO NO ANEXO DO PROJETO DE LEI. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.189, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IPREMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.188, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.184, de 27 de julho de 2017 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 7.090 DE 15 DE JULHO DE 2016 QUE REESTRUTURA O IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.183, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 6.645, de 21 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.549, de 29 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.184, de 27 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.245, de 08 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.478, de 18 de fevereiro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.582, de 29 de julho de 2021
Lei nº 7.042, de 14 de abril de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO IPREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.869, de 15 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.645, de 21 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSIDERANDO A CONTÍNUA EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E O AUMENTO CONSIDERÁVEL DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR AQUELA AUTARQUIA, NECESSÁRIA A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTAS COM VISTAS A MANTER A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei nº 7.183, de 27 de julho de 2017
Lei nº 5.989, de 10 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.907, de 12 de julho de 2005
Lei nº 5.874, de 17 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ (PREFEITURA MUNICIPAL) A ATUALIZAR O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, APROVAR O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA CONTRIBUTIVA PREVISTA NO RELATÓRIO ATUARIAL DE 2010 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.987, de 06 de junho de 2011
Lei nº 5.157, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ (PREFEITURA MUNICIPAL) A PACTUAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.924, de 29 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA O IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.907, de 12 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.920, de 04 de setembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.989, de 10 de junho de 2011
Lei nº 4.413, de 31 de março de 2004 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - IPREMA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.348, de 09 de março de 2004
Lei nº 3.349, de 06 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM O IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.088, de 06 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.827, de 23 de setembro de 1994 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO IPREMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.564, de 05 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.551, de 21 de agosto de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA PARA O EXERCÍCIO DE 1.992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.549, de 18 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.548, de 18 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.776, de 09 de janeiro de 2001

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