SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.208, de 28 de janeiro de 1997 Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 211, DA LEI 2.400 DE 26/12/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 2.400, de 26 de dezembro de 1990
Lei nº 3.207, de 28 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO TOTAL DE MULTA, JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.206, de 28 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2632/93 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.632, de 09 de setembro de 1993
Lei nº 3.205, de 28 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA SALARIAL. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.128, de 12 de junho de 1996 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.986, de 18 de dezembro de 2001
Lei Revogada nº 3.204, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.985 DE 22/05/95 Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 2.985, de 22 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 3.604, de 11 de fevereiro de 2000 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.609, de 08 de março de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.779, de 09 de janeiro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 3.800, de 06 de março de 2001 Norma correlata Lei nº 3.845, de 30 de abril de 2001
Lei nº 3.203, de 15 de janeiro de 1997 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA E RENDA FAMILIAR MÍNIMA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.722, de 04 de setembro de 2000
Lei nº 3.202, de 15 de janeiro de 1997 Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.958/95 E DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO AO ESTUDANTE CARENTE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 2.958, de 17 de abril de 1995 Norma correlata Lei nº 3.210, de 04 de fevereiro de 1997
Lei nº 3.201, de 15 de janeiro de 1997 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 2.518, de 28 de abril de 1992
Lei nº 3.200, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.199, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INDUSTRIA E COMÉRCIO GUIMARÃES LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.198, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EUROMINAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.197, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.196, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.210, de 04 de fevereiro de 1997
Resolução nº 239, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO DESPESAS EMPENHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.195, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.194, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.193, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES À INSCRITOS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.192, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CODESAGRO - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGROALIMENTAR DE ARAXÁ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.191, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. ROBERTO PEDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.190, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A LEUPER HONORATO DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.189, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.188, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.128, de 12 de junho de 1996
Lei nº 3.187, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 238, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A REALIZAR REUNIÕES EM OUTRO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 237, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.186, de 12 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.358, de 27 de fevereiro de 1998
Lei nº 3.185, de 28 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA EDMAR AFONSO DA SILVA - A ATUAL RUA "D" DO BAIRRO ARASOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.184, de 28 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOÃO BATISTA NASCIMENTO, A ATUAL RUA "F" DO MICRO DISTRITO ENG° CLÓVIS DE FREITAS LEAL, NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.269, de 29 de setembro de 2003
Lei nº 3.183, de 28 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA PADRE ARCHANGÊLO SPEZIA, A ATUAL RUA "E" DO MICRO DISTRITO ENG° CLÓVIS DE FREITAS LEAL, NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.182, de 28 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CARMEM DE OLIVEIRA LARA, A ATUAL RUA "C" DO MICRO DISTRITO ENG° CLÓVIS DE FREITAS LEAL, NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.181, de 28 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA FLORIPEDES MARIA DE JESUS, A ATUAL RUA "D" DO MICRO DISTRITO ENG° CLÓVIS DE FREITAS LEAL, NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.180, de 28 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA SEBASTIÃO RESENDE BORGES, A TRAVESSA CALIMÉRIO GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.179, de 28 de novembro de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CBMM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.178, de 28 de novembro de 1996 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 1.135/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.135, de 05 de julho de 1971
Lei nº 3.177, de 25 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.176, de 25 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO ALVORADA - AMDBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.175, de 25 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TAXÍMETROS À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATAXI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.174, de 20 de novembro de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ OLIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.173, de 06 de novembro de 1996 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.126 E, ALTERA O ART. 1º DA LEI 1927/84 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.927, de 19 de outubro de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.126, de 12 de junho de 1996
Lei nº 3.172, de 06 de novembro de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS E ARTESÃOS DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.171, de 30 de outubro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - AVENIDA TEN. CEL. HERMENEGILDO MAGALHÃES - AVENIDA DE ACESSO QUE LIGA O BAIRRO OROZINO TEIXEIRA À BR-262, PASSANDO DEFRONTE O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.170, de 16 de outubro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANA LUIZA DE REZENDE, A RUA "V", NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.169, de 16 de outubro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA BALTAZAR FERRAZ, A RUA "H", DO BAIRRO DOMINGOS ZEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.168, de 16 de outubro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA PEDRO ALVES DA COSTA, A RUA CENTO E DOZE (112), DO BAIRRO ANA PINTO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.167, de 16 de outubro de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE SOPA "JESUS DE NAZARÉ" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.725, de 14 de abril de 2010
Lei nº 3.166, de 16 de outubro de 1996 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.165, de 16 de outubro de 1996 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.116, DE 16/05/96, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO À PERMUTAR ÁREA COM MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.116, de 16 de maio de 1996
Lei nº 3.164, de 25 de setembro de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.163, de 25 de setembro de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ARAXÁ - ARATAXI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.162, de 25 de setembro de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAXÁ - AREA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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