SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.372, de 22 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de vendas de cães e gatos no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 550, de 09 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário dos agentes públicos da Câmara Municipal de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 549, de 09 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de Adicional de Periculosidade e Insalubridade aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.371, de 03 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em braile para todos e quaisquer estabelecimento de cunho alimentício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.370, de 03 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Liga Araxaense de Desportos – Contribuição de R$ 65.000,00 como forma de apoiar o desenvolvimento do esporte amador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.369, de 03 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araxá, Minas Gerais, a Semana dos Motociclistas, a ser comemorada na última semana do mês de julho de cada ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.368, de 03 de julho de 2019 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Araxá/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.367, de 01 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.563, de 24 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.789, de 04 de maio de 2022
Lei nº 7.366, de 01 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre autorização de instalação de outdoor em vias que especifica (Avenidas: Amazonas, Senador Montandon, Vereador João Sena, Ruas: Pernambuco e Rio Grande do Sul) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.439, de 12 de maio de 2020
Lei nº 7.365, de 01 de julho de 2019 Ementa: Estabelece obrigações à Concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.364, de 01 de julho de 2019 Ementa: Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.363, de 27 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais – Reajuste de 12,00% para todos os servidores da administração direta e indireta, efetivos, concursados, estáveis, contratados, comissionados, inativos e pensionistas - Auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 – Auxílio financeiro no valor de R$ 300,00 – Reajuste de 7.94% para Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, conforme Lei N.º7.109/2016 – Retroativos a 1º de junho de 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003 Altera o(a) Lei nº 4.281, de 21 de outubro de 2003
Lei nº 7.349, de 06 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa SENCO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EPP, e dá outras providências – área industrial de 7.409,05m², formada pelos lotes 22, 23 e 24 da Quadra 03, no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.362, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências – Transporte por aplicativo Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.308, de 06 de dezembro de 2024
Lei nº 7.361, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas, por meio dos Sites Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo na Internet. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.360, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas, e eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Município de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.359, de 05 de junho de 2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação Vidança – Avenida Imbiara – 130 – Centro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.358, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito no valor de R$ 270.548,31 para desenvolvimento do Projeto “Restaurando Sonhos” aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.357, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências – Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, reajuste de 4,17% aos vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI – Valor de R$ 1.726,47 e o Valor de R$ 1.899,12 para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica – EEB – Pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.356, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Concede contribuição no valor de R$ 72.000,00, em 03 parcelas no valor de R$ 24.000,00, como forma de apoiar a realização do Projeto “Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Araxá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.355, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Concede contribuição no valor de R$ 61.374.31, em 03 parcelas, sendo a 1ª no valor de R$ 20.458,31 e as demais no valor de R$ 20.458,00, como forma de apoiar a realização do Projeto “Trânsito do Bem”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.354, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à EMPRESA BRASIL INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. – EPP, e dá outras providências – área industrial de 5.427,41m², formada pelos lotes 12 e 13 da Quadra 04, no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.353, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa FERTITRADING INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., e dá outras providências – área industrial de 19.386,85m², formada pelo lote 46 da Quadra 03, no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.352, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa LATICÍNIOS TAQUARI LTDA., e dá outras providências – área industrial de 3.208,85m², formada pelos lotes 39 e 40 da Quadra 07, no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.351, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa JOÃO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e dá outras providências – área industrial de 2.765,00m², formada pelo lote 04 da Quadra 03, no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.350, de 05 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LOUÇAS SANITÁRIAS SANTA CLARA LTDA., e dá outras providências – área industrial de 4.754,92m², formada pelos lotes 36, 37 e 38 da Quadra 07, no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.348, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.347, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a determinação que os postes que dão sustentação às redes de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.346, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares, autorizados pela Prefeitura, usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.345, de 05 de junho de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor do vírus da Dengue, Chikungunya e Zika, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.344, de 28 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção às doenças ocupacionais do educador e de todos os servidores municipais de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.343, de 28 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre vagas em CEMEIs, EMEIs, creches e escola conveniadas para crianças vítimas ou filhas de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 548, de 28 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão Especial – Formação de Comissão para análise da Resolução 488/2015 que “Dispõe sobre a organização geral da Câmara Municipal de Araxá, Institui o novo Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal Araxá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.342, de 17 de maio de 2019 Ementa: Obriga a fixação de preço de tarifas nos para-brisas de ônibus que prestam o serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.341, de 17 de maio de 2019 Ementa: Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências - Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 5.988, de 06 de junho de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.402, de 24 de outubro de 2019
Lei nº 7.340, de 17 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.240, no âmbito do Município de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.338, de 17 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas nas estradas rurais municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.337, de 17 de maio de 2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação do Círculo Orquidófilo do Planalto de Araxá – ACOPA – Rua Mariano de Ávila – 80 – Centro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 547, de 14 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá Texto Original	Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Resolução nº 546, de 30 de abril de 2019 Ementa: Altera a Resolução N.º 533/2018 que “Dispõe sobre criação do Diploma de Reconhecimento “Aluno Destaque e Aluno Nota Dez” para estudantes do 6º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino Estadual e Rede Pública de Ensino Municipal”, dando nova redação ao § 6º do seu artigo 1º. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 533, de 05 de junho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 551, de 06 de agosto de 2019
Lei nº 7.336, de 24 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de bocas de lobo inteligentes em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.335, de 24 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.334, de 24 de abril de 2019 Ementa: Limita a Circulação de Veículos na Zona Urbano do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.332, de 12 de abril de 2019 Ementa: Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.296, de 14 de novembro de 2018
Lei nº 7.331, de 12 de abril de 2019 Ementa: Autoriza a realização de despesas – Despesas no valor de R$ 100.000,00 como colaboração para a realização da Copa Internacional de Mountain Bike nos dias 25 a 28 de abril, no Complexo do Grande Hotel do Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.330, de 12 de abril de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.329, de 12 de abril de 2019 Ementa: Modifica a redação do Parágrafo Único e adita-se § 2º ao Artigo 200 da Lei Municipal N.º 2.547/1992 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araxá. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992
Lei nº 7.328, de 12 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Pública – Praça Dona Pepita, a atual Praça que fica no entroncamento da Avenida Prefeito Aracely de Paula, Juvelino Alves Bittencourt, Rua Fertiza e Rua Francisco Batista da Costa, no Bairro Fertiza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.327, de 12 de abril de 2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação Aquecendo Vidas – Grupo de Apoio à Adoção e à Convivência Familiar e Comunitária de Araxá – Rua Marechal Deodoro – 150 A – Centro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.326, de 09 de abril de 2019 Ementa: Permite o exercício de atividades produtivas em locais que menciona – serralherias, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas em Corredor Comercial 3 (CC3). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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