SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 546, de 30 de abril de 2019 Ementa: Altera a Resolução N.º 533/2018 que “Dispõe sobre criação do Diploma de Reconhecimento “Aluno Destaque e Aluno Nota Dez” para estudantes do 6º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino Estadual e Rede Pública de Ensino Municipal”, dando nova redação ao § 6º do seu artigo 1º. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 533, de 05 de junho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 551, de 06 de agosto de 2019
Lei nº 7.336, de 24 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de bocas de lobo inteligentes em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.335, de 24 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define os critérios para a provisão do benefício no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.334, de 24 de abril de 2019 Ementa: Limita a Circulação de Veículos na Zona Urbano do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.332, de 12 de abril de 2019 Ementa: Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.296, de 14 de novembro de 2018
Lei nº 7.331, de 12 de abril de 2019 Ementa: Autoriza a realização de despesas – Despesas no valor de R$ 100.000,00 como colaboração para a realização da Copa Internacional de Mountain Bike nos dias 25 a 28 de abril, no Complexo do Grande Hotel do Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.330, de 12 de abril de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.329, de 12 de abril de 2019 Ementa: Modifica a redação do Parágrafo Único e adita-se § 2º ao Artigo 200 da Lei Municipal N.º 2.547/1992 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araxá. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992
Lei nº 7.328, de 12 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Pública – Praça Dona Pepita, a atual Praça que fica no entroncamento da Avenida Prefeito Aracely de Paula, Juvelino Alves Bittencourt, Rua Fertiza e Rua Francisco Batista da Costa, no Bairro Fertiza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.327, de 12 de abril de 2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação Aquecendo Vidas – Grupo de Apoio à Adoção e à Convivência Familiar e Comunitária de Araxá – Rua Marechal Deodoro – 150 A – Centro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.326, de 09 de abril de 2019 Ementa: Permite o exercício de atividades produtivas em locais que menciona – serralherias, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas em Corredor Comercial 3 (CC3). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.325, de 09 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas), em áreas públicas e dá outras providências. – Food Trucks Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 545, de 09 de abril de 2019 Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução N.º 481/2014 - Regulamenta a concessão/indenização das férias prêmio dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 481, de 14 de outubro de 2014
Resolução nº 544, de 09 de abril de 2019 Ementa: Altera redação dos § 1º e 2º do artigo 1º da Resolução N.º 531, de 10 de abril de 2018 que alterou a Resolução n.º 527 de 14.11.2017 que “Dispõe sobre atualização do valor do “Vale Alimentação” dos servidores do Poder Legislativo de Araxá – MG”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.333, de 04 de abril de 2019 Ementa: Autoriza a realização de despesas – Despesas no valor de R$ 10.000,00 como forma de colaboração na realização da 1ª Etapa da Copa Brasil de BMX 2019, a se realizada de 12 a 14 de abril, na Pista de Bicicross de Araxá, situada na Rua José da Silva Leitão - n.º 154 – Bairro Silvéria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.324, de 04 de abril de 2019 Ementa: Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – obedecendo à Lei Federal N.º 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.323, de 04 de abril de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo efetuar a aquisição de um trator de esteira e dá outras providências – Atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para operações no aterro sanitário municipal – Aquisição será efetuada através de parte do valor da operação de crédito junto ao Banco do Brasil (Lei 7.198/17), no valor de até R$ 1.780.410,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 543, de 26 de março de 2019 Ementa: Autoriza a realização de despesas – Despesas com o Projeto Parlamento Jovem, de iniciativa de Assembleia de Minas Gerais para o qual, a Câmara Municipal declarou adesão, no valor de R$ 5.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.322, de 12 de março de 2019 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O INCISO II, DO ART. 45, DA LEI FEDERAL 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 13.204/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 542, de 12 de março de 2019 Ementa: Autoriza a Câmara a realizar seminários – Seminários, simpósios e eventos congêneres no objetivo de esclarecer a população sobre temas de relevante interesse nacional ou estadual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 541, de 07 de março de 2019 Ementa: Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.321, de 22 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.318, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.317, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.316, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.315, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.314, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 – ORÇAMENTO/2019 – PROPOSTA ESTÁ SENDO ELABORADA DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE GOVERNO ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LC 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ATENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES NA CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL 163, DE 04 DE MAIO DE 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, e dá outras providências – Medida para atualizar o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Araxá para o equacionamento do respectivo déficit previdenciário, apurado em estudo atuarial realizado por atuário contratado para esse fim. ANEXO I – Plano de Amortização Ano Contribuição Patronal Suplementar - Alíquota 2019 7,58% 2020 8,31% 2021 10,61% 2022 12,92% 2023 15,22% 2024 17,53% 2025 19,84% 2026 22,14% 2027 24,45% 2028 26,75% 2029 29,06% 2030 31,37% 2031 33,67% 2032 35,98% 2033 38,29% 2034 45,20% 2035 47,51% 2036 49,82% 2037 52,12% 2038 54,43% 2039 56,68% 2040 58,70% 2041 58,70% 2042 58,70% Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.312, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Abertura de crédito no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 639.890,68 para execução do Projeto de Aquisição de Acervo das Obras de Calmon Barreto aprovado pelo Ministério da Cultura – Recursos advindos de Termo de Convênio firmado entre o Município e a CBMM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.311, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Abertura de crédito no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 2.224.484,82 para execução do Projeto de Reforma do Museu Dona Beja aprovado pelo Ministério da Cultura na forma da Lei Rouanet – Recursos advindos de Termo de Convênio firmado entre o Município e a CBMM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.310, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille – CELB – subvenção no valor R$ 95.661,00, a ser paga em quatro parcelas de R$ 23.915,25, para que a Organização possa dar continuidade às suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.309, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Institui a Semana Municipal da Saúde do Homem – a ser comemorada anualmente, na semana do dia 17 de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.308, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a criação da “Semana da Consciência Negra” no Município e da outras providências - a ser comemorada anualmente, a semana que a data proferir o dia 20 de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.307, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um ponto de ônibus no Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.306, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente na Fundação da Criança e Adolescente e dá outras providências – Crédito no valor total de R$ 500.000,00 para pagamento de precatórios da FCAA pendentes junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3.º Região, resultantes de sentenças judiciais desfavoráveis decorrentes da extinção do PCA – Programa para Criança e Adolescente de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 540, de 29 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.304, de 14 de novembro de 2018 Ementa: O PROJETO TALENTOS DA TERRA&; QUE CRIA OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, CONJUNTOS MUSICAIS E INSTRUMENTAIS NA ABERTURA DE EVENTO NESSE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.303, de 14 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.302, de 14 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.301, de 14 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAR CAIXA (S) ELETRÔNICO (S) NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.300, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA - Subvenção social no valor de R$ 50.000,00 para fins de custeio e manutenção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.299, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado – Repasse no valor de R$ 20.500,00, deliberado pelo CODEMA, a título de compensação ambiental, para manutenção das atividades da Reserva Ecocerredo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.298, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube Araxá – Subvenção social no valor de R$ 20.000,00 para a implementação do Projeto “Visão para Todos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.297, de 14 de novembro de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TRIATHLON ARAXÁ ; COM SEDE NA RUA PADRE ANTÔNIO MARCIGAGLIA ; N.º 93 A ; CENTRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.296, de 14 de novembro de 2018 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ; CONMPDEC – E O FUNDO DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; PROPOSTA VISA ADEQUAR AO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL ,SINDEC, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.332, de 12 de abril de 2019
Lei nº 7.295, de 14 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL E REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ; COMPDEC E DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE REGIONAL – CICCR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; PROPOSTA VISA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.294, de 22 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.293, de 22 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.271, de 05 de julho de 2012
Lei nº 7.292, de 22 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A UNIÃO ESTUDANTIL DE ARAXÁ - UEA - R$ 30.000,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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