SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.207, de 22 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O RECANTO DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.206, de 23 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM ARAXÁ – AMPARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.205, de 23 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.204, de 23 de agosto de 2017 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.173, de 27 de dezembro de 1971
Lei nº 7.203, de 23 de agosto de 2017 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.025 DE 18 DE JUNHO DE 1.967 QUE “CRIA TAXA DE EXPEDIENTE”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.025, de 18 de outubro de 1967
Lei nº 7.202, de 23 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO A PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.201, de 23 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUÍ O “DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO LEONÍSTICO” – COMEMORAÇÕES DEVERÃO ACONTECER NO DIA 08 DE OUTUBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.200, de 23 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.862 (ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520, DE 08 DE JULHO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.350, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008), DE 08 DE MAIO DE 2015, E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520(DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE 08 DE JULHO DE 2017 – PROPOSTA VISA ALTERAÇÃO DO CODEMA AJUSTANDO SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ADEQUANDO-O À REALIDADE DAS INSTITUIÇÕES VOLTADAS ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DO CODEMA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.520, de 08 de julho de 1999 Altera o(a) Lei nº 6.862, de 05 de maio de 2015
Lei nº 7.199, de 03 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES/EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.197, de 03 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 10 DE SETEMBRO COMO O “DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, E O MÊS DE SETEMBRO COMO “SETEMBRO AMARELO”, DESTINADO À PREVENÇÃO E ESCLARECIMENTO A ESTE TEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.196, de 03 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.198, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS EM OBRAS DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS URBANAS E RURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.195, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR RECURSO FINANCEIRO AO CONVÊNIO Nº 21/2016, CELEBRADO JUNTO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TRIANON ESPORTE CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.194, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ – SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 744.030,00 PAGOS EM 07(SETE) PARCELAS DE R$ 106.290,00 PARA MANUTENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.193, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA LÁZARO NARCISO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA “C” DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.191, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 52.600,00 PARA MANUTENÇÃO, APOIO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO, VIABILIZANDO CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.190, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 76.000,00 PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.189, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IPREMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.188, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.187, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE AS POUCAS REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS ESTÃO BASTANTE ULTRAPASSADAS E QUE HÁ A NECESSIDADE DE SE CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS JÁ EXISTENTES E A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS É ESSENCIAL QUE SE LEGISLE DE FORMA A INSTITUIR NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.577, de 29 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025
Lei nº 7.186, de 27 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ARAXÁ – TERMO DE FOMENTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM 05 PARCELAS IGUAIS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.185, de 27 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED – PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES – PROPOSTA VISA DINAMIZAR AS DECLARAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE NAS OPERAÇÕES, NOTADAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.184, de 27 de julho de 2017 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 7.090 DE 15 DE JULHO DE 2016 QUE REESTRUTURA O IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.183, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 6.645, de 21 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Lei nº 7.182, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LD0/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 525, de 11 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 524, de 11 de julho de 2017 Ementa: REGULAMENTA O PREGÃO PRESENCIAL, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E O CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 427, de 01 de março de 2011
Lei nº 7.181, de 07 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS – TERMO DE FOMENTO NO VALOR DE R$ 116.919,00, PARA FINS DE SEU CUSTEIO E MANUTENÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.180, de 07 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA WALTER ALVES MARTINS, A RUA “E” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.179, de 07 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JULITA VIEIRA DE ANDRADE, A RUA “J” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.178, de 07 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA DIOGO CHAER CORREIA, A ATUAL RUA “D” DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.177, de 07 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM SANTA TEREZINHA – CEIST. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.176, de 07 de julho de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – OBRAS SOCIAIS JESUS TE AMA, COM SEDE NA RUA ADELGÍCIO GONÇALVES CARDOSO – N.º 135 – LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO PÃO DE AÇÚCAR III Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.174, de 07 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA GASPAR JOSÉ DE ÁVILA A ATUAL RUA F NO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.173, de 07 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOSÉ ALVES BORGES, A ATUAL RUA PA TRINTA E SEIS, NO LOTEAMENTO NOVO PÃO DE AÇÚCAR I E II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.172, de 07 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.171, de 07 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AMAMENTAÇÃO E INCENTIVO AO PARTO NORMAL E HUMANIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.169, de 30 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA PROFESSOR MÁRIO BORGES A ATUAL RUA TRÊS NO LOTEAMENTO CARLOS JOSÉ LEMOS - BAIRRO GUILHERMINA VIEIRA CHAER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.168, de 27 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA GILBERTO JOSÉ GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.170, de 07 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO - APAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.167, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - AVENIDA ADÃO RODRIGUES FRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.166, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA INIS MARILDA PIRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.165, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ADELINO DA TRINDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.164, de 07 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS NO VALOR DE R$ 20.000,00 NO SENTIDO DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DO PROJETO “CLARIM 20 ANOS – A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA CONTEMPORÂNEA DE ARAXÁ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.163, de 07 de junho de 2017 Ementa: ALTERA A LEI 7.138, DE 06 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM RECURSOS DO FUNDEB COM AS ESCOLAS: INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL, CASA DE NAZARÉ, CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL VOVÓ SÉRGIA E ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA – ALTERAÇÃO PERMITE QUE AS ESCOLAS POSSAM UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DO CORRENTE ANO, CONFORME LEIS 11.494 DE 20/06/07 E 9.394 DE 20/12/96 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.162, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA CARLOS RODRIGUES DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.160, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA AREDSON ANTONIO MATIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.159, de 07 de junho de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – OBRAS SOCIAIS DESPERTAR COMUNIDADE, COM SEDE NA RUA JASON ARMANDO DE PAULA – 190 – BAIRRO BOM JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.158, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AVENIDA GABRIEL SILVA FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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