SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.239, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PPA 2018/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.241, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.240, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.210, de 19 de abril de 2024
Lei nº 7.238, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITO E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 – ORÇAMENTO 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.237, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.225, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA GRAN BOLSAS MÁQUINAS LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.242, de 30 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA COM A EMPRESA M&L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL NO IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.236, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ESCOLA MUNICIPAL AGAR DE AFONSECA E SILVA, A ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR IV. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.243, de 08 de março de 2018
Lei nº 7.235, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE ARAXÁ – MG, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNDETUR Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.106, de 15 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.942, de 11 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.451, de 11 de setembro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.489, de 17 de outubro de 2025
Lei nº 7.234, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA HELVÉCIO JOSÉ VAZ, A ATUAL RUA I DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.233, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA DONATO MARQUES DA SILVA, A ATUAL RUA UM, NO LOTEAMENTO CARLOS JOSÉ LEMOS – BAIRRO GUILHERIMA VIEIRA CHAER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.232, de 30 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 6.016, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –COMAD: CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.016, de 04 de agosto de 2011
Lei nº 7.231, de 30 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4.724 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS - PROPOSTA VISA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SEGUINDO ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS UMA VEZ QUE AS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE PREGÃO TÊM TRAZIDO GANHOS REAIS À MUNICIPALIDADE MEDIANTE A OBTENÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS E BENS ADQUIRIDOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.724, de 09 de agosto de 2005
Lei nº 7.230, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ ANTÔNIO CÂNDIDO, A ATUAL RUA “N” DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.229, de 30 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.228, de 30 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA TRANSLIZA LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.227, de 30 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA REVTEC TECNOLOGIA EM REVESTIMENTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.226, de 30 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA OXIARA LOGÍSTICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.224, de 30 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA ANALÍTICA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.223, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ESTÁDIO MUNICIPAL RONAN FERREIRA DA COSTA, O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SANTA TEREZINHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.222, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MARGARIDA FERREIRA DA SILVA, A ATUAL RUA “H” NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.221, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA TONINHO DA CEMIG, A ATUAL RUA “H” DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.220, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOSÉ NICOLAU DE SOUSA, A ATUAL RUA “O” DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 528, de 28 de novembro de 2017 Ementa: REGULAMENTA A JORNADA EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO ARAXAENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 527, de 14 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ARAXÁ – MG. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 329, de 03 de julho de 2003 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 505, de 22 de março de 2016 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 517, de 28 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 531, de 10 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 580, de 28 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 593, de 19 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 593, de 19 de março de 2024 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Resolução nº 526, de 14 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRADESCO S. A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.219, de 31 de outubro de 2017 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO ART. 1º DA LEI 4.346/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.346, de 26 de fevereiro de 2004
Lei nº 7.243, de 19 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.218, de 19 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.217, de 19 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.216, de 19 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MOZART ANDRADE, A ATUAL RUA “V” NO LOTEAMENTO VILLA DA ARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.215, de 19 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA PERITO EDSON ZAMBROTI, A ATUAL RUA “B” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.214, de 19 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA CORONEL FORTUNATO BOTELHO, A ATUAL RUA “B” DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 17 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSORA LÚCIA SOARES FERREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.213, de 27 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE – CELB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.212, de 22 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM SISTEMA DE SUCÇÃO DE PISCINA DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.211, de 22 de setembro de 2017 Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.893/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.893, de 01 de julho de 2015
Lei nº 7.210, de 22 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.209, de 22 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ANTONIO DA SILVA – TOTICO, A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO DONA ADÉLIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.207, de 22 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O RECANTO DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.206, de 23 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM ARAXÁ – AMPARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.205, de 23 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.204, de 23 de agosto de 2017 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.173, de 27 de dezembro de 1971
Lei nº 7.203, de 23 de agosto de 2017 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.025 DE 18 DE JUNHO DE 1.967 QUE “CRIA TAXA DE EXPEDIENTE”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.025, de 18 de outubro de 1967
Lei nº 7.202, de 23 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO A PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.201, de 23 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUÍ O “DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO LEONÍSTICO” – COMEMORAÇÕES DEVERÃO ACONTECER NO DIA 08 DE OUTUBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.200, de 23 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.862 (ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520, DE 08 DE JULHO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.350, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008), DE 08 DE MAIO DE 2015, E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520(DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE 08 DE JULHO DE 2017 – PROPOSTA VISA ALTERAÇÃO DO CODEMA AJUSTANDO SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ADEQUANDO-O À REALIDADE DAS INSTITUIÇÕES VOLTADAS ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DO CODEMA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.520, de 08 de julho de 1999 Altera o(a) Lei nº 6.862, de 05 de maio de 2015
Lei nº 7.199, de 03 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES/EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.197, de 03 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 10 DE SETEMBRO COMO O “DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, E O MÊS DE SETEMBRO COMO “SETEMBRO AMARELO”, DESTINADO À PREVENÇÃO E ESCLARECIMENTO A ESTE TEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.196, de 03 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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