SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.663, de 18 de novembro de 2021 Ementa: “Institui o Controle de Uso de Droga e de Bebida Alcoólica aos servidores públicos de qualquer regime jurídico do Município de Araxá MG e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.662, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Araxá a Instituir o Programa de Educação no Trânsito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, por uma Araxá mais humana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.661, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Altera o art. 1º da Lei nº 7.644/2021, que fixa a data de até o dia 10 (DEZ) de cada mês, para que proceda o repasse das verbas descontadas nos salários as entidades representativas da classe e dá outras providências, dando nova redação ao art. 1º." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.660, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – RUA ANTONIO FERNANDES TUNICO, a Rua K no loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.659, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 566, de 17 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com o Cooperativa de Crédito Sicoob Aracoop, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 565, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Mobilidade Acessibilidade Urbana em Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.658, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza a realização de despesas “ ExpoQueijo Brasil 2021 – Internacional Cheese” – valor de R$ 150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.657, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH. Valor de R$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.656, de 22 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais, destinado a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.655, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.248/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.654, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.653, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Acresce parágrafo ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.522/2021." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.522, de 06 de maio de 2021
Lei nº 7.652, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Altera disposições da Lei Municipal n.º 4.292/2003, da Lei Municipal n.º 4.875/2006 e da Lei Municipal n.º 5.998/2011". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei nº 5.998, de 20 de junho de 2011
Lei nº 7.651, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Reconhece como atividade extracurricular Programa de Ensino de Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal nas escolas municipais de Araxá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.650, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Projeto Descarte Consciente - Dispõe sobre a destinação correta reciclagem/descarte de exames de Raio X, tomografia e Ressonância, pelas Unidades de Saúde do município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.649, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes, denominado “Famílias Acolhedoras” e dá outras providências". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.550, de 19 de dezembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.551, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 7.648, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Araxá e dá outras providências". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.883, de 22 de abril de 2015
Lei nº 7.647, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Institui o “Projeto um servidor, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.646, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Via Pública e dá outras providências- Maria Aparecida Mateus a atual Rua “J” do loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.645, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza a instituição do serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede Municipal de Ensino e dá outras providências, por uma Araxá Mais Humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.644, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza a instituição do serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede Municipal de Ensino e dá outras providências, por uma Araxá Mais Humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.643, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar argila “terra” e demais materiais retirados quando da execução de serviços de terraplanagem, escavação e drenagem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.642, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.640, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Selo “Estabelecimento Seguro e Saudável”que irá reconhecer os estabelecimentos comerciais do Município de Araxá que seguem as recomendações de saúde para evitar contaminação do COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativas ao Exercício Financeiro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.639, de 07 de outubro de 2021 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA FISCALIZA ARAXÁ (PFA), RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR E MULTAR A COPASA POR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E A CEMIG POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.638, de 07 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI o Projeto de Lei “Saúde Rural Itinerante” em Araxá – MG de forma permanente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.637, de 07 de outubro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE VOLUNTÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.636, de 07 de outubro de 2021 Ementa: “ Institui projeto social denominado “ Plantas Populares” no Município de Araxá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.635, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívidia Ativa Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.634, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas sobre responsabilidade social e ambiental de empresas estabelecidas em Araxá/MG, cujas atividades impactam o meio ambiente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.633, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.632, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.631, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Autoriza abertura de crédito suplementar. – R$ 600.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, objetivando a realização de obras de ampliação do Cemitério São João Batista”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.630, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Altera a designação do órgão municipal de trânsito – SETTRANS – Serviço de Trânsito e Transporte” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.629, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Município de Araxá por força da Lei Federal nº 14.150/20021, que alterou a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.628, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com A associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA” R$ 20.000,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.627, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Conscientização do valor da água e educação para a sustentabilidade, no Município de Araxá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.626, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências” - Associação dos Reumáticos de Araxá” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.625, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua. Dyandra Delfino de Souza, a atual Rua. M do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.624, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua João Donizete Duarte, a atual Rua D do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.623, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.622, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência no Município de Araxá, e dá outras providências, por uma Araxá mais humana”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.621, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Institui um dia no mês de setembro “Dia Mundial da Limpeza”, no Calendário Oficial da Cidade, e o mês de setembro destinado a realização de ações de prevenção, conscientização e preservação do meio ambiente no Município de Araxá” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.620, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências -Rua Paulo Henrique Melo a atual- Rua “C” do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. ( Rua Paulo Henrique Naves) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.619, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Av. Celso José de Oliveira, a atual Av. A do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.618, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Dalvina Maria Manoel, a atual Rua R do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.617, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Dalvina Maria Manoel, a atual Rua R do Loteamento Residencial Jardim Dona Adelia III”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.616, de 29 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Maria Madalena da Costa, a atual Rua “F” do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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