SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 6.184/2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.184, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.244, de 03 de julho de 2024
Lei nº 7.700, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.835, de 20 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.959, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 7.699, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: "Fica criado o programa de apoio às Caixas Escolares das escolas públicas municipais, objetivando repasses financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.698, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.704, de 10 de fevereiro de 2022
Lei nº 7.697, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.696, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o valor global dos Termos de Fomento celebrados com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Àgape. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.695, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: "Institui o Programa Agente Jovem Ambiental como Política Pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens Araxaenses de maior vulnerabilidade social." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.694, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Acresce cargos à estrutura administrativa prevista na Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.693, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Cria o Teatro Municipal de Araxá e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 8.570, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 7.691, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Institui noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de Educação Integral por meio do programa “Direito na Escola” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.159, de 29 de novembro de 2023
Lei nº 7.690, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro de 2022" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.689, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.688, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 4.005, 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública; e revoga os artigos 9º e 11 da mesma Lei. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.005, de 19 de março de 2002
Lei nº 7.687, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua RAUL MAGALHÃES CAMPOS, a Rua I do Loteamento Residencial Dona Adélia III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.686, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera anexos da Lei Municipal nº 7573/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.573, de 23 de julho de 2021
Lei nº 7.685, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.684, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.683, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua Edson Oliveira Campos, atual rua "H" do loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.682, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: "Acresce percentual ao previsto no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 7.475/2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.681, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: "Institui no Município de Araxá a obrigatoriedade dos Médicos da Rede Pública receitar medicamentos, que são fornecidos pela Farmácia Municipal, e dá outras providencias. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.680, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros por meio de motociclistas no Município de Araxá – Serviço de Mototaxi." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.679, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.184, de 13 de dezembro de 2023
Resolução nº 568, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá. Texto Original	Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 7.678, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: “Institui o Censo Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus objetivos e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.677, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público - Celso Henrique da Costa aquela edificada no Bairro Novo Horizonte, na Rua Thomaz de Lima." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.676, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: "Institui o Núcleo de Treinamento de Esportes Paralímpicos de Araxá" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.675, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre denoninação de Parça Pública – Radialista Silmar Borges." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.715, de 10 de março de 2022
Lei nº 7.674, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o § 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.484/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 567, de 30 de novembro de 2021 Ementa: " Dispõe sobre a formação de Comissão Especial para Análise do Novo Estatuto do Servidor Municipal de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.673, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realização do evento esportivo “5ª Maratona Desafio do Barreiro”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.672, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente no valor de R$ 2.460.000,00 e dá outras providências. Secretaria de Educação." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.671, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Instituto de Planejamento, valor R$ 23.400,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.670, de 25 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências – IPREMA, no valor R$ 5.400,00. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.669, de 25 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a necessidade de que a emissão do habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeira de roda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.668, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Institui o Programa Auxílio Moradia no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.702, de 10 de fevereiro de 2022
Lei nº 7.667, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, a Associação da Comunidade Doce Mãe da Eucaristia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.666, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.665, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.664, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.663, de 18 de novembro de 2021 Ementa: “Institui o Controle de Uso de Droga e de Bebida Alcoólica aos servidores públicos de qualquer regime jurídico do Município de Araxá MG e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.662, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Araxá a Instituir o Programa de Educação no Trânsito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, por uma Araxá mais humana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.661, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Altera o art. 1º da Lei nº 7.644/2021, que fixa a data de até o dia 10 (DEZ) de cada mês, para que proceda o repasse das verbas descontadas nos salários as entidades representativas da classe e dá outras providências, dando nova redação ao art. 1º." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.660, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – RUA ANTONIO FERNANDES TUNICO, a Rua K no loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.659, de 18 de novembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 566, de 17 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com o Cooperativa de Crédito Sicoob Aracoop, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 565, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Mobilidade Acessibilidade Urbana em Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.658, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza a realização de despesas “ ExpoQueijo Brasil 2021 – Internacional Cheese” – valor de R$ 150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.657, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH. Valor de R$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.656, de 22 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais, destinado a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.655, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.248/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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