SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 514, de 29 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 439, de 25 de outubro de 2011
Resolução nº 511, de 24 de novembro de 2016 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 511 NÃO EXISTE ERRO SEQUENCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 510, de 24 de novembro de 2016 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 510. NÃO EXISTE ERRO SEQUENCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 513, de 22 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.118, de 10 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CANIL MUNICIPAL MÃOS DE ASSIS, A UNIDADE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA CAMARÕES – N.º 125 – BAIRRO NOVO HORIZONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.117, de 17 de outubro de 2016 Ementa: ALTERA LEI 6.555, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E ALTERA LEI 7.000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.000, de 28 de dezembro de 2015
Lei nº 7.116, de 17 de outubro de 2016 Ementa: ACRESCE PERCENTUAL AO LIMITE AUTORIZADO PELO ARTIGO 6º DA LEI 7.000, 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PAR A EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.115, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE, A UNIDADE CONSTRUÍDA NA AVENIDA BERNADINO LADEIRA, NO RESIDENCIAL MAX NEUMANN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.114, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOAQUIM LATALIZA FRANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.113, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ROSA CHERULLE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.112, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA SILVA CAIXETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.111, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOÃO BELMIRO DE QUEIROZ, A ATUAL RUA H DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.110, de 06 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA SEBASTIÃO BELMIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.109, de 29 de setembro de 2016 Ementa: FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 512, de 27 de setembro de 2016 Ementa: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.108, de 14 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARAXÁ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.509, de 06 de maio de 2021
Lei nº 7.107, de 14 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA SENNA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.130, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ZENON JOSÉ DA SILVA A ATUAL RUA DOZE DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGIO II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.106, de 10 de agosto de 2016 Ementa: MODIFICA O § 2º E O § 3º DO ART. 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 6.845, DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.845, de 31 de março de 2015
Lei nº 7.105, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA AGNALDO LEMOS DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.103, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ISAÚ GERVÁSIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.102, de 10 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE AUTORIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ARAXÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA – CONVÊNIO COM O LAR EBENÉZER NO VALOR DE R$ 772.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL “GERAÇÃO A GERAÇÃO” DESTINADO AO AMPARO DE IDOSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.101, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ADELGÍCIO GONÇALVES CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.099, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRAÇA BENEDITA FELÍCIA BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.097, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LDO/2017 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.128, de 16 de dezembro de 2016
Lei nº 7.095, de 10 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE AUTORIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ARAXÁ, PARA NOS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.094, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA JOSÉ ALENCAR DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.093, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ ROBERTO JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.092, de 10 de agosto de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO CASA BETEL DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.091, de 10 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.078, de 24 de julho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI 7.057, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.057, de 19 de maio de 2016
Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.549, de 29 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.184, de 27 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.245, de 08 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.478, de 18 de fevereiro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.582, de 29 de julho de 2021
Lei nº 7.089, de 15 de julho de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.088, de 15 de julho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ARAXÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA – RECANTO DO IDOSO – FADA – JÚLIO DÁRIO – APAE – LOUIS BRAILLE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.087, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ALDENESIO AMBRÓSIO DA SILVA, A ATUAL RUA D DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.086, de 11 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA MARIA MARTA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.085, de 11 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ADRIANA DE ALMEIDA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.084, de 11 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA SERTANEJO ZÉ MARIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.083, de 11 de julho de 2016 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.082, de 24 de junho de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA VERDE, VILAMAYOR E JARDIM DAS OLIVEIRAS, SEDIADA À RUA IZABEL DA SILVA BORGES – 605 – BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.081, de 24 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA, A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.080, de 24 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.079, de 24 de junho de 2016 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.087/2011, DOTANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.087, de 29 de novembro de 2011
Resolução nº 509, de 21 de junho de 2016 Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 16 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA RESOLUÇÃO 488, DE 07 DE JANEIRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Resolução nº 508, de 21 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.077, de 17 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ MANOEL DE SOUZA, A RUA M DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.076, de 17 de junho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI 7.061, DE 19 DE MAIO DE 2016 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIOS ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDEB COM APAE ; GABRIELA MISTRAL ; CASA DE NAZARÉ ; VOVÓ SÉRGIA; CENTRO EDUCACIONAL DE ARAXÁ; CEPAC; MUNDO DA CRIANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.075, de 17 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE – FAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.074, de 17 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA CAROLINA REIS, A ATUAL RUA SEIS DO LOTEAMENTO VILLAGIO II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.073, de 17 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA HUGO LEONARDO GALDINO, A ATUAL RUA P DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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