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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.229, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.228, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA, no valor de R$ 300.000,00."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.227, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.226, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta, Ginásio do Bairro Urciano Lemos."
Texto Original
Lei nº 8.225, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, valor de R$ 50.000,00."
Texto Original
Lei nº 8.224, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, valor de R$ 50.000,00."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.223, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré, valor de R$ 100.000,00."
Texto Original
Lei nº 8.222, de 28 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense -UEA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.221, de 19 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.220, de 19 de junho de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre a Política Municipal de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.219, de 14 de junho de 2024
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto, decorrente da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.218, de 23 de maio de 2024
Ementa:
"Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 7.991, de 09 de março de 2023, a qual dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 8.217, de 23 de maio de 2024
Ementa:
"Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 7.992, de 09 de março de 2023, a qual dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências."
Texto Original
Resolução nº 595, de 07 de maio de 2024
Ementa:
'Dispõe sobre a autorização para participação em campanha de doações para vítimas das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.216, de 02 de maio de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá-APAC."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.215, de 02 de maio de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.214, de 02 de maio de 2024
Ementa:
"Prevê em parques de diversões, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista (“Hora do Silêncio”), no município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.213, de 02 de maio de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana-SOPROH."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.212, de 24 de abril de 2024
Ementa:
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.211, de 24 de abril de 2024
Ementa:
"Altera a Lei nº 7.985/2023 que “Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar rural”, dando nova redação ao Art.1º."
Texto Original
Lei nº 8.210, de 19 de abril de 2024
Ementa:
"Altera a Lei 7.240 de 2017 para incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e as pessoas com mobilidade reduzida, ainda que transitórias, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, no rol dos beneficiários de vagas de estacionamento gratuito e dispor sobre todas as deficiências."
Texto Original
Lei nº 8.209, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando a implementação e execução do Projeto “Redução Continua da Criminalidade -Responsabilidade de Todos”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.208, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Autoriza a alienação de imóvel municipal e contém outras providências, a empresa Denir Motos Ltda."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.207, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Lei Paulo Gustavo."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.206, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Declara de Utilidade Pública o Hospital do Câncer de Patrocínio MG, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.205, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e letras que estimulem a prática de crime e uso de drogas, façam apologia ao sexo, e ou, vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Araxá/MG e dá outras providências. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.204, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Educação Infantil Gabriela Mistral."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.203, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Escola Infantil Arco Íris."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.202, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre a instalação e operacionalização de ecopontos rurais na cidade de Araxá/MG. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.201, de 10 de abril de 2024
Ementa:
"Institui o Sistema Permanente de Pesquisa de Satisfação dos Usuários das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Ambulatórios de Emergência (AME) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 594, de 09 de abril de 2024
Ementa:
"Revoga a Resolução Nº 592/2024, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o abono de permanência, de que trata o § 19, do Art. 40, da Constituição da República."
Texto Original
Lei nº 8.200, de 03 de abril de 2024
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Projeto CAEIzinho.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.199, de 03 de abril de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do Dia do Assessor Parlamentar em Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.198, de 27 de março de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Magda Mara Copati a atual Rua 29 (Vinte e nove) do Loteamento Residencial Portal do Sol."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.197, de 27 de março de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.196, de 27 de março de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá-CAMTA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.195, de 27 de março de 2024
Ementa:
"Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 8.191, de 22 de fevereiro de 2024, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.193, de 21 de março de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas, para realização do evento “21ª Copa Internacional de Mountain Bike”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.194, de 20 de março de 2024
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Fundação Cultural de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 593, de 19 de março de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e altera a Resolução que menciona."
Texto Original
Lei nº 8.192, de 01 de março de 2024
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências, o campo localizado no Bairro Boa Vista, na Rua Orlandino Caetano, 155, Campo Ricardo Lucena Diniz." - Barretão
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.191, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.190, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 12/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.189, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.188, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 69/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Trânsito do Bem."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.187, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 592, de 20 de fevereiro de 2024
Ementa:
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o abono de permanência, de que trata o §19, do art. 40, da Constituição da República."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 594, de 09 de abril de 2024
Lei nº 8.186, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2024, e dá outras providências. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.185, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.184, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
"ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.679/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original