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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 649.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE PARCERIAS FIRMADAS COM O GOVERNO FEDERAL.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016 – PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2016 ELABORADO DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE GOVERNO ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LC 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ATENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES NA CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, CONFORME PORTARIAS DO TESOURO NACIONAL E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA DONA DUTINHA, A ATUAL RUA G DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA PIO DÉCIMO, A ATUAL RUA 3, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 2 – ROBERTO PEDRINA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA DE LOURDES, A ATUAL RUA 1, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 2 – ROBERTO PEDRINA

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.612/2009 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.045/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTTRAN - , DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ – ASSUNTO – PRAZO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ – FCAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE MENCIONA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – TRAVESSA GERALDO PEREIRA DE ANDRADE, A ATUAL TRAVESSA 2 DO LOTEAMENTO MAX NEUMANN II

REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 6.927, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA MELHORAMENTOS DOM BOSCO S/A (HOSPITAL DOM BOSCO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 172.000,00 PARA CADASTRAMENTO DA ENTIDADE JUNTO AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA DENILSON FERNANDES PINTO A ATUAL RUA 15 DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO 2

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA PIRACICABA A ATUAL RUA 2 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 2 – ROBERTO PEDRINA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AVENIDA JOSÉ CORTES A ATUAL AVENIDA J DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA IV

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOAQUIM GERSON ARGEMIRO A ATUAL RUA O DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – TRAVESSA VERA LÚCIA SOARES, A ATUAL TRAVESSA G DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – TRAVESSA LEONCIO DUARTE BARCELOS, A ATUAL TRAVESSA SEIS DO LOTEAMENTO MAX NEUMANN II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA DOMINGOS DOS REIS, A ATUAL RUA DEZESSETE DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO 2, NESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – AVENIDA LACY DOMINGAS MARTINS (DONA LULUXA), A ATUAL AVENIDA J DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA IV

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR FABIANO SANTOS CUNHA – FAMA – R$ 35.000,00; LAD – R$ 35.000,00; LOIUS BRAILLE – R$ 20.000,00; ARAXÁ TAEKWONDO – R$ 15.000,00; APAE – R$ 15.000,00; ASSOCIAÇÃO BMX – R$ 10.000,00; ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM CÂNCER – R$10.000,00; SOPROH – R$ 15.000,00; INSTITUTO FOCO – R$ 15.000,00; CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS – R$ 10.000,00; ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – R$ 10.000,00; ORATÓRIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA – R$ 10.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ – FCAA – R$ 1.200.000,00 E, ASSOCIAÇÃO DAMAS SALESIANAS DE ARAXÁ – R$ 98.001,47.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA – EIXO I – RECANTO DO IDOSO – R$ 850.000,00; LAR EBENEZER – R$ 1.047.984,20; OBRAS ASSISTENCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO – R$ 525.000,00; INSTITUTO DE ARTE, CULTURA E MEIO AMBIENTE – TUCA – R$ 470.765,76; FAMA – R$ 269.192,55; OBRAS SOCIAIS AUGUSTO DE LIMA – R$ 215.352,00. EIXO II – CFP JÚLIO DÁRIO – R$ 9.848,00; FAMA – R$ 14.500,00. EIXO III – FADA – R$ 402.553,00; LOUIS BRAILLE – R$ 220.167,75; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA – R$ 150.000,00; OFICINA DE SAÚDE PREVENTIVA DE ARAXÁ – OSPA – R$ 158.012,00; CFP JÚLIO DÁRIO – R$ 259.852,00; OBRAS ASSISTENCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO – R$ 140.000,00; FAMA – R$ 2.750,00; APAE – R$ 294.735,99.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ – ASSOHOGRAN – 10 BARRACAS DE ESTRUTURA TUBULAR GALVONIZADA DESMONTÁVEL, COM COBERTURA EM LONA PARA FEIRA LIVRE; 02 BALANÇAS ELETRÔNICAS COM CAPACIDADE DE PESAGEM DE 15 A 20 KG E 20 JALECOS. OBS.: TODO ESTE MATERIAL TEM COMO DESTINAÇÃO AGRICULTURA FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA TEREZA DAS NEVES, A ATUAL RUA L DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA IV

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA BENEDITA DE MENEZES, A ATUAL RUA H DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA EDMAR FERREIRA RIOS, A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA SIDÉRIA RIOS DA SILVA, A ATUAL RUA 4 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM – ROBERTO PEDRINA 2

PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, COM AS SEGUINTES FINALIDADES, DENTRE OUTRAS.

ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA BELMA GONÇALVES NOLLI, A ATUAL RUA UM DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA GERALDO LOPES DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA 09 DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AVENIDA CARÍCIO ANTÔNIO CUNHA, A ATUAL AVENIDA UM DO LOTEAMENTO CHÁCARA SENHOR JOAQUIM DANIEL LUIZ

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ISAURA ABADIA AGUIAR, A ATUAL RUA 5 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA GRAÇA DE FÁTIMA CAETANO, A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA PEDRO CUNHA FILHO, A ATUAL RUA I DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA GIOVANNI RODRIGUES SOARES, A ATUAL RUA E DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARÍLIA COLEN ALVES, A ATUAL RUA TREZE DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA III

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOÃO CAETANO NASCIMENTO, A ATUAL RUA O DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS IV

INSTITUI O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES QUE RECEBEM DIRETA OU INDIRETAMENTE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DISCIPLINA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – PROCESSO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CANIL MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – GRUPO ESPERANÇA E CARIDADE – R$ 20.000,00; OSPA – R$ 10.000,00; SINDECAT – R$ 50.000,00; ASSOCIAÇÃO ROLDÃO FONTES – R$ 20.000,00; FERROCARRIL – R$ 10.000,00; OBRAS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR – R$ 20.000,00; SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA EM GERAL DE ARAXÁ – R$ 10.000,00; PALMERI – R$ 10.000,00; CLUBE DA COZINHA – R$ 10.000,00; CIT – R$ 10.000,00; FADA – R$ 20.000,00; CLUBE DO XADREZ – R$ 10.000,00.

ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 6.553/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA – PARA OS ANOS DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 PARA MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA ENTIDADE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA EDMAR FERREIRA RIOS A ATUAL RUA 8(OITO) DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

ALTERA ARTIGO 24 DA LEI N.º 6.946, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E/OU DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA INCENTIVA CIDADÃOS A QUITAR TRIBUTOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RECOMPOSIÇÃO DE 11,4 %, OBEDECENDO O COMANDO LEGAL DOS ARTS. 37, X E 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL ARAXÁ.

ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 484/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 – POLICIAL DESTAQUE

APLICA-SE A PLANILHA DE CUSTOS DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP – NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ