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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO DE ARAXÁ, E DOS LOCAIS DE CONTÊINER DE RESÍDUOS ORGÂNICOS OU REJEITO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA VALDEMAR LUIZ CARVALHO, A RUA B NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, FICAM REAJUSTADOS EM 6,81% OS VENCIMENTOS INICIAIS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB, DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB E DOS PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI, PASSANDO A VIGORAR COM O VALOR DE R$ 1.657,36 PARA OS PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI E O VALOR DE R$ 1.823,10 PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB E PARA OS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB, RESTANDO POR ALTERADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA FORMA DO ANEXO I.

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.281/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AO SERVIDOR INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO PASSARÁ PARA R$ 275,00, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.248/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PASSARÁ PARA R$ 275,00, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA FLÁVIO DOS REIS MOREIRA A ATUAL RUA D DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ODETE CAETANA DA SILVA A ATUAL RUA TRÊS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESPANHA I, NESTA CIDADE

ASSEGURA O DIREITO DESEMBARQUE, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS MULHERES, FORA DAS PARADAS OBRIGATÓRIAS NO PERÍODO NOTURNO.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E SOCIOCULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – CONSEP – R$ 164.974,20 COMO FORMA DE APOIAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA “DE MÃOS DADAS/PATRONATO – REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – CONSEP – R$ 20.000,00 COMO FORMA DE APOIAR O PROJETO “TRANSITOLÂNDIA – REDUÇÃO CONTÍNUA DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS.”

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AVENIDA LORENA SIMEÃO VALE, A ATUAL AVENIDA “UM” NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA LUIZA DE MELO SILVA, A ATUAL RUA “K” NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA CARLOS FERNANDO JACOB, A ATUAL RUA “L” NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V.

DISPÕE SOBRE VAGAS EM CEMEIS, EMEIS, CRECHES E ESCOLAS CONVENIADAS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS OU FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

ALTERA A LEI N.º 3.492, DE 04 DE MAIO DE 1999, A QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÃO SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESTA LEI EM QUESTÃO À POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 179.995,68, DESTINADO À REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, CONFORME RESOLUÇÃO N.º 009, DE 05/02/2018, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ.

FICA INSTITUÍDO O “DIA DO DOAR” EM ARAXÁ A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOÃO GUIMARÃES BORGES, A ATUAL RUA “J” DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – INSTITUTO DE ARTES E MOVIMENTO – MOVART, COM SEDE NA RUA CÔNEGO CASSIANO – N.º 155 – CENTRO.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES E CESSÃO DE USO À ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR – AQUISIÇÃO NO VALOR DE R$ 75.000,00

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA EDIRSON CEZÁRIO DA ROCHA, A ATUAL RUA “K” DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA PRIMEJANERI CARDOSO DOS PASSOS, A ATUAL RUA “QUATRO” DO CONDOMÍNIO VILLAGIO II.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

O PROJETO “TALENTOS DA TERRA” QUE CRIA OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, CONJUNTOS MUSICAIS E INSTRUMENTAIS NA ABERTURA DE EVENTO NESSE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA APARECIDA DE FÁTIMA ALMEIDA, A ATUAL RUA “G”, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ANTONIA CÂNDIDA DA SILVA, A ATUAL RUA “F”, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

ESTABELECE QUE OS LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ANIMAIS, QUE AFIXEM EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ADESIVOS OU PLACA INFORMANDO QUE É CRIME A PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ANTONIO DA COSTA PEREIRA, A ATUAL RUA DOIS DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MARIA JOSÉ LALICA, A ATUAL RUA “A”, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE QUITAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAR CAIXA (S) ELETRÔNICO (S) NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

OBRIGA A FIXAÇÃO DE PREÇO DE TARIFA NOS PARA-BRISAS DE ÔNIBUS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CHACREAMENTO ENCONTRO DAS ÁGUAS (APCEA) - SEDIADO NA RUA JOAQUIM TEODORO DA SILVA - 244 - BAIRRO FERTIZA.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ - CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 744.100,00 AFIM DE QUE ESTA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 115.000,00 PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS - DESPESAS COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE QUE LIMITAM-SE AO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA A PARTICIPAÇÃO DA PRIMEIRA FASE E, OUTROS R$ 100.000,00 CASO A EQUIPE ATINJA A SEGUNDA FASE DO CAMPEONATO - ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ACOMODAÇÃO DOS ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA DAQUELA EQUIPE PARA A PARTICIPAÇÃO DO MÓDULO II DO CAMPEONATO MINEIRO DE FUTEBOL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A UNIÃO ESTUDANTIL DE ARAXÁ - UEA - R$ 30.000,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UEA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL E REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE REGIONAL – CICCR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONMPDEC – E O FUNDO DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA ADEQUAR AO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL – SINDEC, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES.