SAPL - Câmara Municipal de Araxá

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9477 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.554, de 24 de junho de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito adicional especial no orçamento do IPDSA no valor de R$700.000,00 para Revisão do Plano Diretor Estratégico de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.553, de 24 de junho de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências, por uma Araxá mais humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.552, de 24 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.551, de 24 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.550, de 24 de junho de 2021 Ementa: Estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas Unidades Públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 564, de 22 de junho de 2021 Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.549, de 10 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas municipais, fixa multa por descumprimento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.548, de 10 de junho de 2021 Ementa: Institui o Projeto Calcário e dá outras providências - Projeto visa auxiliar pequenos produtores rurais, aumentando sua renda familiar e ainda proporcionará substancial aumento de empregos no setor agrícola em nosso município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.405, de 28 de maio de 2013
Lei nº 7.547, de 10 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Araxá o recebimento em doação de imóvel urbano - imóvel medindo 277.800 m², situado na Avenida José Passos de Oliveira, no Bairro Abolição e será destinado à implantação de parque industrial da Empresa DESAER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.546, de 10 de junho de 2021 Ementa: Institui o mês “Junho Violeta” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra o idoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.545, de 10 de junho de 2021 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003
Lei nº 7.544, de 10 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do município de Araxá, para efeitos de disposições contidas na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.543, de 10 de junho de 2021 Ementa: Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.542, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial – Abertura de créditos acionais especiais no valor de até R$ 644.500,00 (Créditos oriundos do Governo Federal) para projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.541, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar – Abertura de crédito adicional suplementar de valor até R$ 3.000.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Araxá para manutenção dos leitos de UTI/COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.540, de 31 de maio de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente Ambiental e a Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.539, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de edificação pública e dá outras providências – CAPS AD José Danilo Borges. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.538, de 31 de maio de 2021 Ementa: Cria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá/MG, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia do coronavírus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.537, de 31 de maio de 2021 Ementa: Altera a Lei N.º 7.490/2021, de autoria de Maristela Dutra e Wellington Martins Alves – Wellington da Bit, o qual modifica a redação do Artigo 1º e Parágrafo 1º da Lei em epigrafo, o qual passará a vigorar nestes termos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.490, de 24 de março de 2021
Lei nº 7.536, de 31 de maio de 2021 Ementa: Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.535, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências – Adequação às normas vigentes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.534, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de inscrições de mulheres “chefes de família” de forma prioritária no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.533, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município de Araxá/MG e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 7.560, de 24 de junho de 2021
Lei nº 7.532, de 31 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa Adote o Verde, estabelecendo normas e procedimentos para parcerias entre o Município de Araxá e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas, e dá outras providências - promover a participação dos cidadãos, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das áreas verdes do município, reforçando o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos, com participação efetiva na manutenção e preservação de áreas públicas, das praças, e das áreas de lazer e esporte. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.428, de 26 de junho de 2013
Lei nº 7.531, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA - contribuição social no valor de R$ 166.500,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.530, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – DONA BEJA - contribuição social no valor de R$ 111.360,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 55.140,00, para o desempenho de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.529, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá – COOPERARE - contribuição social no valor de R$ 106.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00, para o desempenho de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.528, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL - contribuição social no valor de R$ 101.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00, para o desempenho de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.527, de 31 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.526, de 31 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa de Prevenção de Incêndios em Vegetação e de Proteção das Áreas de Preservação Ambiental no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.525, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de instalação da infraestrutura de tubulações para parte lógica em empreendimentos, visando a implantação de câmeras de segurança e videomonitoramento no âmbito do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.524, de 31 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico do Município, para uma Araxá mais humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.505, de 20 de maio de 2021 Ementa: Institui abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVI-19 – Abono no valor de R$ 500,00 para compensar e gratificar todo o esforço e as horas dedicadas pelos servidores públicos municipais em prol da saúde pública, porquanto perdurar o estado de calamidade. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.566, de 24 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.583, de 29 de julho de 2021
Emenda Lei Orgânica nº 26, de 18 de maio de 2021 Ementa: Altera-se a redação do § 1º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 7.523, de 12 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Abertura de créditos especiais até o valor total de R$ 485.000,00 no orçamento da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, visando o desenvolvimento e manutenção do Programa Família Acolhedora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.522, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências - REFIN Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.581, de 29 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.653, de 21 de outubro de 2021
Lei nº 7.520, de 06 de maio de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências - Diretor de Serviços de Saúde Mental – alteração da nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do setor – Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente ajustando a definição e atribuições de cargo já existente. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Lei nº 7.519, de 06 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - crédito no valor de R$ 7.000.000,00 para realização de obras de incentivo à implantação da planta industrial da McCain do Brasil Alimentos Ltda., conforme autorização da Lei N.º 7.424/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.518, de 06 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - crédito no valor de R$ 1.020.000,00 – para obras de ampliação do cemitério São João Batista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.517, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.516, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.515, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.514, de 06 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial - Crédito Especial no valor total de R$ 5.059.925,85 que serão destinados à realização de obras de reestruturação e ampliação do aterro sanitário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.513, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa 50 Mais, com a finalidade de incentivar a empregabilidade de pessoas com idade igual e superior a 50 anos, no Município de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.510, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Mês “Agosto Lilás” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.509, de 06 de maio de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 7.108, de 14 de setembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade dos setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.108, de 14 de setembro de 2016
Lei nº 7.508, de 06 de maio de 2021 Ementa: Altera o inciso IX do Artigo 18 da Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.507, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa Municipal “Horta Popular – Lote Limpo”, mediante aproveitamento de terrenos ociosos do Município e de particulares, para uma Araxá Mais Humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.521, de 04 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras providências – subvenção social no valor de até R$ 852.000,00, a serem pagos em 08 parcelas mensais no valor individual de R$ 106.500,00 – convênio tem por objetivo a concessão de abono salarial em favor dos funcionários da entidade convenente que atuam no enfrentamento à pandemia instalada em face da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.512, de 04 de maio de 2021 Ementa: Institui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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