SAPL - Câmara Municipal de Araxá

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9438 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.517, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.516, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.515, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.514, de 06 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial - Crédito Especial no valor total de R$ 5.059.925,85 que serão destinados à realização de obras de reestruturação e ampliação do aterro sanitário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.513, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa 50 Mais, com a finalidade de incentivar a empregabilidade de pessoas com idade igual e superior a 50 anos, no Município de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.510, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Mês “Agosto Lilás” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.509, de 06 de maio de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 7.108, de 14 de setembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade dos setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.108, de 14 de setembro de 2016
Lei nº 7.508, de 06 de maio de 2021 Ementa: Altera o inciso IX do Artigo 18 da Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.507, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa Municipal “Horta Popular – Lote Limpo”, mediante aproveitamento de terrenos ociosos do Município e de particulares, para uma Araxá Mais Humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.521, de 04 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras providências – subvenção social no valor de até R$ 852.000,00, a serem pagos em 08 parcelas mensais no valor individual de R$ 106.500,00 – convênio tem por objetivo a concessão de abono salarial em favor dos funcionários da entidade convenente que atuam no enfrentamento à pandemia instalada em face da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.512, de 04 de maio de 2021 Ementa: Institui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.511, de 04 de maio de 2021 Ementa: Estabelece o direito à assistência religiosa presencial aos pacientes contaminados com Coronavirus SARS-COV 2 – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 563, de 04 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 562, de 04 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, recomposição da diferença do auxílio alimentação dos vigias e altera a Resolução que menciona. Texto Original	Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 7.495, de 23 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas atendidas e pais de recém-nascidos, em estabelecimento de saúde que realizam consultas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.504, de 22 de abril de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.448, de 28 de dezembro de 1998 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 4.336, de 06 de janeiro de 2004
Lei nº 7.503, de 22 de abril de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 5.508, de 01 de julho de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.508, de 01 de julho de 2009
Lei nº 7.502, de 22 de abril de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.635, de 19 de novembro de 2009
Lei nº 7.501, de 22 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Práticas Integrativas Complementares (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Araxá/MG e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.500, de 22 de abril de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, sediada à Rua Dom José Gaspar – N.º 311 – Centro – Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.499, de 22 de abril de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.498, de 22 de abril de 2021 Ementa: Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.497, de 22 de abril de 2021 Ementa: Altera a redação do Artigo 1º e do Parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 7.438, de 07 de maio de 2020, que Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico 70% nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.496, de 22 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra o COVID-19 no município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.494, de 22 de abril de 2021 Ementa: Declara como essenciais. No âmbito do Município de Araxá/MG, as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure e Depilador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.493, de 22 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre validade de laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.506, de 20 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 20 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.431, de 07 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2020, e dá outras providências – Ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do comunicado 14/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.492, de 06 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da Certidão de Regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.491, de 24 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS – Subvenção de R$ 249.547,99, para fins de custeio e manutenção de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.490, de 24 de março de 2021 Ementa: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Araxá. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.537, de 31 de maio de 2021
Lei nº 7.489, de 24 de março de 2021 Ementa: Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 561, de 23 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego (C.F.D.E.G.E.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.520, de 06 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.763, de 06 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.906, de 28 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.973, de 14 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.030, de 24 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.163, de 07 de dezembro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025
Lei nº 7.487, de 17 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA - subvenção social no valor de R$ 100.000,00 para de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da lista REMUME – Relação Municipal de Medicamentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.486, de 17 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.485, de 17 de março de 2021 Ementa: Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.484, de 09 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá – Programa visa melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.559, de 24 de junho de 2021
Lei nº 7.483, de 09 de março de 2021 Ementa: Institui o Programa Remédio em casa, e dá outras providências – Programa visa melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos e têm problemas de locomoção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.482, de 09 de março de 2021 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.481, de 09 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Araxá + Inclusiva” – Objetiva a geração de emprego, por meio de oportunidades profissionais para pessoas com deficiência, em Entidades do Terceiro Setor do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.480, de 09 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências – Semana do dia 13 de julho na qual se comemora o Dia Mundial do TDAH, com atividades sendo concluídas no primeiro sábado após o dia 13 de julho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.479, de 09 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, na Rede Pública e Privada de Educação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 560, de 06 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a adoção do Plenário Virtual, enquanto durar o período de isolamento social, imposto pelas autoridades, devido ao COVID-19, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 559, de 02 de março de 2021 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com a Fundação Cultural de Araxá e o Centro Universitário do Planalto de Araxá - Concessão de desconto aos alunos dos cursos de Graduação e Pós-Graduação, na modalidade presencial e EAD do UNIARAXÁ, vinculados à Câmara Municipal de Araxá, a fim de facilitar-lhes o acesso e a permanência no Ensino Superior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 02 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 02 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.478, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.477, de 04 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências – Proposta visa apenas a recomposição de perdas inflacionárias acumuladas nos vencimentos dos servidores públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9438 normas.