SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.140, de 05 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CARLOS MOURA JÚNIOR, A RUA "Q" DO BAIRRO VEREDAS DO BELVEDERE Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.822, de 27 de março de 2001
Lei nº 5.139, de 05 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANTONIO MARTINS VIEIRA, A RUA "R" DO BAIRRO VEREDAS DO BELVEDERE Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.321, de 26 de dezembro de 2003
Emenda Lei Orgânica nº 10, de 25 de outubro de 2007 Ementa: ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 5.138, de 23 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 5.137, de 16 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 5.007, de 06 de março de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 5.162, de 19 de dezembro de 2007
Lei nº 5.136, de 16 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.135, de 16 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.134, de 16 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.173, de 10 de janeiro de 2008
Lei Revogada nº 5.133, de 16 de outubro de 2007 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.407, de 25 de agosto de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.602, de 22 de outubro de 2009
Lei nº 5.132, de 16 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI “ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.131, de 16 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS - RUAS DO LOTEAMENTO REVIERA DO LAGO, AVENIDA ARAGUAIA, AVENIDA TAPAJÓS, ALAMEDA DAS NASCENTES, ALAMEDA MAMORE, ALAMEDA DO LAGO, ALAMEDA RIO BONITO, ALAMEDA XINGU, ALAMEDA TOCANTINS, ALAMEDA SOLIMÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.130, de 16 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - PRAÇA ENG. CLEBER PEREIRA, A PRAÇA NA AV. IMIBARA ESQUINA COM A RUA DR. EDMAR CUNHA NO BAIRRO JOÃO RIBEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.554, de 15 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E O ROTARY CLUBE ARAXÁ-NORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.129, de 05 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.128, de 05 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.127, de 05 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 5.126, de 05 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5007, DE 06 DE MARÇO DE 2007 Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 5.007, de 06 de março de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 5.162, de 19 de dezembro de 2007
Lei nº 5.125, de 05 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - FUMPAC Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.282, de 18 de junho de 2008
Lei nº 5.124, de 05 de outubro de 2007 Ementa: CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.123, de 18 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA DE LOURDES DE JESUS - A RUA "G" NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PRIMAVERAS II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 5.122, de 18 de setembro de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO NOMEADA ABAIXO - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA OBRAS ASSISTENCIAIS CHICO XAVIER. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.196, de 13 de abril de 2012
Lei nº 5.121, de 18 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO - SOCIEDADE HÍPICA DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.120, de 06 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.119, de 30 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.118, de 30 de agosto de 2007 Ementa: PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.117, de 23 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.116, de 23 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS CASA DO CAMINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.115, de 23 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LICEU DE ARTES E OFICIO CORDÉLIA BARRETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.114, de 23 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE APOIO AO PACIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.113, de 23 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - GINÁSIO DEPUTADA ELISA ALVES, O GINÁSIO DA ESCOLA MUNICIPAL AUXILIADORA PAIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.112, de 23 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma correlata Lei Revogada nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002 Altera o(a) Lei nº 4.956, de 01 de novembro de 2006
Resolução nº 370, de 23 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.111, de 21 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR O EDIFÍCIO PROMOTOR DE JUSTIÇA MUSSOLINI OTTONI DE MIRANDA, SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.110, de 17 de julho de 2007 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCINO DELFINO DOS REIS A ATUAL AVENIDA A DO LOTEAMENTO JARDIM CECÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.109, de 17 de julho de 2007 Ementa: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.538, D DE 8 DE JULHO DE 1992. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 2.538, de 08 de julho de 1992
Lei nº 5.108, de 03 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGAOS QUE MENCIONA, PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE PESSOAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.107, de 03 de julho de 2007 Ementa: CONVALIDA DESPESAS REALIZADAS POR ENTIDADE EM VIRTUDE DE CONVÊNIOS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.687, de 06 de junho de 2005 Norma correlata Lei nº 4.747, de 20 de setembro de 2005
Resolução nº 369, de 03 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 368, de 03 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 373, de 08 de abril de 2008 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Resolução nº 367, de 03 de julho de 2007 Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 342/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 342, de 03 de janeiro de 2005
Lei nº 5.106, de 30 de junho de 2007 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA CELINA MARIA DE JESUS A RUA 02 NO LOTEAMENTO AEROPORTO 2º ETAPA, BAIRRO AEROPORTO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.546, de 28 de agosto de 2009
Lei nº 5.105, de 30 de junho de 2007 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADEÍLTON JOSÉ GOMES, A RUA IV DO LOTEAMENTO CLODOMIRO CAMARGOS COSTA, BAIRRO BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.104, de 20 de junho de 2007 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA ELIAS ABDANUR A RUA I DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.103, de 20 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A SRA. TEREZINHA MARINA BENTO, MANGUEIRA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.102, de 20 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DAS DONAS DE CASA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.101, de 20 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 5.044, de 19 de abril de 2007
Lei nº 5.100, de 20 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.401, de 18 de dezembro de 2008
Lei nº 5.099, de 20 de junho de 2007 Ementa: ALTERA PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2ºA, DA LEI MUNICIPAL Nº 4476 DE 18 DE JUNHO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.476, de 18 de junho de 2004
Lei nº 5.098, de 20 de junho de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4005, DE 19 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.005, de 19 de março de 2002
Lei nº 5.097, de 13 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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