SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.751, de 25 de março de 2022 Ementa: "Altera o caput do artigo 59 da Lei nº 6.087, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.087, de 29 de novembro de 2011
Lei nº 7.750, de 25 de março de 2022 Ementa: "Cria cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.749, de 25 de março de 2022 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal n. 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 2019
Lei nº 7.748, de 25 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre acesso às informações dos programas sociais mantidos pelo Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 570, de 23 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego (C.E.D.E.G.E.). " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.708, de 18 de março de 2022 Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município o Calendário Mensal de Promoção e Divulgação do Esporte por modalidades, como incentivo e valorização de nossos atletas no Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.747, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.746, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.745, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.744, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.743, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP." Projeto Pequeno Jardineiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.742, de 16 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.741, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa DESAER – Desenvolvimento Aeronautico Ltda, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.740, de 16 de março de 2022 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.739, de 16 de março de 2022 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá visando a implantação da UTI Neonatal, valor R$ 5.000.000,00. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.738, de 16 de março de 2022 Ementa: "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.737, de 16 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.169, de 13 de dezembro de 2023
Lei nº 7.715, de 10 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de próprios municipais – Feira Radialista Silmar Borges." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.675, de 02 de dezembro de 2021
Lei nº 7.736, de 09 de março de 2022 Ementa: "Institui o Programa “PORTEIRA ADENTRO”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Araxá – MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.735, de 09 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - APEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.734, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Geraldo Luciano Vieira, atual Rua JE 13 do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.733, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua José Jacinto Filho, atual Rua JE 20 do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.732, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos Prédios Público do Município a Instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.731, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Pedro Moura Borges, atual Rua JE 04 do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.730, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Shirley Carneiro Barcelos, atual Rua JE 10 do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.729, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.728, de 09 de março de 2022 Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.567/1999 que “Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.727, de 09 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.137, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 7.726, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Ligia Fortunato Borges, atual Rua Dez, do Loteamento Residencial Flor de Lótus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.725, de 09 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.724, de 09 de março de 2022 Ementa: "Altera a redação do artigo 1º artigo da Lei 2.090/87, a qual passará a vigorar nos seguintes nestes termos." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.090, de 01 de abril de 1987
Lei nº 7.723, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Anna Clara Cardoso, atual Rua JE 09, do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.722, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Eunice Ângelo de Carvalho, atual Rua JE 24, do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.721, de 09 de março de 2022 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, a Associação dos Produtores de Leite da Microrregião de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.720, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o aproveitamento dos cargos de Agente Socioeducativo Masculino e Feminino, de Coordenador Técnico e de Diretor, do Anexo V, do Quadro de Pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente do Município de Araxá/MG, cuja a extinção foi decretada pela Lei Municipal nº 7.701/2021, e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.719, de 09 de março de 2022 Ementa: "Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.718, de 09 de março de 2022 Ementa: "Institui a avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de ensino." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.717, de 09 de março de 2022 Ementa: “Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Fernando Soares de Souza, Rua “Onze” do Loteamento Residencial Flor de Lótus.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.716, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a denominação Via Pública e dá outras providências – Rua Elias Goulart, atual Rua “ Nove” do Loteamento Residencial Flor de Lótus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.714, de 09 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Pedro Ribeiro da Cunha a atual rua JE 03 do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.713, de 09 de março de 2022 Ementa: "Institui o mês “FEVEREIRO PRATA”, como o mês dedicado à realização de ações à prevenção e esclarecimento ao combate do Câncer Infantojuvenil no município de Araxá. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.770, de 06 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.769, de 06 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo na forma da Lei Municipal nº 7.578/2021 o Programa “ARAXÁ GOV-TECH” de Fomento de Startups no âmbito do Município de Araxá. " Texto Original	Norma correlata Lei nº 7.578, de 29 de julho de 2021
Lei nº 7.768, de 06 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências- Rua Marlene Torres Gotelip, a atual Rua JE 06 do Loteamento Jardim Esplendido." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.767, de 06 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a implementação do projeto de limpeza de lotes vagos, fixa taxa de limpeza e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.766, de 06 de março de 2022 Ementa: "Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol, Ginásios e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.928, de 25 de outubro de 2022
Lei nº 7.765, de 06 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de Iluminação Pública no Município de Araxá -MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.764, de 06 de março de 2022 Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.763, de 06 de março de 2022 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Lei nº 7.712, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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