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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE ARAXÁ TAEKWONDO DE ARAXÁ – CONVÊNIO NO VALOR TOTAL DE R$ 180.524,00 COMO FORMA DE COOPERAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TAEKWONDO + ESCOLA = INCLUSÃO SOCIAL”.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTES NO VALOR TOTAL DE R$ 55.000,00 PARA QUE A ENTIDADE POSSA DESENVOLVER O FUTEBOL AMADOR EM ARAXÁ.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSEP – CONVÊNIO NO VALOR TOTAL DE R$ 9.300,00 PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DE DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE TRIANON ESPORTE CLUBE – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 252.356,90 COMO FORMA DE COOPERAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “FUTEBOL É INCLUSÃO”.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LDO/2017

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM 9,28% (NOVE VÍRGULA VINTE E OITO POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, CONCURSADOS, ESTÁVEIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, CUJO PERCENTUAL INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015, SOBRE OS QUAIS OS SERVIDORES FAZIAM JUS NA ÉPOCA.

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIOS ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDEB COM APAE – R$ 695.052,24; GABRIELA MISTRAL – R$ 416.693,94; CASA DE NAZARÉ – R$ 423.442,02; VOVÓ SÉRGIA – R$ 471.803,26; CENTRO EDUCACIONAL DE ARAXÁ – R$ 246.023,75; CEPAC – R$ 74.228,88; MUNDO DA CRIANÇA – R$ 435.251,16

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA BLANDINA SANTANA DA SILVA, A ATUAL RUA N DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE RECANTO DO IDOSO DE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 DIVIDIDOS EM 03 PARCELAS PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 55.000,00 DIVIDIDOS EM 05 PARCELAS PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA “RESGATANDO VIDAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 SENDO REPASSADOS DA SEGUINTE FORMA: 1ª PARCELA DE R$ 200.000,00 E A 2ª E 3ª NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA NELSON CONTATO, A ATUAL RUA I DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA SILVINA GONÇALVES DE SOUZA, A ATUAL RUA CINCO DO LOTEAMENTO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS, A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MIGUEL AUGUSTO, A RUA 2 NO LOTEAMENTO CARLOS JOSÉ LEMOS, NO BAIRRO GUILHERMINA VIEIRA CHAER

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 700.000,00 SENDO REPASSANDO DA SEGUINTE FORMA: 10 PARCELAS DE R$ 70.000,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA GENI FILOMENA DE CARVALHO, A ATUAL RUA QUINZE DO LOTEAMENTO VILLAGIO

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA HUGO LEONARDO GALDINO, A ATUAL RUA P DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA CAROLINA REIS, A ATUAL RUA SEIS DO LOTEAMENTO VILLAGIO II

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE – FAMA – CONVÊNIO A SER REPASSADO DA SEGUINTE FORMA: SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 229.141,14 E AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 10.408,00, COMO FORMA DE PERMITIR MÚTUA COOPERAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ VIVA A ADOLESCÊNCIA”.

ALTERA A LEI 7.061, DE 19 DE MAIO DE 2016 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIOS ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDEB COM APAE ; GABRIELA MISTRAL ; CASA DE NAZARÉ ; VOVÓ SÉRGIA; CENTRO EDUCACIONAL DE ARAXÁ; CEPAC; MUNDO DA CRIANÇA

ALTERA A LEI 7.057, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS.

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.087/2011, DOTANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – CONVÊNIO NO VALOR DE 10.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA SEGUE RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, VISANDO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO REFERIDO ÓRGÃO.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTAS SÃO DECORRENTES DE ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SÃO APLICÁVEIS À MUNICIPALIDADE, BUSCANDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E FINANCEIRA DO IPREMA, GARANTINDO A CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL NO ASPECTO PREVIDENCIÁRIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, A ATUAL RUA TREZE DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO I

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA, A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA VERDE, VILAMAYOR E JARDIM DAS OLIVEIRAS, SEDIADA À RUA IZABEL DA SILVA BORGES – 605 – BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ MANOEL DE SOUZA, A RUA M DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA SERTANEJO ZÉ MARIANO, A ATUAL RUA V DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS IV E DONA ADÉLIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ADRIANA DE ALMEIDA FONSECA, A ATUAL RUA F DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ARAXÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA – RECANTO DO IDOSO – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 284.878,16 E SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 615.121,84; FADA – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 74.409,40 E SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 359.305,43; JÚLIO DÁRIO – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.680,00 E SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 302.596,86; APAE – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 24.420,53 E SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 410.581,05; LOUIS BRAILLE – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 361.328,80.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CENTRO DE APOIO AO MENOR DE TAPIRA – FILIAL ARAXÁ – CENTRO DE ATENDIMENTO MÚLTIPLO DOS TALENTOS DE ARAXÁ – CAMTA, COM SEDE NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS – 411 – CENTRO – ARAXÁ/MG

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA MARIA MARTA ALVES, A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA IV

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ALDENESIO AMBRÓSIO DA SILVA, A ATUAL RUA D DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES

INSTITUI O PROGRAMA DE OLHO NO FUTURO

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE ATÉ R$ 298.250,00 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E, ATÉ O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – CRÉDITOS DESTINA-SE À MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO CRAS E DO CREAS EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE DE ARAXÁ.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 2.174.980,88 QUE SERÁ DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE REPASSES AUTORIZADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS DE APOIO E AMPARO AO IDOSO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO CASA BETEL DE ARAXÁ, SITUADA NA RUA WELLINGTON LEMOS – 385 – BAIRRO PEDRA AZUL

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI 5.508 DE 01/07/2009 - ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ ROBERTO JÚNIOR A ATUAL RUA S DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA JOSÉ ALENCAR DE REZENDE, A ATUAL RUA U DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE AUTORIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ARAXÁ, PARA NOS FINS QUE ESPECIFICA – CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO NO VALOR DE R$ 403.000,00 PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PROGRAMA ESTE DESTINADO AO AMPARO DOS IDOSOS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CANIL MUNICIPAL MÃOS DE ASSIS, A UNIDADE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA CAMARÕES – N.º 125 – BAIRRO NOVO HORIZONTE

MODIFICA O § 2º E O § 3º DO ART. 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 6.845, DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRAÇA BENEDITA FELÍCIA BORGES, A ATUAL PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA JOAQUIM GERALDO FILHO COM A RUA DEOLINDA DIAS ROSA, NO BAIRRO OROZINO TEIXEIRA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA SGT GERALDO TEIXEIRA DE VASCONCELOS, A ATUAL RUA SEIS DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ADELGÍCIO GONÇALVES CARDOSO, A ATUAL RUA DOZE DO LOTEAMENTO NOVO PÃO DE AÇÚCAR III