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DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCE PERCENTUAL AO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 6.557/2013 (ORÇAMENTO/2014) E NO CAPUT DO ARTIGO 34 DA LEI 6.455/2013 (LDO/2014), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES AO EXERCÍCIO 2013 – A AUTORIZA EM QUESTÃO, VISA POSSIBILITAR AO EXECUTIVO E AO LEGISLATIVO O CORRETO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO MUNICIPAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM EFICÁCIA E PRESTEZA.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO, DE 15 A 20 DE OUTUBRO, DA 2ª COPA INTERESTADUAL DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL NAS CATEGORIAS PRÉ-MIRIM; MIRIM E INFANTIL.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ADERSON COELHO CAMPOS, A ATUAL RUA RJO 8 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ESPEDITA GOMES PEREIRA, A ATUAL RUA E DO LOTEAMENTO VALTER E WILSON RAMOS

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ÁREA DE 2.000 M² LOCALIZADO NA RUA LARISSA CRISTINA CAETANO, NO BAIRRO BOA VISTA, DANDO DESTINAÇÃO CONCRETA DE FINS HABITACIONAIS À UMA ÁREA HOJE SUBUTILIZADA, CUMPRINDO COM O PAPEL SOCIAL DA MUNICIPALIDADE ATENDENDO O ANSEIO DA POPULAÇÃO

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOTE 10 DA QUADRA 55, RUA 33 DO LOTEAMENTO DENOMINADO BOA VISTA, DANDO DESTINAÇÃO CONCRETA DE FINS HABITACIONAIS À UMA ÁREA HOJE SUBUTILIZADA, CUMPRINDO COM O PAPEL SOCIAL DA MUNICIPALIDADE ATENDENDO O ANSEIO DA POPULAÇÃO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS E ATOS QUE CONSTITUEM PERIGO NO TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, SINALIZADAS POR SEMÁFOROS OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COOPERATIVA CULTURA E ARTE LTDA. – CULTURART, COM SEDE NA RUA SELDA DE CASTRO ALVES – 455 – BAIRRO FERTIZA

ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.626/2009 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E ADIANTAMENTO PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 150.000,00 COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FEDERAMINAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO “XVII CONGRESSO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE MINAS GERAIS E MOSTRA DE FRANQUIAS DA FEDERAMINAS” NO PERÍODO DE 05 A 08 DE NOVEMBRO/2014.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.664/2014 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS ASSISTENCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO PASSANDO PARA OBRAS SOCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO URCIANO LEMOS – AMBUL, COM SEDE NA AVENIDA JOSÉ ALBERTO FONTES – 90 – BAIRRO URCIANO LEMOS.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA KOSMO’S DE ARTES MARCIAIS NO VALOR DE R$ 28.725,80 PARA REALIZAÇÃO DA 2ª COPA ARAXÁ DE JIU JITSU, NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A APAE NO VALOR DE R$ 373.320,00 PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS REFORMA DA SEDE DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSEP NO VALOR DE R$ 98.181,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ARTIGO 3º A, NA LEI MUNICIPAL N.º 5.446/2009 - DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO DOMINGOS SANTOS, O CENTRO ADMINISTRATIVO A SER INSTALADO NA AVENIDA JOÃO PAULO II, ESQUINA COM A AVENIDA ROSÁLIA ISAURA DE ARAÚJO, NO BAIRRO GUILHERMINA VIEIRA CHAER

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMAD) NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – VISA ESTABELECER AÇÕES VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, TRATAMENTO, REDUÇÃO DE DANOS E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO, DANDO-LHE MAIOR AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA.

MODIFICA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO, ADEQUANDO AS CLASSES SOCIAIS E DE GOVERNO QUE POSSUEM REPRESENTATIVIDADE NO CONSELHO.

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.635/2009, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO, ADEQUANDO AS CLASSES SOCIAIS E DE GOVERNO QUE POSSUEM REPRESENTATIVIDADE NO CONSELHO

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – VALE ALIMENTAÇÃO TAMBÉM PARA OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ARAXÁ – FCAA

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ, NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE EMPRESAS E EMPREENDEDORES PARA PARTICIPAÇÃO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DE SEUS EMPREENDEDORES, PROPORCIONANDO GANHOS REAIS NA RENDA E EMPREGOS GERADOS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL ACIA NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO 6º FESTINATAL

DESAFETA E AFETA ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – 2.131,51M² DE ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO MANGABEIRAS IV; 5.511,67M² DE ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL DONA ADÉLIA; 912,15M² DE ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE DO LOTEAMENTO PORTAL DO CAMBURI; 2.781,84M² DE ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE DO LOTEAMENTO PORTAL DO CAMBURI; 416,01M² DE ÁREA INSTITUCIONAL OCUPADA DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL DONA ADÉLIA PELO PROLONGAMENTO DA RUA TERENCIO PEREIRA; 2.616,01M² DE ÁREA INSTITUCIONAL OCUPADA PELO PROLONGAMENTO DA RUA TERENCIO PEREIRA; 5.333,42M² DE ÁREA VERDE OCUPADA PELO PROLONGAMENTO DA RUA TERENCIO PEREIRA; 3.438,26M² DE ÁREA VERDE OCUPADA DO LOTEAMENTO PORTAL DO CAMBURI; 2.235,04M² DE ÁREA VERDE OCUPADA DO LOTEAMENTO PORTAL DO CAMBURI, BUSCANDO MELHOR UTILIZAÇÃO E PROVEITO DAS PROPRIEDADES MUNICIPAIS, VIABILIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE AVENIDA DE LIGAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DAQUELA REGIÃO MENCIONADA AO CENTRO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MARIA DA CONCEIÇÃO JERÔNIMO, A RUA PA 103 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO PÃO DE AÇÚCAR IV

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DE ARAXÁ, COM SEDE NA AVENIDA GERALDO PORFÍRIO BOTELHO – 2.335 – SALA 03 – BAIRRO FERTIZA

ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALÍQUOTA DE 5% EM ATENÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE OPERARÁ A CONCESSÃO DE RODOVIAS QUE CRUZAM NOSSO TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA PERMITIR A CORRETA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PEDÁGIO NAQUELAS VIAS.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 34 ASSIM COMO O CAPUT DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.751, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – SUPLEMENTAÇÃO DE 20% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2015 PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE ÀS AÇÕES DO GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE PELA DEMANDA DOS PROJETOS A SEREM IMPLANTADOS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, COM SEDE NA RUA DEZENOVE DE DEZEMBRO – 34 – BAIRRO SANTA TEREZINHA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL ARAXÁ - REFORMA ADMINISTRATIVA.

RATIFICA/CONVALIDA A RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 04/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – PERCENTUAL DE 11,58% (INPC 02/2012 A 01/2014)

INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL “DOMINGOS ZEMA

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 285/2009 QUE INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE

AUTORIZA A INCLUIR NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO N.º 470, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 A ATRIBUIÇÃO DE JARDINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A FRENCOOP – FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COOPERATIVISMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

ALTERA A RESOLUÇÃO 470 DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ.

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE ÀS DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ.

SUSTA OS EFEITOS DO INCISO II E IV DO ART. 4º DO DECRETO N.º 1097, DE JULHO DE 2014 – DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 6.428, DE 26 DE JUNHO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, NA FORMA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES

ALTERA A RESOLUÇÃO 470, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

REVOGA A RESOLUÇÃO 395 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A CONCESSÃO/INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 256 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – CONCESSÃO DE APENAS 03 APARTES POR ORADOR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO COOPERATIVISTA FAUSTO DE ÁVILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIPLOMA POLICIAL DESTAQUE DO ANO

ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 484/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIPLOMA “POLICIAL DESTAQUE DO ANO