SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 583, de 07 de março de 2023 Ementa: "Regulamenta a expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as Entidades Filantrópicas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.990, de 01 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - APEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.989, de 01 de março de 2023 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.520 de 08 de julho de 1999." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.988, de 01 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências. – Praça Antônio Marcos da Silva." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.987, de 01 de março de 2023 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.488/2021 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.986, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural denominado FUZACA CULTURAL no município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 582, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Institui a Comissão Especial pela Desburocratização, Empreendedorismo e Geração de Emprego (C.E.E.D.E.G.E.) na sessão legislativa de 2023." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução-MD nº 586, de 28 de março de 2023
Resolução nº 581, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Altera a Resolução 285/2000 que institui na câmara municipal de Araxá, o sistema de vale-transporte." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 285, de 16 de maio de 2000 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Resolução nº 580, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e altera a Resolução que menciona" Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 527, de 14 de novembro de 2017 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 7.985, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: "Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar rural." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.211, de 24 de abril de 2024
Lei nº 7.984, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.983, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.998, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: "Desafeta e afeta áreas que menciona, autoriza permuta e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.982, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.981, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.980, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. “ Projeto Redução Contínua da Criminalidade – Responsabilidade de Todos”" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.978, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. “ Projeto Transitolândia”" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.977, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Escola de Samba Império São Geraldo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.976, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.926/2022." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.975, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.926/2022." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.926, de 19 de outubro de 2022
Lei nº 7.974, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera dispositivos das Leis Municipais 7.936/2022 e 7.243/2018 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.243, de 08 de março de 2018 Altera o(a) Lei nº 7.936, de 03 de novembro de 2022
Lei nº 7.973, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Lei nº 7.972, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. - OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO URBANO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.971, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria da Luz e Moura, a atual Rua 7 (Sete) do Loteamento Residencial Monte Carlo I, continuação da Rua 2 (Dois) do Loteamento Monte Carlo II ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.970, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.193 de 02 de agosto de 2022." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.969, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a utilizar Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG nº 7.628 de 03 de agosto de 2021, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.968, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.967, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.966, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa R D DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.965, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa GILMARA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA CPF: 066.912.816-32 - ME, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.964, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa CELMINAS LTDA, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.963, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.758, de 25 de março de 2022
Lei nº 7.962, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2023, e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.961, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.281, de 21 de outubro de 2003
Lei nº 7.960, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.248/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003
Lei nº 7.959, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal 7.700 de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.700, de 17 de dezembro de 2021
Lei nº 7.958, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais de Autistas de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.957, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Obras Sociais Augusto de Lima." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.956, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.955, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PICTOGRAMA ATUAL DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA REPRESENTADO POR UMA PESSOA CURVADA DE BENGALA, EM VAGAS, ASSENTOS, FILAS E OUTROS QUE REALIZEM SERVIÇOS PRIORITÁRIOS À PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.954, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.953, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite Materno e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.952, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo do Município." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.951, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro de 2023." LOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.950, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a alínea 'B', do inciso II, do artigo 11 da lei Municipal nº 7.362/2019 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.949, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas Municipais da Zona Rural do município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.948, de 30 de novembro de 2022 Ementa: "Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Síndrome de Down, no Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.947, de 30 de novembro de 2022 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.946, de 30 de novembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRÓ-MULHER DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.945, de 30 de novembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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