SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.766, de 19 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.749, de 20 de setembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.381, de 08 de dezembro de 2008
Lei nº 4.765, de 19 de outubro de 2005 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3489, DE 30 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATENDIMENTO NO PRAZO DE 15 MINUTOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.489, de 30 de abril de 1999
Lei nº 4.764, de 13 de outubro de 2005 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.727, de 18 de agosto de 2005
Lei nº 4.763, de 13 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.RUA IVONE RODRIGUES, A RUA C, BAIRRO OROZINO TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.762, de 13 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.RUA SEBASTIÃO GONÇALVES TEIXEIRA, A RUA B, BAIRRO OROZINO TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.761, de 13 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SR. JOSÉ TERENCIO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.760, de 13 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SR. PEDRO MARTINS ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.759, de 13 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.AO SR. ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO (PIRANGUINHA), LOTE 20, DA QUADRA 14, BAIRRO VILA RICA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.243, de 07 de julho de 2003
Lei nº 4.758, de 13 de outubro de 2005 Ementa: MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 4477,DE 24 DE JUNHO DE 2004. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.477, de 24 de junho de 2004
Lei nº 4.757, de 05 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A RUA ALMÉRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, A RUA "UM", PARQUE DAS MANGABEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.756, de 05 de outubro de 2005 Ementa: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE TIA BERALDINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.755, de 05 de outubro de 2005 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4678, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR REGIONAL DE ARAXÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.678, de 30 de maio de 2005
Lei nº 4.754, de 05 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.753, de 05 de outubro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3889, DE 06 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.889, de 06 de junho de 2001
Resolução nº 348, de 27 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.752, de 21 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 4135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 4.135, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 4.751, de 21 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI 2401 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003
Lei nº 4.750, de 20 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDORES QUANDO DA POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.749, de 20 de setembro de 2005 Ementa: PROÍBE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.766, de 19 de outubro de 2005
Lei nº 4.747, de 20 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM CÂMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.107, de 03 de julho de 2007
Lei nº 4.746, de 20 de setembro de 2005 Ementa: REVOGA LEI 1864 DE 16 DE JUNHO DE 1983. QUE DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, POR TEMPO INDETERMINADO A EX-VEREADOR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 1.864, de 16 de junho de 1983
Lei nº 4.745, de 20 de setembro de 2005 Ementa: REVOGA LEI Nº 4691 DE 26 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.691, de 20 de junho de 2005
Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4673, DE 09 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA MELHORIAS URBANAS NO BAIRRO PEDRA AZUL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.673, de 09 de maio de 2005
Lei nº 4.743, de 20 de setembro de 2005 Ementa: ADITA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3894, DE 11/6/2001 - QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.894, de 11 de junho de 2001
Lei nº 4.742, de 20 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1288 DE 4/3/1974.(ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974
Lei nº 4.741, de 20 de setembro de 2005 Ementa: ESTABELECE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE PRATICAM ATOS ILEGAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.748, de 09 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.740, de 06 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.739, de 06 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA LEI Nº 4722 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.722, de 09 de agosto de 2005
Emenda Lei Orgânica nº 7, de 06 de setembro de 2005 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II AO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DE ARAXÁ Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 4.738, de 31 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.737, de 31 de agosto de 2005 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VERDADE E GRAÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.736, de 31 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, RUA OSÓRIO ANTÔNIO DUARTE A RUA D DO BAIRRO JARDIM CECÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.735, de 31 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.734, de 31 de agosto de 2005 Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.733, de 31 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, RUA JOSÉ LEMOS TORRES A RUA A DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PALMEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.732, de 31 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, RUA LÁZARO VAZ CAMBETA A RUA B DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PALMEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.731, de 31 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA TARGET COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.730, de 31 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A CASA DO POETA, MINISTRO OLAVO DRUMMOND. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.729, de 18 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS NO DENOMINADO MERCADO MUNICIPAL DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.728, de 18 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.727, de 18 de agosto de 2005 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.764, de 13 de outubro de 2005
Lei Revogada nº 4.726, de 18 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À LEI 3079/96 QUE "DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.079, de 10 de janeiro de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.987, de 22 de janeiro de 2007
Lei nº 4.725, de 09 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA A EXTENSÃO DE SÉRIE EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.724, de 09 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.817, de 04 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.231, de 30 de novembro de 2017
Lei nº 4.723, de 09 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES CONVENIADAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.973, de 27 de maio de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.326, de 07 de março de 2025
Lei nº 4.722, de 09 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.739, de 06 de setembro de 2005
Lei nº 4.721, de 12 de julho de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAL Nº 4553, DE 10/01/2005 E Nº 4653 DE 15/04/2005, AMBAS QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS IMÓVEIS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.553, de 10 de janeiro de 2005 Altera o(a) Lei nº 4.653, de 15 de abril de 2005
Lei nº 4.720, de 12 de julho de 2005 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.719, de 12 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO À EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.563, de 18 de fevereiro de 2005

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