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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender à famílias de baixa renda, alunos das escolas municipais e estaduais e a todas as pessoas e casais do município que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.

Institui a Semana da Mulher Ruralista em Araxá/MG de forma permanente e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Cora Rios da Silva, a atual Rua N do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Fixa a data do quinto dia útil após pagamento dos servidores públicos do município de Araxá, para que proceda o repasse de verbas de descontadas nos salários às entidades representativas da classe e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Elizena Martins de Oliveira, a Rua O do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Célida Soares Pinto, a atual Rua ‘E’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Maria Auta Rosa, a Rua ‘Q’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Autoriza a instituição do serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede Municipal de Ensino e dá outras providências, por uma Araxá Mais Humana.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Donária Rosa Barbosa, a Rua ‘P’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Sônia Gomes dos Santos, a atual Rua ‘S’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre denoninação de Via Pública e dá outras providências – Rua Edmar Ferreira Rios, a autal Rua G do Loteamento Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Eliane Cunha de Lima, a atual Rua B lo Loteamneto Residencial Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Melinho, atual Rua A do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Revoga a Lei Municipal nº 6.497 de 17 de outubro de 2013 que “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências”.

Revoga a Lei Municipal nº 7.246 de 23 de março de 2018 que “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas sobre responsabilidade social e ambiental de empresas estabelecidas em Araxá/MG, cujas atividades impactam o meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Maria Madalena da Costa, a atual Rua “F” do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.

Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívidia Ativa Municipal.

“ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Dalvina Maria Manoel, a atual Rua R do Loteamento Residencial Jardim Dona Adelia III”.

“ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Dalvina Maria Manoel, a atual Rua R do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”.

Autoriza a realização de despesa - despesas com Araxá Esporte para estadia, alimentação, transporte e acomodação, visando a participação no Módulo II do Campeonato Mineiro de Futebol do ano de 2021 - R$ 30.000,00 para a participação da primeira fase e, outros R$ 30.000,00 caso a equipe atinja a segunda fase do campeonato.

Autoriza a realização de despesa – despesas com o evento “Copa Internacional de Mountain Bike”, que será realizado entre os dias 01 a 03 de outubro de 2021, no complexo do Grande Hotel do Barreiro - despesas até o valor de R$ 100.000,00.

“ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Av. Celso José de Oliveira, a atual Av. A do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências -Rua Paulo Henrique Melo a atual- Rua “C” do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. ( Rua Paulo Henrique Naves)

“Institui um dia no mês de setembro “Dia Mundial da Limpeza”, no Calendário Oficial da Cidade, e o mês de setembro destinado a realização de ações de prevenção, conscientização e preservação do meio ambiente no Município de Araxá”

“Dispõe sobre a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência no Município de Araxá, e dá outras providências, por uma Araxá mais humana”.

“Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências”.

“ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua João Donizete Duarte, a atual Rua D do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”.

“ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua. Dyandra Delfino de Souza, a atual Rua. M do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III”.

“Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências” - Associação dos Reumáticos de Araxá”

“Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Conscientização do valor da água e educação para a sustentabilidade, no Município de Araxá”.

“Institui o Controle de Uso de Droga e de Bebida Alcoólica aos servidores públicos de qualquer regime jurídico do Município de Araxá MG e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com A associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA” R$ 20.000,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

“Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Município de Araxá por força da Lei Federal nº 14.150/20021, que alterou a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

“ Altera a designação do órgão municipal de trânsito – SETTRANS – Serviço de Trânsito e Transporte”

“ Autoriza abertura de crédito suplementar. – R$ 600.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, objetivando a realização de obras de ampliação do Cemitério São João Batista”.

“ Institui projeto social denominado “ Plantas Populares” no Município de Araxá”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE VOLUNTÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO.”

INSTITUI o Projeto de Lei “Saúde Rural Itinerante” em Araxá – MG de forma permanente e dá outras providências.

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA FISCALIZA ARAXÁ (PFA), RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR E MULTAR A COPASA POR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E A CEMIG POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro de 2022"

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a denominação de Via Pública e dá outras providências- Maria Aparecida Mateus a atual Rua “J” do loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III".

"Institui o “Projeto um servidor, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental”.

"Dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Araxá e dá outras providências".

"Altera disposições da Lei Municipal n.º 4.292/2003, da Lei Municipal n.º 4.875/2006 e da Lei Municipal n.º 5.998/2011".

"Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes, denominado “Famílias Acolhedoras” e dá outras providências".

"Acresce parágrafo ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.522/2021."