SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 Ementa: Suspende feriado municipal e dá outras providências – Carnaval 2021 – Proposta busca-se evitar aglomerações, viagens, festas e encontros, o que poderia aumentar ainda mais o número de contaminados e consequentemente a ocupação do sistema de saúde, que neste mês de janeiro, em decorrência das festas de fim de ano, atingiram recordes históricos, acometendo 1.058 pessoas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.585, de 12 de agosto de 2021
Lei nº 7.475, de 15 de janeiro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - ORÇAMENTO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.474, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Quimex Comércio e Importação de Produtos de Ligas LTDA, e dá outras providências - 25.404,51m², formada pelos Lotes 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Quadra 03, localizados no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.473, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Carlos Henrique Porfírio de Oliveira - ME, e dá outras providências - área industrial de 3.764,38m², formada pelos Lotes 43 e 44 da Quadra 07, localizado no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.472, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Willian e Bernardes Torres, e dá outras providências - área industrial de 11.695,63m², formada pelo Lote 01 da Quadra 04, localizado no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.471, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Beneficiadora de Alimentos 2M EIRELI, e dá outras providências - área industrial de 14.044,72m², formada pelos Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.470, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Colibri Indústria de Medicamentos e Suplementos para Pecuária e Veterinária LTDA, e dá outras providências - área industrial de 7.013,00m², formada pelos Lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.469, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Município a doar com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa LM5 Construtora EIRELI e dá outras providências - área industrial de 11.424,00m², formada pelos Lotes 02, 03, 04, e 05 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.468, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP - Recurso financeiro no valor de 60.000,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Transitolândia - Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.467, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 7.432 que autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências - autorizou a Crédito Especial no orçamento vigente para o desenvolvimento de Projeto de Ampliação e Reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município de Araxá. A alteração proposta visa adequar as fontes de recursos indicadas no projeto original, permitindo melhor adequação orçamentária e garantindo a conclusão do processo de reforma daquela unidade de saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.432, de 07 de abril de 2020
Lei nº 7.466, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento no Exercício de 2020 - para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 7425, de 17 de dezembro de 2019, é necessária a ampliação do limite para suplementação, ampliando-se em 10% o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.465, de 25 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.459, de 13 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Marilda Rosa Afonso, a atual Rua “Q” no Loteamento Parque das Mangabeiras V Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.463, de 11 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Rua José Gaspar Borges a atual Rua "E" no Loteamento Parque das Mangabeiras V. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.462, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Gentil Gonçalves de Araújo, a atual Rua “K” do Loteamento Residencial Dona Adélia II, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.461, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Rua Lázaro Máximo, a atual Rua “G” do Loteamento Parque das Mangabeiras V, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.460, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Primejaneri Cardoso dos Passos, a atual Rua “M” no Loteamento Vila das Artes. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.276, de 20 de junho de 2018
Lei nº 7.458, de 06 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Gaspar José Rodrigues, a atual Rua Projetada no Loteamento Leda Barcelos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.464, de 11 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências – Crédito Especial no valor R$ 744.878,70 em atendimento à Lei N.º 14.017 de 29/06/2020 que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública”, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20/03/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 558, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Controle de Frequência dos Servidores ocupantes de cargos efetivos e dos contratados da Câmara Municipal de Araxá por Sistema de Ponto Eletrônico Biométrico e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 576, de 21 de junho de 2022
Resolução nº 557, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Altera o art. 15 da resolução nº 488 de 07 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a Organização Geral da Câmara Municipal de Araxá, institui o novo Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Lei nº 7.457, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências - LDO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.456, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 73.692,00 em 3 parcelas de R$ 24.564,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Araxá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.455, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 62.816,58 em 3 parcelas de R$ 20.938,86 como forma de apoiar a realização do Projeto “Trânsito do Bem”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.454, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇONICA ASYLO DA CARIDADE N.º 364, sediada à Rua Domingos Félix Gondim – N.º 265 – Jardim Residencial Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.453, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito no valor de R$ 196.000,00 a serem destinados ao adimplemento de obrigações firmadas em convênio entre o Executivo Municipal e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.452, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação dos Doadores de Sangue de Araxá – sediada à Rua Antonio dos Santos – N.º 30 – Bairro Cincinato de Ávila. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.451, de 11 de setembro de 2020 Ementa: Acrescenta o inciso XXXI ao Artigo 2º da Lei Municipal N.º 7.235, de 30 de novembro de 2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araxá – MG, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.235, de 30 de novembro de 2017
Lei nº 7.450, de 30 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Rua Eliane Cunha de Lima a atual Rua Antiga Araxá – Belo Horizonte Corredor Público, que compreende os Loteamentos Jardim Europa III, Jardim Europa IV e Jardim Europa V Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.611, de 16 de setembro de 2021
Lei nº 7.449, de 30 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de Araxá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.448, de 30 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências - Viaduto Lúcia Ignez de Paula o (Viaduto da Rua Uberaba). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.447, de 30 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 166.422,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”visando a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.446, de 30 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a colocação de mata-burros nas vias rurais do Município de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.445, de 30 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Araxá inserir, nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a relação dos casos de isenções às pessoas físicas do pagamento do referido Imposto, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.444, de 30 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato do Comércio de Araxá – Contribuição no valor de R$ 53.945,76 para a implantação do atendimento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nesta municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.443, de 09 de julho de 2020 Ementa: Desafeta e afeta áreas que menciona e dá outras providências – Proposta visa modificar a destinação das áreas mencionas, buscando melhor utilização e proveito das propriedades municipais, viabilizando a implantação de avenida de ligação, permitindo que um grande número de moradores dos loteamentos implantados naquela região acessem de forma mais célere o centro municipal, bem como outras regiões. Ressalte-se que o projeto prevê a compensação de todas as áreas verdes desafetadas, permitindo a manutenção da preservação ambiental e permeabilidade do solo na região. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.442, de 30 de junho de 2020 Ementa: Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências – Créditos no valor de R$793.631,00 que serão destinados à ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social na assistência aos araxaenses que sofrem com os impactos decorrentes da pandemia da COVID-19 – Recursos extraordinários recebidos do Governo Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.441, de 19 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – repasse financeiro no valor de R$ 26.977,67, como forma de apoiar a realização do projeto “Redução da Criminalidade – Responsabilidade de Todos”, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.440, de 19 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção social no valor de $30.000,00 para manutenção da entidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.439, de 12 de maio de 2020 Ementa: Acrescenta as alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r” ao inciso II do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal N.º 7.366/2019 - Dispõe sobre autorização de instalação de outdoor em vias que especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.366, de 01 de julho de 2019
Lei nº 7.438, de 07 de maio de 2020 Ementa: Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico 70% nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.437, de 07 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Passa a denominar-se Rua Horizontina Pena Cruz, a Rua que fica nos Loteamentos Jardim Europa III, Jardim Europa IV e Jardim Europa V, que foi aprovado no loteamento pelo IPDSA como Corredor Público e antiga estrada Araxá a Belo Horizonte, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.436, de 07 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Cortes, a atual Rua Doze no Loteamento Condomínio Villagio II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.435, de 07 de maio de 2020 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN do Brasil Alimentos Ltda. – Modificação proposta visa definir especificamente a amplitude dos incentivos que serão concedidos à Empresa MCCAIN do Brasil Alimentos Ltda. em nosso município. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 2019
Decreto Legislativo nº 10, de 14 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.433, de 07 de abril de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - Associação das Folias de Reis de Araxá - sediada à Rua Eurindo Barbosa de Lacerda – 65 – Conjunto Habitacional Pão de Açúcar – Araxá/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.432, de 07 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - crédito especial no valor de R$ 741.000,00, destinados para a ampliação e reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.467, de 02 de dezembro de 2020
Resolução nº 556, de 17 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.430, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parcerias com entidades do Terceiro Setor. Beneficiadas: CONSEP - R$ 100.000,00 para aquisição de aparelho UFDE 4PC com três anos de atualização de Software, Garantia, recebimento de novos cabos e Suporte, destinado à Delegacia de Polícia de Minas Gerais em Araxá; Casa do Caminho - R$ 100.000,00, para manutenção de sua Área de Fisioterapia; Santa Casa de Araxá - R$ 100.000,00, para aquisição de Tomógrafo para melhor atendimento da população araxaense; APAE - R$ 35.000,00, destinados à sua manutenção e custeio; FADA - R$ 35.000,00, destinados ao custeio do atendimento específico às pessoas com deficiência e, Lar Ebenézer - R$ 35.000,00, para o custeio de atendimento aos idosos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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