Logo Câmara Municipal de Araxá - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9477 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 7.511, de 04 de maio de 2021
Ementa:
Estabelece o direito à assistência religiosa presencial aos pacientes contaminados com Coronavirus SARS-COV 2 – COVID-19.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 563, de 04 de maio de 2021
Ementa:
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 562, de 04 de maio de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, recomposição da diferença do auxílio alimentação dos vigias e altera a Resolução que menciona.
Texto Original
Lei nº 7.495, de 23 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas atendidas e pais de recém-nascidos, em estabelecimento de saúde que realizam consultas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.504, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Revoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.448, de 28 de dezembro de 1998
Lei nº 7.503, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Altera a Lei Municipal n.º 5.508, de 01 de julho de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.
Texto Original
Lei nº 7.502, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Altera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.
Texto Original
Lei nº 7.501, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Práticas Integrativas Complementares (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Araxá/MG e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.500, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, sediada à Rua Dom José Gaspar – N.º 311 – Centro – Araxá/MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.499, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.498, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.497, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Altera a redação do Artigo 1º e do Parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 7.438, de 07 de maio de 2020, que Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico 70% nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.496, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra o COVID-19 no município de Araxá e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.494, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Declara como essenciais. No âmbito do Município de Araxá/MG, as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure e Depilador.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.493, de 22 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre validade de laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.506, de 20 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 20 de abril de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.431, de 07 de abril de 2021
Ementa:
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2020, e dá outras providências – Ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do comunicado 14/2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.492, de 06 de abril de 2021
Ementa:
Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da Certidão de Regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.491, de 24 de março de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS – Subvenção de R$ 249.547,99, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.490, de 24 de março de 2021
Ementa:
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Araxá.
Texto Original
Lei nº 7.489, de 24 de março de 2021
Ementa:
Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 561, de 23 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego (C.F.D.E.G.E.)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025
Lei nº 7.487, de 17 de março de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA - subvenção social no valor de R$ 100.000,00 para de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da lista REMUME – Relação Municipal de Medicamentos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.486, de 17 de março de 2021
Ementa:
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.485, de 17 de março de 2021
Ementa:
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2021, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.484, de 09 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá – Programa visa melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social.
Texto Original
Lei nº 7.483, de 09 de março de 2021
Ementa:
Institui o Programa Remédio em casa, e dá outras providências – Programa visa melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos e têm problemas de locomoção.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.482, de 09 de março de 2021
Ementa:
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.481, de 09 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação do “Programa Araxá + Inclusiva” – Objetiva a geração de emprego, por meio de oportunidades profissionais para pessoas com deficiência, em Entidades do Terceiro Setor do Município de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.480, de 09 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências – Semana do dia 13 de julho na qual se comemora o Dia Mundial do TDAH, com atividades sendo concluídas no primeiro sábado após o dia 13 de julho.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.479, de 09 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, na Rede Pública e Privada de Educação e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 560, de 06 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a adoção do Plenário Virtual, enquanto durar o período de isolamento social, imposto pelas autoridades, devido ao COVID-19, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 559, de 02 de março de 2021
Ementa:
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com a Fundação Cultural de Araxá e o Centro Universitário do Planalto de Araxá - Concessão de desconto aos alunos dos cursos de Graduação e Pós-Graduação, na modalidade presencial e EAD do UNIARAXÁ, vinculados à Câmara Municipal de Araxá, a fim de facilitar-lhes o acesso e a permanência no Ensino Superior.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 02 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 02 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.478, de 18 de fevereiro de 2021
Ementa:
Altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).
Texto Original
Lei nº 7.477, de 04 de fevereiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências – Proposta visa apenas a recomposição de perdas inflacionárias acumuladas nos vencimentos dos servidores públicos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.476, de 04 de fevereiro de 2021
Ementa:
Suspende feriado municipal e dá outras providências – Carnaval 2021 – Proposta busca-se evitar aglomerações, viagens, festas e encontros, o que poderia aumentar ainda mais o número de contaminados e consequentemente a ocupação do sistema de saúde, que neste mês de janeiro, em decorrência das festas de fim de ano, atingiram recordes históricos, acometendo 1.058 pessoas.
Texto Original
Lei nº 7.475, de 15 de janeiro de 2021
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - ORÇAMENTO 2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.474, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Quimex Comércio e Importação de Produtos de Ligas LTDA, e dá outras providências - 25.404,51m², formada pelos Lotes 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Quadra 03, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.473, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Carlos Henrique Porfírio de Oliveira - ME, e dá outras providências - área industrial de 3.764,38m², formada pelos Lotes 43 e 44 da Quadra 07, localizado no Distrito Industrial de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.472, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Willian e Bernardes Torres, e dá outras providências - área industrial de 11.695,63m², formada pelo Lote 01 da Quadra 04, localizado no Distrito Industrial de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.471, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Beneficiadora de Alimentos 2M EIRELI, e dá outras providências - área industrial de 14.044,72m², formada pelos Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.470, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Colibri Indústria de Medicamentos e Suplementos para Pecuária e Veterinária LTDA, e dá outras providências - área industrial de 7.013,00m², formada pelos Lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.469, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município a doar com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa LM5 Construtora EIRELI e dá outras providências - área industrial de 11.424,00m², formada pelos Lotes 02, 03, 04, e 05 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 15 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.468, de 02 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP - Recurso financeiro no valor de 60.000,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Transitolândia - Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.467, de 02 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei 7.432 que autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências - autorizou a Crédito Especial no orçamento vigente para o desenvolvimento de Projeto de Ampliação e Reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município de Araxá. A alteração proposta visa adequar as fontes de recursos indicadas no projeto original, permitindo melhor adequação orçamentária e garantindo a conclusão do processo de reforma daquela unidade de saúde.
Texto Original