SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.357, de 19 de março de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4301 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.301, de 01 de dezembro de 2003
Lei nº 4.356, de 19 de março de 2004 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MOBILIÁRIO DE ARAXÁ E TAPIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.355, de 09 de março de 2004 Ementa: PASSA A DENOMINAR RUA FRANCISCO XAVIER DA COSTA A RUA "N" NO BAIRRO PEDRA BONITA E PEDRA AZUL, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.354, de 09 de março de 2004 Ementa: PASSA A DENOMINAR RUA ROSIMEIRE FÁTIMA DE RESENDE A RUA "J" NO LOTEAMENTO JARDIM NATÁLIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.353, de 09 de março de 2004 Ementa: DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PASSANDO A COMPOR O PATRIMÔNIO PRIVADO DA MUNICIPALIDADE, LOTE LOCALIZADO NO BAIRRO SILVÉRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.352, de 09 de março de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.351, de 09 de março de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.350, de 09 de março de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.349, de 09 de março de 2004 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI 4309 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.309, de 10 de dezembro de 2003
Lei Revogada nº 4.348, de 09 de março de 2004 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.413, de 31 de março de 2004
Lei nº 4.347, de 09 de março de 2004 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.441, de 14 de maio de 2004
Lei nº 4.346, de 26 de fevereiro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 2.980, de 19 de maio de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.730, de 19 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.219, de 31 de outubro de 2017
Lei nº 4.345, de 26 de fevereiro de 2004 Ementa: PASSA A DENOMINAR RUA JOSÉ FRANÇA A RUA "4" QUATRO DO LOTEAMENTO ROBERTO PEDRINA II, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.344, de 26 de fevereiro de 2004 Ementa: PASSA A DENOMINAR RUA VIRMONDES AFONSO RIBEIRO A RUA "CINCO" NO JARDIM BELA VISTA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.343, de 16 de fevereiro de 2004 Ementa: FICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.342, de 16 de fevereiro de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.544, de 15 de fevereiro de 2004 Ementa: REGULAMENTA AS FÉRIAS PRÊMIO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022
Lei Revogada nº 4.341, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3407 DE 1998, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.407, de 25 de agosto de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.602, de 22 de outubro de 2009
Lei nº 4.340, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÓNIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO GERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.339, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO ESTÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.338, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4310 DE 2003, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENBVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.310, de 10 de dezembro de 2003
Lei nº 4.337, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: INSTITUI ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.539, de 14 de dezembro de 2004
Lei nº 4.336, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: MODIFICA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VENCIMENTO BASE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PESSOAL DE COMPLEMENTAÇÃO, E ESTENDE BENEFÍCIO A MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.448, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.657, de 26 de abril de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 7.504, de 22 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Lei nº 4.335, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.334, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.333, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.332, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.331, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.330, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 332, de 06 de janeiro de 2004 Ementa: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.329, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - PRAÇA SEBASTIANA EUFRÁSIA ROSA, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA WILSON BORGES E DIVINO ALVES FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.328, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ANTÔNIO OLÍMPIO BORGES, A RUA F, DO JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.327, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA CLEIDE CARVALHO BATISTA, A RUA K DO JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.326, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOÃO MÁRIO TALLARICO, A RUA B DO LOTEAMENTO ANTONIO DIMAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.325, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MARIA ROSA DE SOUZA, A RUA I, NO LOTEAMENTO JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.324, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA VALDEMAR INÁCIO DE SOUZA, A RUA H NO LOTEAMENTO JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.323, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA, A RUA QUATRO, DO LOTEAMENTO AEROPORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.322, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA VEREADOR NICÉAS BARCELOS, A RUA B, NO RESIDENCIAL JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.820, de 27 de março de 2001
Lei Revogada nº 4.321, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ANTÔNIO MARTINS VIEIRA, A RUA E, NO RESIDENCIAL JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.821, de 27 de março de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.139, de 05 de novembro de 2007
Lei nº 4.320, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA BALTAZAR EURÍPEDES LARA, A RUA C, DO LOTEAMENTO ANTONIO DIMAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.319, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.318, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE SANGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.317, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.291, de 26 de novembro de 2003
Lei nº 4.316, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 6.498, de 15 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.170, de 13 de dezembro de 2023
Lei nº 4.315, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.314, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOANA MATOS LIMA, A RUA C, NO RESIDENCIAL JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.940, de 01 de outubro de 2001
Lei nº 4.313, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO UNIVERSIDADE PAZ - UNIPAZ - ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.312, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERAX - COOPERATIVA DOS PRESTADORES AUTÔNOMOS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.860, de 27 de março de 2006
Resolução nº 331, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE CARÁTER SOLENE, EM OUTRO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 330, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI O "PRÊMIO EDUCACIONAL RAQUEL DE QUEIROZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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