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ALTERA A LEI N.º 3.492, DE 04 DE MAIO DE 1999, A QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÃO SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESTA LEI EM QUESTÃO À POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 179.995,68, DESTINADO À REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, CONFORME RESOLUÇÃO N.º 009, DE 05/02/2018, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ.

FICA INSTITUÍDO O “DIA DO DOAR” EM ARAXÁ A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOÃO GUIMARÃES BORGES, A ATUAL RUA “J” DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – INSTITUTO DE ARTES E MOVIMENTO – MOVART, COM SEDE NA RUA CÔNEGO CASSIANO – N.º 155 – CENTRO.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES E CESSÃO DE USO À ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR – AQUISIÇÃO NO VALOR DE R$ 75.000,00

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA EDIRSON CEZÁRIO DA ROCHA, A ATUAL RUA “K” DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA PRIMEJANERI CARDOSO DOS PASSOS, A ATUAL RUA “QUATRO” DO CONDOMÍNIO VILLAGIO II.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

O PROJETO “TALENTOS DA TERRA” QUE CRIA OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, CONJUNTOS MUSICAIS E INSTRUMENTAIS NA ABERTURA DE EVENTO NESSE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA APARECIDA DE FÁTIMA ALMEIDA, A ATUAL RUA “G”, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ANTONIA CÂNDIDA DA SILVA, A ATUAL RUA “F”, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

ESTABELECE QUE OS LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ANIMAIS, QUE AFIXEM EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ADESIVOS OU PLACA INFORMANDO QUE É CRIME A PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ANTONIO DA COSTA PEREIRA, A ATUAL RUA DOIS DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MARIA JOSÉ LALICA, A ATUAL RUA “A”, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE QUITAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAR CAIXA (S) ELETRÔNICO (S) NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

OBRIGA A FIXAÇÃO DE PREÇO DE TARIFA NOS PARA-BRISAS DE ÔNIBUS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CHACREAMENTO ENCONTRO DAS ÁGUAS (APCEA) - SEDIADO NA RUA JOAQUIM TEODORO DA SILVA - 244 - BAIRRO FERTIZA.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ - CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 744.100,00 AFIM DE QUE ESTA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 115.000,00 PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS - DESPESAS COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE QUE LIMITAM-SE AO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA A PARTICIPAÇÃO DA PRIMEIRA FASE E, OUTROS R$ 100.000,00 CASO A EQUIPE ATINJA A SEGUNDA FASE DO CAMPEONATO - ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ACOMODAÇÃO DOS ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA DAQUELA EQUIPE PARA A PARTICIPAÇÃO DO MÓDULO II DO CAMPEONATO MINEIRO DE FUTEBOL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A UNIÃO ESTUDANTIL DE ARAXÁ - UEA - R$ 30.000,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UEA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL E REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE REGIONAL – CICCR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONMPDEC – E O FUNDO DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA ADEQUAR AO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL – SINDEC, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 – ORÇAMENTO/2019 – PROPOSTA ESTÁ SENDO ELABORADA DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE GOVERNO ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LC 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ATENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES NA CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL 163, DE 04 DE MAIO DE 2001.

ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.239/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA – PARA OS ANOS DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DESAFIO DE PROMOVER UM DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E SUSTENTÁVEL NAS ÁREAS ECONÔMICA, SOCIAL, EDUCACIONAL, SAÚDE E AMBIENTAL, TENDO COMO ENFOQUE A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.285/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DEVIDO A FATORES QUE FAZEM A ECONOMIA DO BRASIL OSCILAR MUITO NOS ÚLTIMOS ANOS, E COM O OBJETIVO DE ATENDER OS ANSEIOS BÁSICOS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, FOI NECESSÁRIO FAZER A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS QUE COMPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – NOVA FORMULAÇÃO, FORAM CONTEMPLADAS AS LINHAS ESTRATÉGICAS E AS DIRETRIZES DE AÇÃO QUE INFORMARAM A ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2018 A 2021 E ESPECIFICAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TRIATHLON ARAXÁ – COM SEDE NA RUA PADRE ANTÔNIO MARCIGAGLIA – N.º 93 A – CENTRO

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube Araxá – Subvenção social no valor de R$ 20.000,00 para a implementação do Projeto “Visão para Todos”.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado – Repasse no valor de R$ 20.500,00, deliberado pelo CODEMA, a título de compensação ambiental, para manutenção das atividades da Reserva Ecocerredo.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA - Subvenção social no valor de R$ 50.000,00 para fins de custeio e manutenção.

Altera a lei n.º 5.988 de 06 de junho de 2011 – Lei da Ficha Limpa.

Modifica o Art. 200 da Lei Municipal N.º 2.547/92 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araxá

Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um ponto de ônibus no Município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente na Fundação da Criança e Adolescente e dá outras providências – Crédito no valor total de R$ 500.000,00 para pagamento de precatórios da FCAA pendentes junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3.º Região, resultantes de sentenças judiciais desfavoráveis decorrentes da extinção do PCA – Programa para Criança e Adolescente de Araxá.

Estabelece obrigações à concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Araxá.

Dispõe sobre a criação da “Semana da Consciência Negra” no Município e da outras providências - a ser comemorada anualmente, a semana que a data proferir o dia 20 de novembro.

Institui a Semana Municipal da Saúde do Homem – a ser comemorada anualmente, na semana do dia 17 de novembro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de bocas de lobo inteligente em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Araxá.

Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas), em áreas públicas e dá outras providências.

Institui nas escola públicas e privadas o Programa Municipal de Leitura de Autores Araxesneses - PROLEIA no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.