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Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL – Rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento do Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida – SAAV.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – Acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, tendo em vista a finalidade de interesse público desse sistema.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – R$ 2.600.000,00 destinados à operações de compensação financeira entre o instituto próprio e o instituto geral da previdência.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo – Proposta visa ampliar as ações de turismo no município, pleito apresentado pelo trade turístico local, converte a atual Superintendência de Turismo em Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, mantidos os vencimentos atuais, sem onerar o orçamento municipal.

Altera e acrescenta dispositivo dispositivos da Lei Municipal 6.342, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Informação Conscientização e Combate à depressão no âmbito municipal e dá outras providências.

Institui nas Escolas Públicas e Privadas o Programa Municipal de Leitura de Autores Araxaenses – PROLEIA – no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 125.000,00 como forma de apoiar a conclusão do Projeto Transitolândia, desenvolvido junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Área de Treinamento e Exame de Balisa-Categoria B Murilo Pereira da Silva – localizada na Avenida Prefeito Aracely de Paula, entre a UNISUL e a Paróquia Sagrada Família.

Cria cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências – 1 cargo de Diretor de Unidades Escolares – Para atender a demanda nas escolas municipais de ensino fundamental completo em atividade no Município.

Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.

Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta - áreas institucionais do Município do Loteamento Condomínio Villagio.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro 2020 – LOA/2020 – $475.000.000,00

Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.239/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações – PPA – para os anos de 2018/2021 e dá outras providências

Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.383/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências – LDO/2020

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Geni Zema Rios, a Rua M do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Corina Ferracini Zema, a Rua N do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Adelina Rios de Souza, a Rua O do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro.

Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 00 e 6 horas, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”.

Altera dispositivo da Lei Municipal N.º 6.519, de 08 de novembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiência já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município.

Cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências – Assistente Social – 5 cargos; Enfermeiro – 16 cargos; Fisioterapeuta – 9 cargos; Nutricionista – 3 cargos e, Psicólogo 7 cargos. Solicita-se a criação dos cargos supracitados considerando a necessidade de manutenção da eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, verificou-se a necessidade de aumento do quadro de servidores técnicos efetivos da Prefeitura Municipal.

Altera o Artigo 1º da Lei N.º 7.240, de 22 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua David Pereira, a atual Rua Um do Loteamento Condomínio Villagio III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Professora Rosa Vilaça, a atual Rua Cinco do Loteamento Condomínio Villagio III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Joaquim Teodoro Neto, a atual Rua Três do Loteamento Condomínio Villagio III.

Dispõe sobre a cessão de gratificação por desempenho e produtividade por indicadores alcançados por profissionais das equipes ESF – Estratégias Saúde de Família e ESB – Estratégias de Saúde Bucal, vinculado ao Programa de Melhora do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ – Proposta visa concessão de incentivos mediante gratificação por desempenho das equipes de saúde que atinjam metas pré-estipuladas no âmbito de programa, com escopo na legislação federal, regulamentadas por Portarias do Ministério da Saúde.

Reajusta os salários dos Servidores Médicos dos PSFs (Programa Saúde da Família) e dá outras providências – Valor de R$ 11.000,00 – Proposta visa adequar os vencimentos dos médicos à medida dos vencimentos para os mesmos cargos nas outras cidades da região, e assim conseguir atender a demanda dos médicos nas USF – Unidades de Saúde da Família do Município.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Gumercinda Livre Brasileira, a atual Rua “Dois” do Loteamento Condomínio Villagio III.

Dispõe sobre a Semana Municipal da Oração.

Institui a Política Municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Isenta de pagamento de Taxa de Expediente para expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais quando emitida por meio de Internet.

Acrescenta as alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r” ao inciso II do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal N.º 7.366/2019 - Dispõe sobre autorização de instalação de outdoor em vias que especifica.

Dispõe sobre denominação de Via Pública – Rua Jorcelina Maria de Oliveira, a atual Rua Quatro do Loteamento Condomínio Villagio III.

Altera o artigo 1° da lei 7.385/2019, que autoriza a doação de imóvel urbano para funcionamento do Cartório Eleitoral, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado - R$ 36.000,00 para manutenção das atividades da Reserva.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA - R$ 50.000,00 para manutenção das atividades da FAMA.

Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências - área industrial de 63,88,80ha situada na Fazenda Ipuã, lugar denominado Marmelo, no Município de Araxá/MG.

Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2020, e dá outras providências - Projeto ora apresentado tem por escopo o remanejamento, a Transferência e a transposição de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados; em atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do comunicado 14 de 2018.

Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa e dá outras providências

Autoriza a Câmara a realizar seminários – Seminários, simpósios e eventos congêneres no objetivo de esclarecer a população sobre temas de relevante interesse nacional ou estadual.

Acrescenta dispositivo à Resolução N.º 481/2014 - Regulamenta a concessão/indenização das férias prêmio dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.

Autoriza a realização de despesas – Despesas com o Projeto Parlamento Jovem, de iniciativa de Assembleia de Minas Gerais para o qual, a Câmara Municipal declarou adesão, no valor de R$ 5.400,00.

Altera redação dos § 1º e 2º do artigo 1º da Resolução N.º 531, de 10 de abril de 2018 que alterou a Resolução n.º 527 de 14.11.2017 que “Dispõe sobre atualização do valor do “Vale Alimentação” dos servidores do Poder Legislativo de Araxá – MG”.

Altera a Resolução N.º 533/2018 que “Dispõe sobre criação do Diploma de Reconhecimento “Aluno Destaque e Aluno Nota Dez” para estudantes do 6º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino Estadual e Rede Pública de Ensino Municipal”, dando nova redação ao § 6º do seu artigo 1º.

Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá

Estabelece normas de conduta para vereadores.

Dispõe sobre a formação de Comissão Especial – Formação de Comissão para análise da Resolução 488/2015 que “Dispõe sobre a organização geral da Câmara Municipal de Araxá, Institui o novo Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal Araxá”.

Dispõe sobre autorização para pagamento de Adicional de Periculosidade e Insalubridade aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências

Autoriza a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário dos agentes públicos da Câmara Municipal de Araxá.