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Seja encaminhado ao gerente distrito regional da COPASA na pessoa de Geraldo Magela Mendes, o seguinte pedido de providência: - Que a COPASA possa corrigir o serviço de tapa buraco no asfalto, localizado na rua Gustavo Rodrigues da Cunha, em frente ao número 40, bairro São Domingos.

Seja encaminhada pedido à COPASA ( Companhia de Saneamento de Minas Gerais) . solicitando que sejam justificados os recorrentes vazamentos de água na Estação de Tratamento de Água na rua Honório de Paiva Abreu bairro Jardim Bela Vista.

Que seja solicitado à empresa Mineradora CBMM - Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, que por acordo coletivo proceda ao pagamento de indenização aos ex- moradores do barreiro, em torno de 156 (cento e cinquenta e seis) famílias, que durante vários anos foram contaminadas com bário produzido pela mineradora através do consumo habitual de água no local conforme laudo fornecido pela COPASA. A empresa conforme amplamente noticiado reconheceu a contaminação e indenizou o estado de Minas Gerais, mas olvidou do pagamento aos ex- moradores do barreiro que consumia a água contaminada e sem tratamento. Requer ainda senhor presidente que seja formada uma comissão de vereadores, para tratar do assunto junto ao senhor presidente da CBMM em sua sede em Araxá - MG.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 005/2018 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O INCISO II, DO ART. 45, DA LEI FEDERAL 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 13.204/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 010/2018 - RECONHECE A “ARTE URBANA” COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 014/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.279.468,66 PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS, CUJO RECURSO, TEM ORIGEM NO SUPERÁVIT FINANCEIRO OBTIDO ATRAVÉS DA APURAÇÃO ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 009/2018 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 033./2018 - ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.281/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AO SERVIDOR INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO PASSARÁ PARA R$ 275,00, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 032/2018 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 038/2018 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 070/2018 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 073/2018 - DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE QUEIMADAS EM ARAXÁ

Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 079/2018 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o Exercício Financeiro de 2019 - Orçamento 2019.

OFÍCIO N.º GAB/PG-018/2018 - 18/05/18 - ASSUNTO: ENCAMINHA RAZÕES DE VETO – RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 010/2018, QUE “RECONHECE A ARTE URBANA COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA”, QUE FAZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 49, II, DA LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICÍPIO.

ASSUNTO: ENCAMINHA RAZÕES DE VETO – RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 016/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO A DIVULGAR LISTA DETALHADA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ”, O QUE FAZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 40, II DA LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICÍPIO.

Ofício n.º GAB/PG-038/2018 – Encaminha razões de Veto total ao Projeto de Lei N.º 070/2018, que “Proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Araxá”, o que faz dentro do prazo previsto no artigo 49, II da Lei Orgânica do Município.

MODIFICA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N.º 005/2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO/2018.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 055/2017 QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 7.090 DE 15 DE JULHO DE 2016 QUE REESTRUTURA O IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA ADITIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 054/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 067/2017 QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI.”.

EMENDA SUPRESSIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 060/2017 QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA SUPRESSIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 071/2017 QUE “INSTITUI O DIA 10 DE SETEMBRO COMO O “DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, E O MÊS DE SETEMBRO COMO “SETEMBRO AMARELO”, DESTINADO À PREVENÇÃO E ESCLARECIMENTO A ESTE TEMA.”.

EMENDA ADITIVA N.º 002/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 076/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.862 (ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520, DE 08 DE JULHO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.350, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008), DE 08 DE MAIO DE 2015, E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520(DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE 08 DE JULHO DE 2017

EMENDA ADITIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 0048/2017 QUE ACRESCENTA A ALÍNEA “E” AO ART. 1º DA LEI 4.346/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 122/2017 – DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 101/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PPA 2018/2021.

EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 102/2017 - ESTIMA A RECEITO E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 – ORÇAMENTO 2018

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2017 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

REFERENTE A INAUGURAÇÃO DE CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE, NA PESSOA DO PRESIDENTE, MINISTRO GILMAR MENDES, NO SENTIDO DE MANIFESTAR QUE ESTA CASA DE LEIS SE SOLIDARIZA COM AS INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DE DESAPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À PORTARIA N´MERO 372 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE TRATA SOBRE ZONEAMENTO ELEITORAL EM NOSSO PAÍS. NESTE DOCUMENTO O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, SE JUNTA AOS MAGISTRADOS DE TODO O PAÍS E SOLICITA IMEDIATA SUSPENSÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JOVEM GUSTAVO AUGUSTO NEVES, RESIDENTE EM ARAXÁ, O JOVEM DE APENAS 22 ANOS, ALCANÇOU A MARA DE 06(SEIS) MILHÕES DE VISUALIZAÇÕES NO FACEBOOK, EM UM VÍDEO, ONDE ATRAVÉS DA SANFONA INTERPRETA ALGUNS SOLOS DO TRIO PARADA DURA.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 2.250, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DEFINE A TARIFA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSORA LÚCIA SOARES FERREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGAM-SE O INCISO VI DO ARTIGO 23 E O INCISO XV E § 2º DO ARTIGO 24, E ALTERAM-SE AS REDAÇÕES DO ARTIGO II E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – ALTERAÇÕES SE JUSTIFICAM, PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM A LEI FEDERAL QUE REGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, A LEI 8.666, DE 21/06/93.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 155.019,00, COMO FORMA DE PERMITIR MÚTUA COOPERAÇÃO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA PRETENDE COMPILAR EM UMA ÚNICA NORMA OS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E, AINDA, DISCIPLINANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS ESCLARECENDO AINDA QUE, A PROPOSTA VISA ADEQUAR AS NORMAS MUNICIPAIS QUE TRATAM DO TEMA AO QUANTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE SOLICITA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE, POR NÃO APONTAREM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 COMO FORMA DE COLABORAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA 14ª COPA INTERNACIONAL DE MOUNTAIN BIKE ENTRE OS DIAS 03 E 05 DE MARÇO NAS DEPENDÊNCIAS DO GRANDE HOTEL DO BARREIRO.

DISPÕE SOBRE ATIVIDADE EXCLUSIVA AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS DE ATÉ R$ 100.000,00 PARA PARTICIPAÇÃO DO ARAXÁ ESPORTE CLUBE NA 1ª FASE DO MÓDULO II DO CAMPEONATO MINEIRO DE FUTEBOL/2017 (DESPESAS COM ESTADIA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ACOMODAÇÃO DA EQUIPE).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – R$ 164.985,78 PARA DESENVOLVIMENTO DO “PROGRAMA DE MÃOS DADAS/PATRONATO – REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS”.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, CONTRATADAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ABERTURA DE BURACOS E VALAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE, INTERNET E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM SANTA TEREZINHA, SEDIADA À AVENIDA SENADOR MONTANDON – N.º 775 – CENTRO – ARAXÁ – MG

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DE ARAXÁ EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CENTRO DE ATENDIMENTO MÚLTIPLO DOS TALENTOS DE ARAXÁ - CAMTA, SEDIADA À AVENIDA GETÚLIO VARGAS – N.º 411.

CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ARAXÁ, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA CUMPRIR O PISO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, O QUE SE TRADUZ EM REAJUSTE NO PATAMAR DE 7,64% BENEFICIANDO PROFESSORES ADJUNTOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DEVIDO A AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SERÁ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE 5 CARGOS DE DIRETOR III – EDUCAÇÃO INFANTIL E, 2 CARGOS DIRETOR IV – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL/ANOS INICIAIS