SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.568, de 22 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.567, de 22 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.566, de 22 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E CRIA O DIA DO ROTARY INTERNACIONAL, COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.565, de 18 de fevereiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARAXÁ, PRAZO DE 10 ANOS. Texto Original	Norma correlata Lei Revogada nº 3.325, de 15 de outubro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 5.337, de 21 de agosto de 2008
Lei nº 4.564, de 18 de fevereiro de 2005 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002
Lei Revogada nº 4.563, de 18 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO A EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.719, de 12 de julho de 2005
Resolução nº 173, de 18 de fevereiro de 2005 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA - JOÃO CARLOS DE TOLEDO CASTELLÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.562, de 02 de fevereiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 344, de 01 de fevereiro de 2005 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução Revogada nº 143, de 28 de junho de 1990
Lei Revogada nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: ALTERA, SUPRIME E ADITA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4514, DE 19/11/2004,QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO". Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 4.514, de 19 de novembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Revogada nº 4.660, de 02 de maio de 2005
Lei nº 4.560, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.559, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS AO SR. REVALINO JOSÉ CARNEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.558, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.557, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI 3602, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.602, de 11 de fevereiro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.664, de 23 de dezembro de 2009
Lei nº 4.556, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO - ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ARAXÁ E REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.555, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.554, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: DEFINE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS PARA EFEITOS DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.549, de 29 de dezembro de 2004
Lei nº 4.553, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL A EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.721, de 12 de julho de 2005
Lei nº 4.552, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.551, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.550, de 10 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.800, de 06 de março de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 4.542, de 15 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.144, de 06 de fevereiro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.615, de 22 de abril de 2014
Resolução nº 343, de 03 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS RESOLUÇÕES 277 E 278/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 355, de 16 de maio de 2006
Resolução nº 342, de 03 de janeiro de 2005 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 277/2000 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 355, de 16 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 367, de 03 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 386, de 03 de março de 2009
Lei nº 4.549, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.915, de 04 de setembro de 2001 Norma correlata Lei nº 4.554, de 10 de janeiro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.293, de 19 de outubro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.476, de 18 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.663, de 12 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.663, de 12 de junho de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei Revogada nº 4.548, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.685, de 30 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 4.569, de 22 de fevereiro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.664, de 23 de dezembro de 2009
Lei nº 4.547, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.546, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.543, de 15 de dezembro de 2004 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.542, de 15 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.800, de 06 de março de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.550, de 10 de janeiro de 2005
Lei Revogada nº 4.541, de 15 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ARAXÁ E CRIA CARGOS. Texto Original	Norma correlata Lei Revogada nº 4.135, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 5.984, de 06 de junho de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.184, de 03 de abril de 2012
Lei nº 4.540, de 15 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS .... (SINTHA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.545, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA BARRETO MARINS, A ANTIGA RUA "N" DO BAIRRO JARDIM NATÁLIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.539, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4337 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE, INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.337, de 06 de janeiro de 2004
Lei nº 4.538, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4245 DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO GRATUITO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.245, de 07 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.716, de 12 de julho de 2005
Lei nº 4.537, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO GINÁSIO DE IRENE MARQUES ROCHA, O GINÁSIO DA ESCOLA ESTADUAL LUIZA DE OLIVEIRA FARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.536, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA ALBERTO GONÇALVES A RUA D NO BAIRRO ANA ANTONIA, LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL (BAIRRO CINCINATO DE ÁVILA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.535, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: REVOGA LEI 3708 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO AO LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR E FRATERNIDADE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.708, de 25 de agosto de 2000
Lei nº 4.534, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.533, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ JEREMIAS LÚCIO, A RUA "DOIS" DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.532, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA A RUA ADEMIR GUALTER DE SOUZA A RUA "L" NO RESIDENCIAL JARDIM NATALIA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.531, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA JOSÉ CECÍLIO DA TRINDADE A RUA "M" DO BAIRRO JARDIM NATALIA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.530, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA AV. EUGÊNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA A AV. QUE SE INICIA NA RUA PIAUÍ NO BAIRRO SÃO GERALDO ATÉ A AV. JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.529, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA BENEDITA PACHECO DE REZENDE A ATUAL "TRAVESSA PARÁ" NO BAIRRO SÃO GERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.528, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA MARIA RITA DE LOURDES MOREIRA A AV. "C" DO MICRO DISTRITO SANTA RITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.527, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei nº 4.139, de 30 de dezembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.167, de 19 de dezembro de 2007
Resolução nº 341, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 6, de 14 de dezembro de 2004 Ementa: SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 4.526, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.770, de 19 de outubro de 2005
Lei nº 4.525, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL/ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.524, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO CELEBRADO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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