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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TARIFA APLICADA PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – OBS.: (A TARIFA USADA ATÉ O MOMENTO, A “B4B”, ERA CALCULADA COM BASE EM MANUTENÇÃO DE IP EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. ESTA TARIFA SERÁ EXTINTA, E SUBSTITUÍDA PELA TARIFA “B4A”, CUJA MANUTENÇÃO DE IP EFETUADA PELA PREFEITURA E, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELA CEMIG, OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO VÃO SER MENORES NA NOVA TARIFA).

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REEMBOLSAR E/OU EFETUAR DESPESAS COM ESTADIA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E ACOMODAÇÃO DA EQUIPE DO ARAXÁ ESPORTE CLUBE, PARA PARTICIPAÇÃO NO MÓDULO II DO CAMPEONATO MINEIRO/2016 – AS DESPESAS LIMITAM-SE AO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA A PARTICIPAÇÃO DA PRIMEIRA FASE E, OUTROS R$ 100.000,00 CASO A EQUIPE ATINJA A 2ª FASE DO CAMPEONATO E, EM CONTRAPARTIDA ÀS DESPESAS AUTORIZADAS, A ENTIDADE BENEFICIADA DEVERÁ DESENVOLVER PROJETO ESPORTIVO SOCIAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR “BOM DE BOLA BOM NA ESCOLA”, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA MODALIDADE ESPORTIVA DE 30 CRIANÇAS DE 12 A 14 ANOS, SELECIONADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, ESTIMULANDO A FREQUÊNCIA ESCOLAR, O BOM COMPORTAMENTO, INSTIGANDO A ATIVIDADE FÍSICA E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES MOTORAS E MENTAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - UPA ALZIRA DE PAULA DUARTE, A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, SITUADA NA AVENIDA JOÃO PAULO II – N.º 1.770, BAIRRO GUILHERMINA VIEIRA CHAER

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 085 DA ALIENA “B” DO ANEXO 9, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.292, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA DANIELA MOTA MARTINS, A ATUAL RUA B DO LOTEAMENTO VALTER E WILSON RAMOS.

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O USO DO SOLO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – FICAM DESAFETADOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PASSANDO A COMPOR O PATRIMÔNIO PRIVADO DA MUNICIPALIDADE, LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA/EMPRESAS, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PELA GERAÇÃO DE RENDA, IMPOSTOS E DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – BONACIR MARIA DE CASTRO, A PONTE SOBRE O CÓRREGO DA GALINHA, INTERLIGANDO OS BAIRROS URCIANO LEMOS E CINCINATO DE ÁVILA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA AMADO BERNARDO, A RUA B, NO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA 5

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ - CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, DESTINADO À QUITAÇÃO DE PASSIVO JUDICIAL DO PROGRAMA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ – PCA – CRÉDITO É NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE ACERTOS RESCISÓRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO PROGRAMA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ – PCA, ASSUMIDAS PELA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ – FCAA – POR SUCESSÃO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ MENEZES DE ÁVILA A ATUAL RUA B DO CHACREAMENTO ALAMEDA DO SOL

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ZEZINHO SOCRAL, A ATUAL RUA Q DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOAQUIM FERREIRA DA COSTA A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO VALTER E WILSON RAMOS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA RENATO TEODORO A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO VALTER E WILSON RAMOS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA OTÁVIO VITORIANO ROSA A ATUAL RUA D DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ

DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO MUNICIPAL DO DIA DO EMPRESÁRIO ARAXAENSE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSEP – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 145.000,00 PARA SER USADO NA VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE REEDUCANDOS DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ATRAVÉS DE CURSOS E ATIVIDADES PRÁTICAS DIMINUINDO ASSIM, A REINCIDÊNCIA CRIMINAL – RECURSO SERÁ LIBERADO EM DATAS ESTABELECIDAS NO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OU EM CONFORMIDADE COM AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO ESTUDANTIL ARAXAENSE – UEA – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 25.000,00 COMO FORMA DE AUXILIAR NO TRABALHO SOCIAL PRESTADO JUNTO AOS ESTUDANTES CARENTES DE ARAXÁ – RECURSO SERÁ LIBERADO EM DATAS ESTABELECIDAS NO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OU EM CONFORMIDADE COM AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ARAP NO VALOR DE R$ 100.000,00 COMO FORMA DE COLABORAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA 42ª EXPOARAXÁ

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES ADJUNTOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, PSICOPEDAGOGOS E TAMBÉM DE DIRETORES DE UNIDADES DE ENSINO (VALORES EM TABELAS ANEXAS AO PROJETO)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA LIONELIO DE PAULA CRUZ, A ATUAL RUA N DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA 5

ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - ALTERA CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA WALDETTE CARVALHO MARCHIORI A ATUAL RUA OITO DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA – DOAR FAZ BEM” NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JUAREZ DIAS TREGA A ATUAL RUA “B” DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ANTÔNIA ALVES MAGALHÃES A ATUAL RUA CINCO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESPANHA I

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO TEATRO MUNICIPAL PROPORCIONANDO MELHOR APROVEITAMENTO DO REFERIDO TEATRO

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS DESTINAM-SE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO REFERIDO FUNDO, NOTADAMENTE PARA ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PARCELA MUNICIPAL DO ICMS TURÍSTICO

DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 6.995/2015 QUE “DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – PROCESSO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CANIL MUNICIPAL.”

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO DA CANASTRA NO VALOR DE R$ 11.200,00 (PARCELADOS EM 07 VEZES DE R$ 1.600,00) PARA QUE A ENTIDADE POSSA GERAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO DE ARAXÁ

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA VICENTE DE PAULO RIOS, A ATUAL RUA SETE DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLÁGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ODORICO JOSÉ LÁZARO, A ATUAL RUA G DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AMPARA, SITUADA NA AVENIDA SENADOR MONTANDON – 98 – CENTRO

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO IPREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.680.000,00 DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.281/2003 - INSTITUI O "PROGRAMA DE APOIO AO SERVIDOR INATIVO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS – LAD, NO VALOR DE R$ 10.000,00(PAGOS EM PARCELA ÚNICA) PARA REALIZAÇÃO DA “15ª EDIÇÃO DO TROFÉU MORAES”.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS NO VALOR DE R$ 110.000,00 (1ª PARCELA DE R$ 60.000,00 E 2ª PARCELA DE R$ 50.000,00), CONFORME TRABALHO APRESENTADO – REPASSE DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS REALIZADOS PELO SOS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CEMEI “DONA PETROSA” – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUÍDO NO CRUZAMENTO DA RUA CLARIMUNDO BATISTA DA COSTA COM A RUA ABDANUR ELIAS, NO BAIRRO SÃO PEDRO

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ARAXÁ – APAA – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 ( 9 PARCELAS SENDO: 1ª DE R$ 7.000,00 E AS DEMAIS DE R$ 5.375,00) COMO FORMA DE PERMITIR MÚTUA COOPERAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RESGATE, TRATAMENTO E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AVENIDA ADALARDO RIOS, A AVENIDA UM DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRÉDITO NO VALOR DE R$ 110.000,00 DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRÉDITO NO VALOR DE R$ 125.000,00 DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL NO BAIRRO MAX NEUMANN

OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ONGS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A DIVULGAREM SUAS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS, NA PÁGINA DA INTERNET, QUANDO RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELA QUAL O MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - EIXO I: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 24.043,63; FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 53.349,20; CENTRO DE FORMAÇÃO JÚLIO DÁRIO, AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 35.538,00; CASA DE NAZARÉ, AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 61.790,00. EIXO II: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 288.687,99; FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE 196.393,00; CENTRO DE FORMAÇÃO JÚLIO DÁRIO, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 206.932,30; FADA, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 297.703,00; CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00; CONSEP, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 221.237,24; CASA DE NAZARÉ, SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 125.135,64.

FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM SEDE NA CIDADE DE UBERLÂNDIA/MG, À RUA DO CINEGRAFISTA – N.º 99 – BAIRRO PLANALTO E FILIAIS LOCALIZADAS À AVENIDA GETÚLIO VARGAS – N.º 365, E À RUA ANTENOR DA SILVA SOARES – N.º 300 – BAIRRO FRANCISCO DUARTE – ARAXÁ/MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA INSPETOR RITCHE CHAVES, A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ MARIA DE LACERDA, A ATUAL RUA QUATRO DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGIO II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ODORICO JOSÉ LÁZARO, A ATUAL RUA O DO LOTEAMENTO VILA DAS ARTES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA JOSÉ MANOEL DE SOUZA, A ATUAL RUA B DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA NAIR SILVA, A ATUAL RUA K DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA V