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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Liga Araxaense de Desportos – Contribuição de R$ 65.000,00 como forma de apoiar o desenvolvimento do esporte amador.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais – Reajuste de 12,00% para todos os servidores da administração direta e indireta, efetivos, concursados, estáveis, contratados, comissionados, inativos e pensionistas - Auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 – Auxílio financeiro no valor de R$ 300,00 – Reajuste de 7.94% para Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, conforme Lei N.º7.109/2016 – Retroativos a 1º de junho de 2019.

Institui o Programa Inscrição Inclusiva para corridas, caminhadas e ciclismo de rua de Araxá, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá – Contribuição no valor de R$ 744.100,00 a serem pagos em 07 parcelas no valor de R$ 106.300,00 para manutenção das atividades da Organização.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção no valor de R$ 30.000,00 para custeio e manutenção da UEA.

Institui a Semana Municipal da Cultura Nordestina em Araxá/MG a ser comemorada na terceira semana do mês de agosto e dá outras providências.

Institui o Projeto “Adote uma área pública”no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – contribuição no valor de R$ 166.212,36 em 03 parcelas de R$ 55.404,12 como forma de apoio na realização do Programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.

Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação dos Guardiões dos Deficientes de Araxá – AGDA – Avenida Maria Guimarães de Faria – 995 – Bairro Alvorada

Institui a “Semana Municipal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” no Município de Araxá e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Sertãobras – Contribuição no valor de R$ 100.000,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Mundial do Queijo do Brasil”entre os dias 08 e 11 de agosto.

Estabelecer professora auxiliar, especializada em Libras – Língua Brasileira de Sinais, para apoio a estudantes surdos ou com deficiência auditiva nas escolas municipais e escolas particulares no Município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa “Lições de Ética e Cidadania” nos Ensinos Fundamental e Médio das Escolas Particulares e da Rede Municipal de Ensino do Município de Araxá.

Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá - AQMARA - com sede na Rua Carvalho Lopes - 171 - Centro

Institui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento.

Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.

Proíbe a comercialização e o uso de cerol bem como a linha chilena no Município.

Altera o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal N.º 5.988, de 06 de julho de 2011 e dá outras providências - Lei N.º 5.988 "Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências."

Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.

Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta – áreas institucionais do Município do Loteamento Condomínio Villagio.

Autoriza o Município de Araxá fazer doação para o TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral.

Institui a “Semana do Queijo Artesanal Araxá” no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - AVENIDA JOSÉ JORGE AKEL, o trecho municipalizado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hítalo Ross, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da Rodovia Estadual 428.

Altera-se o Artigo 1º, Parágrafos 2º e 4º, da Lei N.º 6.435, de 05 de agosto de 2013 – Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de demonstrativo mensal detalhado sobre a arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de Araxá.

Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL – Rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento do Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida – SAAV.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – Acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, tendo em vista a finalidade de interesse público desse sistema.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – R$ 2.600.000,00 destinados à operações de compensação financeira entre o instituto próprio e o instituto geral da previdência.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo – Proposta visa ampliar as ações de turismo no município, pleito apresentado pelo trade turístico local, converte a atual Superintendência de Turismo em Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, mantidos os vencimentos atuais, sem onerar o orçamento municipal.

Altera e acrescenta dispositivo dispositivos da Lei Municipal 6.342, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Informação Conscientização e Combate à depressão no âmbito municipal e dá outras providências.

Institui nas Escolas Públicas e Privadas o Programa Municipal de Leitura de Autores Araxaenses – PROLEIA – no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 125.000,00 como forma de apoiar a conclusão do Projeto Transitolândia, desenvolvido junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Área de Treinamento e Exame de Balisa-Categoria B Murilo Pereira da Silva – localizada na Avenida Prefeito Aracely de Paula, entre a UNISUL e a Paróquia Sagrada Família.

Cria cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências – 1 cargo de Diretor de Unidades Escolares – Para atender a demanda nas escolas municipais de ensino fundamental completo em atividade no Município.

Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.

Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta - áreas institucionais do Município do Loteamento Condomínio Villagio.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro 2020 – LOA/2020 – $475.000.000,00

Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.239/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações – PPA – para os anos de 2018/2021 e dá outras providências

Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.383/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências – LDO/2020

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Geni Zema Rios, a Rua M do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Corina Ferracini Zema, a Rua N do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Adelina Rios de Souza, a Rua O do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro.

Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 00 e 6 horas, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”.

Altera dispositivo da Lei Municipal N.º 6.519, de 08 de novembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiência já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município.

Cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências – Assistente Social – 5 cargos; Enfermeiro – 16 cargos; Fisioterapeuta – 9 cargos; Nutricionista – 3 cargos e, Psicólogo 7 cargos. Solicita-se a criação dos cargos supracitados considerando a necessidade de manutenção da eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, verificou-se a necessidade de aumento do quadro de servidores técnicos efetivos da Prefeitura Municipal.

Altera o Artigo 1º da Lei N.º 7.240, de 22 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua David Pereira, a atual Rua Um do Loteamento Condomínio Villagio III.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Professora Rosa Vilaça, a atual Rua Cinco do Loteamento Condomínio Villagio III.