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"ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.679/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Implantação do SAMU Municipal."

"Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) a proceder ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de Administração, do exercício de 2024."

"Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024."

"Institui oficialmente o aniversário do Distrito de Itaipu, no município de Araxá, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA – Araxá na Folia 2025”."

"Dispõe sobre a criação do programa municipal de reutilização de sobras de materiais de construção para doação a famílias carentes e entidades beneficentes no Município de Araxá."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Fundação Cultural Calmon Barreto a garantir que no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas oficinas culturais, sejam realizadas nos bairros periféricos, conforme Diagnóstico Socioassistencial de Araxá/MG atualizado e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do programa “ARAXÁ MAIS VERDE” e dá outras providências."

"Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Públicos Municipais Efetivos às Organizações da Sociedade Civil locais reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem."

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 69/2022, firmando com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Trânsito do Bem."

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmando com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2º Delegacia de Polícia Civil de Araxá/MG."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA."

"Altera dispositivos da Lei nº 7.737/2022 e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei nº 3.520/1999 e dá outras providências."

"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."

"Ratifica termo de ajuste e autoriza dação de imóvel em pagamento à empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda. e dá outras providências."

"Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos no Município de Araxá, com ênfase na realização de castração animal, e adota outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA. "

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá- COOPERARE. "

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA. "

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. "

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá. "

"Dispõe sobre a criação de pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Araxá – MG. "

"Estabelece reserva de vagas para pessoas em situação de rua em pessoas jurídicas contratados ou celebrantes de termos de parceria com a Administração Pública do Município de Araxá. "

"Institui o Projeto de Empregabilidade “RUMO AO FUTURO” no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Programa “Elas por Elas” Semana de Conscientização, Apoio às Mulheres e Capacitação para Mulheres Vítimas de Violência."

"Dispõe sobre o programa municipal “Horta Comunitária” e dá outras providências."

"Altera zoneamento de área municipal e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade em Projetos de Lei do Executivo."

"Dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 102 da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022."

"Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA."

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.981 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE ATEND.PSICOSSOCIAL-AD."

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando a implementação e execução do Projeto “Redução Continua da Criminalidade Responsabilidade de Todos”."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense-UEA."

"Dispõe sobre a garantia de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação da “#paratodosverem” nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública municipal direta e indireta, bem como do poder legislativo municipal e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, a qual Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas, “22ª Copa Internacional de Mountain Bike”."

"Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde de Araxá/MG."

"INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO INTEGRAL AOS ARTESÃOS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura de Araxá/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre reajuste de vencimentos benefícios e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.342, de 26 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de despesas."