SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.362, de 03 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA - RUA GERALDO JOSÉ MARIANO A RUA CENTO E UM DO BAIRRO SALOMÃO DRUMMOND.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.361, de 03 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO PADRE ARCHÂNGELO SPEZIA, O BAIRRO NOVO SANTO ANTÔNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Revogada nº 143, de 28 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Revogada nº 3, de 31 de janeiro de 1974 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 155, de 05 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 242, de 11 de março de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 246, de 10 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 248, de 17 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 263, de 25 de agosto de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 294, de 07 de novembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 3, de 17 de abril de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 313, de 28 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 344, de 01 de fevereiro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 349, de 17 de novembro de 2005 Norma correlata Regimento Interno nº 439, de 25 de outubro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 439, de 25 de outubro de 2011
Resolução nº 142, de 28 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Revogada nº 141, de 28 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 157, de 30 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Resolução Revogada nº 215, de 27 de março de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 277, de 03 de janeiro de 2000
Resolução nº 140, de 27 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Revogada nº 139, de 26 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 232, de 30 de abril de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 277, de 03 de janeiro de 2000
Lei nº 2.360, de 18 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 681, de 21 de outubro de 1960 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 1.287, de 04 de março de 1974 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.590, de 02 de maio de 1979 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.874, de 01 de dezembro de 1983 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.911, de 18 de julho de 1984 Revoga parcialmente o(a) Lei Revogada nº 1.984, de 08 de julho de 1985 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.010, de 19 de novembro de 1985 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.043, de 23 de maio de 1986 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.061, de 24 de junho de 1986 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.053, de 24 de junho de 1986 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.239, de 27 de fevereiro de 1989 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.307, de 27 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.370, de 30 de julho de 1990 Norma correlata Lei nº 2.412, de 31 de janeiro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.423, de 11 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 2.418, de 11 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 2.512, de 30 de março de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.569, de 03 de dezembro de 1992 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.948, de 30 de março de 1995 Norma correlata Lei nº 3.227, de 14 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 3.297, de 26 de setembro de 1997 Norma correlata Lei Revogada nº 3.685, de 30 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.145, de 24 de fevereiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.874, de 15 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Lei nº 2.359, de 18 de junho de 1990 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO "CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM", DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.358, de 18 de junho de 1990 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À "ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA", DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.357, de 18 de junho de 1990 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUBE DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.356, de 18 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA - PRAÇA DO LIONS CLUBE, A PRAÇA ROTATÓRIA EXISTENTE NO FINA DA AVENIDA CASSIANO DE PAULA NASCIMENTO, NO BAIRRO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.355, de 08 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ARI BARROSO, A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA AMARO PEREIRA GOMES E TÉRMINO NA RUA HERMANTINA DRUMMOND, NO LOTEAMENTO ÁREA III DA VILA ESTÂNCIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.354, de 08 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANTONIO FRANCISCO LISBOA, A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA HERMANTINA DRUMMOND, NO LOTEAMENTO ÁREA III DA VILA ESTÂNCIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.353, de 08 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CARLOS CHAGAS, A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CARLOS PEDRO GRANDE E TÉRMINO NA AVENIDA SANITÁRIA, NO LOTEAMENTO ÁREA III DA VILA ESTÂNCIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.352, de 08 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA VITAL BRASIL, A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CARLOS PEDRO GRANDE E TÉRMINO NA AVENIDA SANITÁRIA, NO LOTEAMENTO ÁREA III DA VILA ESTÂNCIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.351, de 08 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA HERMANTINA DRUMMOND, A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA JOSÉ CARLOS PEDRO GRANDE E TÉRMINO NA AVENIDA SANITÁRIA, NO LOTEAMENTO ÁREA III DA VILA ESTÂNCIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.350, de 08 de junho de 1990 Ementa: REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.349, de 08 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À TUAGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 2.218, de 27 de outubro de 1988
Lei nº 2.348, de 17 de maio de 1990 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.347, de 17 de maio de 1990 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHE TIA BERALDINA, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.347, de 14 de maio de 1990 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO GRANDE HOTEL DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.346, de 19 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - AVENIDA TERÊNCIO PEREIRA, A RUA TERÊNCIO PEREIRA NO BAIRRO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.345, de 19 de abril de 1990 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO CAS – CHAPADINHA, ALVORADA, SÃO GERALDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.344, de 19 de abril de 1990 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.343, de 19 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA BENEDITO APOLINÁRIO, A RUA "D" DO BAIRRO DOMINGOS ZEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.342, de 19 de abril de 1990 Ementa: REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.341, de 19 de abril de 1990 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.340, de 19 de abril de 1990 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.339, de 19 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - AVENIDA ANANIAS TEIXEIRA, A RUA ANANIAS TEIXEIRA DO BAIRRO SANTA RITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.338, de 19 de abril de 1990 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.337, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE PERDIZES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.336, de 16 de abril de 1990 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.335, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ARILDO PEREIRA DOS SANTOS, A ATUAL RUA I, DO BAIRRO DONA BEJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.334, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA GERALDO MARINHO DA SILVA, A ATUAL RUA F, DO BAIRRO DONA BEJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.333, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA FRANCISCO FIRMINO FILHO, A ATUAL RUA B, DO BAIRRO DONA BEJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.332, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ROSA CAVALLINI, A RUA CEM, DO BAIRRO SALOMÃO DRUMMOND. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.331, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA OLAVO LEMOS MARTINS, A RUA C, DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.330, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ NABOR JORDÃO A RUA B, DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.329, de 16 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANTÔNIO VIEIRA DORNELAS A RUA D, DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.328, de 05 de abril de 1990 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.327, de 05 de abril de 1990 Ementa: DÁ A RUA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO SANTIAGO E LIMÍRIO FLÁVIO, NO BAIRRO FERTIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA DOMINGOS JOSÉ DA CRUZ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 137, de 27 de março de 1990 Ementa: CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA - SR. MARCELO RIBEIRO - SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATUALIZADA EM AGOSTO 2011 Texto Original	Altera o(a) Emenda Lei Orgânica nº 25, de 21 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 156, de 12 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 206, de 19 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 207, de 14 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 229, de 05 de dezembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 234, de 20 de setembro de 1996 Norma correlata Lei nº 3.227, de 14 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 253, de 16 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 254, de 16 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 255, de 16 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 252, de 16 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 257, de 27 de fevereiro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1998 Norma correlata Lei nº 3.561, de 22 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 2, de 06 de março de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 3, de 17 de abril de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 4, de 29 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 5, de 20 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 6, de 14 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 7, de 06 de setembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 8, de 30 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 9, de 30 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 10, de 25 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 11, de 03 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 12, de 17 de agosto de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 13, de 04 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 15, de 10 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 16, de 07 de junho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 17, de 03 de agosto de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 18, de 08 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 19, de 20 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 20, de 22 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 21, de 24 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 22, de 30 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 23, de 02 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 24, de 04 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 26, de 18 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 27, de 10 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica-MD nº 28, de 01 de julho de 2025
Lei Revogada nº 2.326, de 13 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.325, de 13 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.324, de 13 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 136, de 12 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 135, de 12 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 134, de 20 de fevereiro de 1990 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 126, de 22 de agosto de 1989 Revoga integralmente o(a) Resolução Revogada nº 132, de 17 de janeiro de 1990

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