SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.377, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.376, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 8.259/2024 e modifica o §2º do art. 3§ da Lei Municipal nº 8.259/2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.375, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães do óbito fetal e o acompanhamento psicológico no município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.374, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde de Araxá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.373, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa “Elas por Elas” Semana de Conscientização, Apoio às Mulheres e Capacitação para Mulheres Vítimas de Violência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.372, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Disciplina a utilização do Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.371, de 07 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e das outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.370, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências - a ser destinada a execução de projeto habitacional, a área institucional do Loteamento Pão de Açúcar II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.369, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.368, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública e dá outras providências – Associação Esportiva Araxaense – AEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.367, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Institui o “Projeto Escuta Saudável” - Proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e ao sexo de forma explícita em eventos públicos ou privados que recebam apoio ou verba pública, bem como em locais públicos com presença de crianças, incluindo “Carretas da Alegria” e similares, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.366, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.492, de 04 de maio de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.884, de 28 de abril de 2006
Lei nº 8.365, de 30 de abril de 2025 Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO INTEGRAL AOS ARTESÃOS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 607, de 29 de abril de 2025 Ementa: "Institui a concessão de medalha ao mérito “JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Barbosa)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o reconhecimento de atos normativos internos no âmbito da Câmara Municipal de Araxá." Texto Original	Norma correlata Resolução nº 261, de 28 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 270, de 04 de maio de 1999 Norma correlata Resolução nº 279, de 02 de fevereiro de 2000 Norma correlata Resolução nº 285, de 16 de maio de 2000 Norma correlata Resolução nº 300, de 29 de dezembro de 2000 Norma correlata Resolução nº 323, de 14 de maio de 2002 Norma correlata Resolução nº 329, de 03 de julho de 2003 Norma correlata Resolução nº 335, de 19 de maio de 2004 Norma correlata Resolução nº 364, de 24 de abril de 2007 Norma correlata Resolução nº 368, de 03 de julho de 2007 Norma correlata Resolução nº 373, de 08 de abril de 2008 Norma correlata Resolução nº 384, de 17 de fevereiro de 2009 Norma correlata Resolução nº 392, de 12 de maio de 2009 Norma correlata Resolução nº 410, de 18 de fevereiro de 2010 Norma correlata Resolução nº 417, de 11 de maio de 2010 Norma correlata Resolução nº 445, de 14 de fevereiro de 2012 Norma correlata Resolução nº 472, de 18 de março de 2014 Norma correlata Resolução nº 474, de 06 de maio de 2014 Norma correlata Resolução nº 474, de 06 de maio de 2014 Norma correlata Resolução nº 487, de 07 de janeiro de 2015 Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015 Norma correlata Resolução nº 492, de 17 de março de 2015 Norma correlata Resolução nº 493, de 17 de março de 2015 Norma correlata Resolução nº 492, de 17 de março de 2015 Norma correlata Resolução nº 507, de 05 de abril de 2016 Norma correlata Resolução nº 517, de 28 de março de 2017 Norma correlata Resolução nº 518, de 04 de abril de 2017 Norma correlata Resolução nº 522, de 16 de maio de 2017 Norma correlata Resolução nº 527, de 14 de novembro de 2017 Norma correlata Resolução nº 531, de 10 de abril de 2018 Norma correlata Resolução nº 530, de 10 de abril de 2018 Norma correlata Resolução nº 547, de 14 de maio de 2019 Norma correlata Resolução nº 552, de 12 de novembro de 2019 Norma correlata Resolução nº 562, de 04 de maio de 2021 Norma correlata Resolução nº 562, de 04 de maio de 2021 Norma correlata Resolução nº 568, de 07 de dezembro de 2021 Norma correlata Resolução nº 568, de 07 de dezembro de 2021 Norma correlata Resolução nº 569, de 08 de fevereiro de 2022 Norma correlata Resolução nº 580, de 28 de fevereiro de 2023 Norma correlata Resolução nº 581, de 28 de fevereiro de 2023 Norma correlata Resolução nº 590, de 20 de junho de 2023 Norma correlata Resolução nº 593, de 19 de março de 2024 Norma correlata Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2024 Norma correlata Resolução nº 604, de 25 de março de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.617, de 19 de março de 2026
Lei nº 8.363, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Altera artigo 2.º da Lei Municipal n.º 8.346/2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.362, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Projeto “Conexão Segurança Araxá” - Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas no Município de Araxá, visando o fortalecimento da segurança pública, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.361, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 7.737/2022 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.360, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Inclui o “Rally Minas Brasil”, no Calendário de Eventos Oficiais do Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.359, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá-ASSEPA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.358, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.335, de 20 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá-AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.357, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.320, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.356, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, a qual Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.355, de 16 de abril de 2025 Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.981 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.354, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.353, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.352, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 3.520/1999 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 606, de 15 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá para permitir o debate prévio ao pedido de vista, sua formulação verbal e a possibilidade de abstenção na votação, computando-se a presença do Vereador para fins de quórum." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.351, de 14 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura de Araxá/MG e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.825, de 27 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.521, de 13 de novembro de 2025
Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.632, de 09 de setembro de 1993 Altera o(a) Lei nº 4.678, de 30 de maio de 2005 Altera o(a) Lei nº 5.210, de 27 de março de 2008 Altera o(a) Lei nº 5.612, de 29 de outubro de 2009 Altera o(a) Lei nº 6.602, de 10 de abril de 2014 Altera o(a) Lei nº 6.829, de 01 de abril de 2015 Altera o(a) Lei nº 7.187, de 27 de julho de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.462, de 18 de setembro de 2025
Lei nº 8.349, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.348, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas - “Segunda Etapa da Copa do Mundo de Mountain Bike 2025”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.347, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.342, de 26 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de despesas." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.342, de 25 de março de 2025
Lei nº 8.346, de 02 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre reajuste de vencimentos benefícios e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003
Lei nº 8.345, de 02 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 102 da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.440, de 20 de agosto de 2025
Lei nº 8.344, de 02 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Projeto de Empregabilidade “RUMO AO FUTURO” no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.343, de 02 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação de pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Araxá – MG. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.342, de 25 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas, “22ª Copa Internacional de Mountain Bike”." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.347, de 09 de abril de 2025
Lei nº 8.341, de 25 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense-UEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.340, de 25 de março de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando a implementação e execução do Projeto “Redução Continua da Criminalidade Responsabilidade de Todos”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.339, de 25 de março de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 605, de 25 de março de 2025 Ementa: "Altera a Resolução 522/17." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 522, de 16 de maio de 2017
Resolução nº 604, de 25 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e sobre a atualização monetária do subsídio dos vereadores." Texto Original	Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 8.338, de 20 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.337, de 20 de março de 2025 Ementa: "Altera zoneamento de área municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.336, de 20 de março de 2025 Ementa: "Altera zoneamento de área municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.335, de 20 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.331, de 13 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.334, de 12 de março de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.333, de 12 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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