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CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CONSTRUÇÃO DOS VIADUTOS NA RUA UBERABA SOBRE A AVENIDA JOÃO PAULO II; NA AVENIDA AMAZONAS/AVENIDA VEREADOR JOÃO SENA SOBRE A AVENIDA JOÃO PAULO II; NA AVENIDA CAPITÃO BELARMINO DE PAULA MACHADO SOBRE A AVENIDA WILSON BORGES.

ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – TRATA OS PROCEDIMENTOS PÓS TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 53 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E INCISOS, O § 1º DO ARTIGO 62, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

ALTERA A LEI N.º 7.090, DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISTA CAPITALIZAR RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO REGIME E AMORTIZAR O DÉFICIT ATUARIAL E PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL E APRESENTADO NO ANEXO DO PROJETO DE LEI.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ESCOLA MUNICIPAL AGAR DE AFFONSECA E SILVA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA SARGENTO GISLEI OLIVEIRA REIS – N.º 600 – BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR IV.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O INCISO II, DO ART. 45, DA LEI FEDERAL 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 13.204/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – INSTITUTO CONSCIÊNCIA E AÇÃO – SEDIADO NA RUA PERDIZES – 450 – CENTRO

DEFINE REGRAS PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARIMBOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR MEIO DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NA REDE PÚBLICA E NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

RECONHECE A "ARTE URBANA" COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS O VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 PARA CUSTEAR A 15ª COPA INTERNACIONAL DE MOUNTAIN BIKE OS DIAS 13 A 15 DE ABRIL NO COMPLEXO DO BARREIRO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DOAÇÃO DO LOTE 10 DA QUADRA 03 (3.492,95M²), LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARAXÁ.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.279.468,66 PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS, CUJO RECURSO, TEM ORIGEM NO SUPERÁVIT FINANCEIRO OBTIDO ATRAVÉS DA APURAÇÃO ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

CRIA EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL PELA LEI .º 5.602/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – 04 EQUIPES DE PSF SENDO CADA EQUIPE COMPOSTA POR: 01 MÉDICO, 01 ENFERMEIRO, 02 AUXILIARES TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, 07 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 01 DENTISTA, 01 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E 01 TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR LISTA DETALHADA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL FIXARÁ TARIFA PELO USO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A COMPETÊNCIA PARA REAJUSTE DE PASSAGENS MUNICIPAIS.

ESTABELECE NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR AGRUPAMENTOS OU TURMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

INSTITUI O DIA DO DOAR EM ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ELBA DAVI MACHADO, A ATUAL RUA L, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA SEBASTIÃO RICARDO DA SILVA, A ATUAL RUA DOIS DA CHÁCARA SR. JOAQUIM DANIEL LUIZ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA – ARAP – CONTRIBUIÇÃO DE R$ 120.000,00 COMO FORMA DE APOIAR A REALIZAÇÃO DA 44ª EXPOARAXÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS – LAD – CONTRIBUIÇÃO DE R$ 65.000,00, COMO FORMA DE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR.

DISPÕE SOBRE DESCARTE, O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO, VENCIDOS COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LDO 2019.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO DE ARAXÁ, E DOS LOCAIS DE CONTÊINER DE RESÍDUOS ORGÂNICOS OU REJEITO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA VALDEMAR LUIZ CARVALHO, A RUA B NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, FICAM REAJUSTADOS EM 6,81% OS VENCIMENTOS INICIAIS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB, DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB E DOS PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI, PASSANDO A VIGORAR COM O VALOR DE R$ 1.657,36 PARA OS PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI E O VALOR DE R$ 1.823,10 PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB E PARA OS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB, RESTANDO POR ALTERADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA FORMA DO ANEXO I.

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.281/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AO SERVIDOR INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO PASSARÁ PARA R$ 275,00, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.248/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PASSARÁ PARA R$ 275,00, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA FLÁVIO DOS REIS MOREIRA A ATUAL RUA D DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ODETE CAETANA DA SILVA A ATUAL RUA TRÊS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESPANHA I, NESTA CIDADE

ASSEGURA O DIREITO DESEMBARQUE, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS MULHERES, FORA DAS PARADAS OBRIGATÓRIAS NO PERÍODO NOTURNO.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E SOCIOCULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – CONSEP – R$ 164.974,20 COMO FORMA DE APOIAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA “DE MÃOS DADAS/PATRONATO – REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – CONSEP – R$ 20.000,00 COMO FORMA DE APOIAR O PROJETO “TRANSITOLÂNDIA – REDUÇÃO CONTÍNUA DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS.”

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AVENIDA LORENA SIMEÃO VALE, A ATUAL AVENIDA “UM” NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA LUIZA DE MELO SILVA, A ATUAL RUA “K” NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA CARLOS FERNANDO JACOB, A ATUAL RUA “L” NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V.

DISPÕE SOBRE VAGAS EM CEMEIS, EMEIS, CRECHES E ESCOLAS CONVENIADAS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS OU FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.