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"Dispõe sobre a revogação do inciso I do artigo 41 da Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022."

"Dispõe sobre o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar na rede pública de saúde do Município de Araxá, bem como de todo território nacional."

"Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de diabetes na realização de exames nas unidades de saúde e similares na Cidade de Araxá e dá outras providencias. "

"Institui a Política Municipal de Conscientização e Responsabilização pelo Descarte Correto de Resíduos Sólidos, estabelece penalidades para o descarte irregular e dá outras providências."

"Declara de Utilidade Pública e dá outras providências – Associação Esportiva Araxaense – AEA."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e das outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena."

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 023/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar."

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 006/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos."

"Disciplina a utilização do Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)."

"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências - a ser destinada a execução de projeto habitacional, a área institucional do Loteamento Pão de Açúcar II.

"Regulamenta a letra “a”, Inciso I, do artigo 20 da Lei 7.090 de 15 de Julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências."

"Altera o artigo 1ª da Lei 7.364/2019 e dá outras providências."

"Reconhece o wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães do óbito fetal e o acompanhamento psicológico no município de Araxá."

"Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 8.259/2024 e modifica o §2º do art. 3§ da Lei Municipal nº 8.259/2024."

"Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências."

"Institui o Projeto ‘De Olho na Obra Araxá’ – Implantação de Código QR em Placas de Obras Públicas Municipais de Araxá para Leitura e Fiscalização Eletrônica, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Casa com Propósito” que estabelece e reforça os critérios municipais de elegibilidade para programas habitacionais populares nas faixas 1 e 2 no Município de Araxá, estabelece sanções administrativas para ocupações irregulares de imóveis públicos e privados, e reforça normas quanto à alienação e locação de imóveis concedidos por programas sociais, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Médico à Vista” que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos profissionais médicos em atendimento nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Araxá, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana- SOPROH."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense -FAMA."

"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação Moçambique Raiz Africana."

"Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 3.137/1996, que instituiu o Código de Edificações no Município de Araxá."

"Dá nova redação ao art. 297 da Lei nº 2.547/1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."

"Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências."

"Projeto de Lei “ILPI Segura” que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Município de Araxá, respeitando os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa idosa, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua Moacir Ferreira Neto, a atual Rua “O” do Loteamento Residencial Las Brisas II."

"Institui oficialmente o aniversário da Escola Municipal Rural Eunice Weaver, localizada no município de Araxá, e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura “Caminhos da Leitura” no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua José Alves Larquer, a atual Rua “P” do Loteamento Residencial Las Brisas II."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá."

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA."

"Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA."

"Institui o Projeto de “Impacto Consciente: Araxá em Alerta” que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substância entorpecentes em vias, praças demais espaços públicos no município de Araxá, e dá outas providências."

"Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por cries com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais d Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Maria de Oliveira Rosa, a atual rua G do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."

"Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada do Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Luiz Gustavo Resende, a atual rua C do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis."