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Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.484/2021 – Programa Renda Básica Araxá – Proposta visa ajustar o artigo que prevê a origem e a destinação dos recursos do Programa, adequando e incluindo o gasto que será necessário para a operacionalização do Programa.

Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 7.533/2021 – Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física no município de Araxá/MG e dá outras providências – Proposta visa ajuste nos requisitos para que os cidadãos sejam beneficiados pelo Programa, entendendo que por se tratar de programa voltado à saúde pública, deve ser amplo e universal, independentemente de sua condição financeira.

Cria o Parque de Lazer José de Pinho e dá outras providências – Parque do Cristo - Proposta visa regularização e regulamentação da destinação e do uso do referido espaço público.

Institui ações emergenciais destinadas ao apoio do setor cultural de Araxá afetado pela pandemia causada pela COVID-19 e dá outras providências – Lei Calmon Barreto – Proposta visa estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações emergenciais de apoio ao setor cultural de Araxá que tem sido de forma ampla e diretamente acometido pelo estado de pandemia que atravessamos pela COVID-19.

Institui medidas emergenciais para a prevenção e combate ao contágio da COVID-19 e dá outras providências – Proposta visa implementação de medidas de controle de isolamento das pessoas que forem acometidas pelo vírus, bem como as pessoas suspeitas, o que se espera a efetiva redução da propagação da doença no município. Implanta regime de identificação de pessoas através de pulseiras: VERMELHAS para positivo; LARANJA para pessoas que tenham contato com positivo e, AMARELA para pessoas que apresentarem sintomas/suspeita e para pessoas que forem passar por coleta de exames.

Acrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências - Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 34.418.655,45 – Execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional objetivando a realização de serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias do município, bem como a duplicação da Av. Hítalo Ros e do viaduto sobre a Av. Dâmaso Drumond.

Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais como associado e dá outras providências.

Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Estabelece critérios para a absorção da gestão do ensino fundamental das escolas públicas estaduais pelo Município de Araxá - Municipalização do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais.

Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19.

Dispõe sobre adequações arquitetônicas e urbanísticas em estabelecimentos comerciais, no município de Araxá/MG, para atendimento as normas técnicas de acessibilidade da ABNT-NBR 9050, para efeitos das leis 10.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo decreto nº 5296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade.

Dispõe sobre a proibição de descarte de gorduras e óleos de origem animal e vegetal na rede de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente, e institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Uso Culinário e seus resíduos no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências.

Estabelece a ordem de vacinação contra a COVID-19 no Município de Araxá/MG.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho – Repasse de subvenção social no valor de R$ 544.820,27 é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente a assistência à saúde da população araxaense.

Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do Município de Araxá/MG, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – COMIT e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia – FUNDIT - Implementação da legislação ora apresentada visa instituir no âmbito do município ambiente propício para o desenvolvimento qualitativo e quantitativo dos investimentos e empreendimentos locais, gerando incontestes benefícios para nossa cidade.

Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros por meio de motociclistas no Município de Araxá – Serviço de Moto táxi – Proposta tem como objetivo atualizar a legislação que versa sobre a prestação de serviço de mototáxi no Município de Araxá, pelas razões infra apresentadas.

Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Passa a chamar Avenida Araporã a Rua que se inicia no final da Rua Terêncio Pereira esquina da Rua Antônio Pereira Vale no Bairro Santo Antônio, Loteamento Monte Jardim e termina na Rotatória que une a Avenida Lorena Simeão Vale, Avenida Therezinha Teixeira Valle e Rua Paulo Rosa no Loteamento Residencial Dona Adélia II e Loteamento Portal Camburi.

Acresce o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.492/2021, que autorizou o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA e dá outras providências - Proposta pretende acrescer objetiva dar maior clareza ao período de complementação que fora custeado pelo município com amparo da norma modificada, permitindo sanar questionamento apresentado pelo Ministério da Economia por sua Secretaria de Previdência.

Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte” e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de Araxá, na internet, da relação dos medicamentos existentes na Farmácia Municipal, daqueles que estão em falta, bem como do relatório mensal dos medicamentos retirados pelos munícipes e dá outras providências.

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10º da Lei Municipal N.º 7.187/2017 e dá outras providências – Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no município de Araxá e dá outras providências.

Institui a “Campanha do Agasalho - Aqueça um Coração Araxaense”, no município de Araxá e dá outras providências.

Institui o Índice de Educação Inclusiva (IMEI), no Sistema Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a informação obrigatória de gastos por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo para população em geral com informações detalhadas das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá em conjunto com as empresas ganhadoras.

Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente na cidade de Araxá/MG.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá – R$ 5.691.706,88 para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que instituiu programa de regularização fiscal no Município de Araxá – Prorrogação de pagamentos de dívidas ativas até 23.12.2021.

Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Correção no sistema de cobrança de alíquota progressiva do IPREMA.

Acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências – Inclui os cargos de: Auxiliar de ofício I e Agente de Fiscalização.

Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar argila “terra” e demais materiais retirados quando da execução de serviços de terraplanagem, escavação e drenagem e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias no Município de Araxá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências – Lei “Infância sem Pornografia”.

Dispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá.

Autoriza o Poder Executivo a realizar workshops semestralmente com o intuito de aperfeiçoar técnicas aos empresários, comerciantes e munícipes, participar das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana.

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Araxá – MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – R$ 479.512,00 a ser repassados em 12 parcelas de R$ 39.959,33, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 - Suspende feriado municipal e dá outras providências - Proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá, transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades decorrentes da COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais, destinado a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal, e dá outras providências. - Municipalização

Insere no Calendário Oficial do Município o Calendário Mensal de Promoção e Divulgação do Esporte por modalidades, como incentivo e valorização de nossos atletas no Município de Araxá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências.

Institui o Programa Vale Social, no Município de Araxá/MG, beneficiando mulheres chefes de família, de baixa renda, e pessoas em situação de extrema pobreza e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) - Proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer e dá outras providências.