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"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR com a atividade - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar para criação de elemento de despesa e dá outras providências - destinado à manutenção das atividades do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil)."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Desportiva Omegah de Araxá."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Samuel Saron Nascimento, a atual Rua 17 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Sr. Jovi do Clube União, a atual Rua 15 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Institui a “Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer”, no Município de Araxá, e dá outras providências."

"Institui o “Dia Municipal de Combate ao Preconceito e ao Capacitismo contra a Pessoa com Deficiência” no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valter Ferreira, a atual Rua 16 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.345, de 02 de abril de 2025 e dá outras providências."

"Dispõe sobre a centralização da informação e controle da entrega de cestas básicas doadas pelo Poder Público Municipal, por meio de cadastro unificado e identificação do beneficiário, e dá outras providências."

"Dispõe sobre critérios de fiscalização e comercialização de lotes caucionados em novos loteamentos no Município de Araxá e dá outras providências."

"Institui o Projeto de Lei “Sentinela: De Olhos Abertos” que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Importunação Sexual e Violência Contra a Mulher no Município de Araxá, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Guardiões da Inocência” que discorre sobre a prevenção e o combate à “adultização” infantil e adolescente no ambiente digital no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Programa Parada Segura no transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do município de Araxá."

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. º 8.350/2025 E 8.351/2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. º 4.516/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Reconhece a Capoeira como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Município de Araxá e dá outras providências."

"Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Araxá/MG, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação do Programa ‘Escola pela Vida’ das escolas de Araxá, bem como da Capacitação Básica de Servidores Públicos para identificação e encaminhamento de situações de sofrimento emocional, e dá outras providências.

"Estabelece o programa “Escola mais Segura” que dispõe sobre sanções no Município de Araxá visando ampliar a segurança dos estudantes, professores, funcionários e cidadãos dentro e fora das escolas, e dá outras providências."

"Institui o Programa “Esporte para Todos” no Município de Araxá, garantindo o acesso gratuito e comunitário a espaços públicos esportivos, especialmente nos fins de semana e feriados, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria Lázara Assunção, a atual Rua 12 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre a preferência aos comerciantes locais que atuam por meio de food trucks para ocupação de vagas destinadas à comercialização de produtos e serviços em festas públicas e eventos privados realizados com apoio ou patrocínio do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Institui, no Município de Araxá/MG, o Programa “Família Amiga da Escola”."

"Dispõe sobre a autorização para a realização de mutirões populares destinados à reforma, manutenção e pequenos reparos em prédios públicos no Município de Araxá e dá outras providências. "

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Paulo Batista da Silva, a atual Rua H do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-Vis."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." LOA

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências." - PPA

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.028, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências."

"Autoriza abertura de crédito especial e das outras providências - MANUTENÇÃO DO PROJETO LAR PROTEGIDO."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. "

"Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Prevenção à Estafa Mental ou Burnout Materno, e dá outras providências."

"Institui o Programa “TEATENDE” no município de Araxá, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria de Lourdes Silva, a atual Rua 11 do Loteamento Residencial Monte Carlos III."

"Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal “Escutando o Corpo”, voltado à promoção da saúde integrativa e prevenção de doenças psicossomáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araxá."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Malvina, a atual Rua Q do Loteamento Residencial Las Brisas II."

"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Desastres Ambientais – FUMDEA, no âmbito do Município de Araxá."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Liga Araxaense de Desportos."

"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Araxá – MG, institui o Sistema Municipal de Turismo (SIMTUR), estabelece o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico (PMDT), reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), e dá outras providências."

"Cria, no âmbito do Município de Araxá, O Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança” e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “TROCO SOLIDÁRIO” no Município de Araxá."

"Declara o Parque do Cristo como patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de natureza material do município de Araxá e dá outras providências."

"Projeto de lei “Sentinela da Saúde”."

"Inclui o “EXPOQUEIJO BRASIL”, no calendário de Eventos Oficiais do Município e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal Acolhe Araxá de Prevenção Digital ao Suicídio, cria canal de atendimento 24 horas por meio de plataforma e da outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Crachá Legal” que discorre acerca da obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizam eventos no Município de Araxá."

"Institui o “Dia Municipal dos Profissionais de Segurança Pública” e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe - auxílio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe - auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a realização de benfeitorias na quadra poliesportiva existente na sede da entidade."