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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA WALTER ALVES MARTINS, A RUA “E” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI.

INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED – PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES – PROPOSTA VISA DINAMIZAR AS DECLARAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE NAS OPERAÇÕES, NOTADAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS – TERMO DE FOMENTO NO VALOR DE R$ 116.919,00, PARA FINS DE SEU CUSTEIO E MANUTENÇÃO.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IPREMA

INSTITUI O DIA 10 DE SETEMBRO COMO O “DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, E O MÊS DE SETEMBRO COMO “SETEMBRO AMARELO”, DESTINADO À PREVENÇÃO E ESCLARECIMENTO A ESTE TEMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ARAXÁ – TERMO DE FOMENTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM 05 PARCELAS IGUAIS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO IPREMA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 76.000,00 PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITOS NO VALOR DE R$ 52.600,00 PARA MANUTENÇÃO, APOIO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO, VIABILIZANDO CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.862 (ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520, DE 08 DE JULHO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.350, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008), DE 08 DE MAIO DE 2015, E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520(DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE 08 DE JULHO DE 2017 – PROPOSTA VISA ALTERAÇÃO DO CODEMA AJUSTANDO SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ADEQUANDO-O À REALIDADE DAS INSTITUIÇÕES VOLTADAS ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DO CODEMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS EM OBRAS DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS URBANAS E RURAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA LÁZARO NARCISO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA “C” DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGABEIRAS V

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ – SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 744.030,00 PAGOS EM 07(SETE) PARCELAS DE R$ 106.290,00 PARA MANUTENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR RECURSO FINANCEIRO AO CONVÊNIO Nº 21/2016, CELEBRADO JUNTO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TRIANON ESPORTE CLUBE.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES/EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O RECANTO DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO – SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 106.290,00 A SEREM PAGOS DE 03 PARCELAS DE R$ 35.430,00.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DISCIPLINA DA HISTÓRIA DE ARAXÁ, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

INSTITUÍ O “DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO LEONÍSTICO” – COMEMORAÇÕES DEVERÃO ACONTECER NO DIA 08 DE OUTUBRO.

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO A PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO DE CADA ANO.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.025 DE 18 DE JUNHO DE 1.967 QUE “CRIA TAXA DE EXPEDIENTE”.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA – CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA REALIZAÇÃO DA 18ª SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM ARAXÁ – AMPARA – CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO BENEFICENTE “DIVINA DECADÊNCIA”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – PRAÇA JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR A ATUAL PRAÇA QUE FICA NO ENTRONCAMENTO DAS AVENIDAS GERALDO PORFÍRIO BOTELHO, PREFEITO ARACELY DE PAULA E IMBIARA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ANTONIO DA SILVA – TOTICO, A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO DONA ADÉLIA II

CRIA O PROGRAMA DE TESTE DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH – SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 58.400,00 EM 04 PARCELAS DE R$ 14.615,00 PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM SISTEMA DE SUCÇÃO DE PISCINA DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE DESCARTE, O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.893/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ABATE MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O DISPOSITIVO QUE SE PRETENDE ACRESCER À NORMATIVA MENCIONADA REFERE-SE À AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MUNICIPAL QUE TERIA SIDO CRIADA PARA A OPERAÇÃO DAQUELE ESTABELECIMENTO, DESNECESSÁRIA APÓS A CONCESSÃO DO SERVIÇO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE – CELB - SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 95.661,00, EM 04 PARCELAS DE R$ 23.915,25, A FIM DE QUE ESTA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA PERITO EDSON ZAMBROTI, A ATUAL RUA “B” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DONA ADÉLIA II.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PPA 2018/2021.

ESTIMA A RECEITO E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 – ORÇAMENTO 2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA MOZART ANDRADE, A ATUAL RUA “V” NO LOTEAMENTO VILLA DA ARTES.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA CORONEL FORTUNATO BOTELHO, A ATUAL RUA “B” DO LOTEAMENTO VILLA DAS ARTES.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA ANALÍTICA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA GRAN BOLSAS MÁQUINAS LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA OXIARA LOGÍSTICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA REVTEC TECNOLOGIA EM REVESTIMENTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA TRANSLIZA LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.