Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, na Rede Pública e Privada de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências – Semana do dia 13 de julho na qual se comemora o Dia Mundial do TDAH, com atividades sendo concluídas no primeiro sábado após o dia 13 de julho.

Dispõe sobre a criação do “Programa Araxá + Inclusiva” – Objetiva a geração de emprego, por meio de oportunidades profissionais para pessoas com deficiência, em Entidades do Terceiro Setor do Município de Araxá.

Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 no Município de Araxá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências – Adequação às normas vigentes

Dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá – Programa visa melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social.

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2021, e dá outras providências.

Institui o Programa Remédio em casa, e dá outras providências – Programa visa melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos e têm problemas de locomoção.

Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio Diurno aos Idosos (CADI) que residem sozinhos ou em famílias de baixa renda proporcionando apoio e cuidado psicológico, assistencial, profissional e de inserção social.

Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade.

Autoriza o poder executivo a implantar o banco de sangue no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas atendidas e pais de recém-nascidos, em estabelecimento de saúde que realizam consultas.

Dispõe sobre fixação de taxa de limpeza de lotes vagos e terrenos baldios de propriedades particulares, na área urbana, no município de Araxá/MG, para efeito de cobrança no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra o COVID-19 no município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre validade de laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA - subvenção social no valor de R$ 100.000,00 para de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da lista REMUME – Relação Municipal de Medicamentos.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Araxá.

Institui o Programa Municipal “Horta Popular – Lote Limpo”, mediante aproveitamento de terrenos ociosos do Município e de particulares, para uma Araxá Mais Humana.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS – Subvenção de R$ 249.547,99, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Altera a redação do Artigo 1º e do Parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 7.438, de 07 de maio de 2020, que Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico 70% nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde.

Dispõe sobre o Programa de Distribuição Mensal de Cestas Básicas para gestantes de baixa-renda e em situação de vulnerabilidade, no município de Araxá/MG, e dá outras providências.

Declara como essenciais, no âmbito do Município de Araxá/MG, as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure e Depilador.

Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, sediada à Rua Dom José Gaspar – N.º 311 – Centro – Araxá/MG.

Altera o inciso IX do Artigo 18 da Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.

Dispõe sobre as Práticas Integrativas Complementares (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Araxá/MG e da outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.

Altera a Lei Municipal n.º 7.108, de 14 de setembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade dos setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.

Altera a Lei Municipal n.º 5.508, de 01 de julho de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.

Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da Certidão de Regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado.

Institui abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVI-19 – Abono no valor de R$ 500,00 para compensar e gratificar todo o esforço e as horas dedicadas pelos servidores públicos municipais em prol da saúde pública, porquanto perdurar o estado de calamidade.

Revoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar.

Dispõe a implantação do APP - Aplicativo “Saúde Araxá” para celular no município de Araxá.

Institui o Mês “Agosto Lilás” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher.

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a dotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal N.º 11.340/2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a priorização de análise e julgamento dos projetos relacionados à área da saúde apresentados aos Conselhos de Direito de Araxá/MG.

Estabelece o direito à assistência religiosa presencial aos pacientes contaminados com Coronavirus SARS-COV 2 – COVID-19.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2022, e dá outras providências - L.D.O. 2022

Autoriza a abertura de crédito especial - Crédito Especial no valor total de R$ 5.059.925,85 que serão destinados à realização de obras de reestruturação e ampliação do aterro sanitário.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB.

Institui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica.

Altera a Lei Municipal 7.362, de 05 de junho de 2019 que Dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastradas em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências.

Institui o Programa 50 Mais, com a finalidade de incentivar a empregabilidade de pessoas com idade igual e superior a 50 anos, no Município de Araxá/MG.

Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município.

Determina a prioridade na vacinação contra a COVID-19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior de escolas regulares e cursos suplementares.