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Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico do Município, para uma Araxá mais humana.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araxá.

Cria a “Ala de Recepção e Atendimento Pediátrico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em Araxá/MG, de forma permanente e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - crédito no valor de R$ 1.020.000,00 – para obras de ampliação do cemitério São João Batista.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - crédito no valor de R$ 7.000.000,00 para realização de obras de incentivo à implantação da planta industrial da McCain do Brasil Alimentos Ltda., conforme autorização da Lei N.º 7.424/2019.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências - Diretor de Serviços de Saúde Mental – alteração da nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do setor – Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente ajustando a definição e atribuições de cargo já existente.

Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras providências – subvenção social no valor de até R$ 852.000,00, a serem pagos em 08 parcelas mensais no valor individual de R$ 106.500,00 – convênio tem por objetivo a concessão de abono salarial em favor dos funcionários da entidade convenente que atuam no enfrentamento à pandemia instalada em face da COVID-19.

Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências – REFIM - destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a prioridade de instalação da infraestrutura de tubulações para parte lógica em empreendimentos, visando a implantação de câmeras de segurança e videomonitoramento no âmbito do Município de Araxá.

Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão.

Institui o Programa de Prevenção de Incêndios em Vegetação e de Proteção das Áreas de Preservação Ambiental no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.

Altera a Lei N.º 7.490/2021, de autoria de Maristela Dutra e Wellington Martins Alves – Wellington da Bit, o qual modifica a redação do Artigo 1º e Parágrafo 1º da Lei em epigrafo, o qual passará a vigorar nestes termos.

Institui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá/MG.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL - contribuição social no valor de R$ 101.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00, para o desempenho de suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá – COOPERARE - contribuição social no valor de R$ 106.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00, para o desempenho de suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – DONA BEJA - contribuição social no valor de R$ 111.360,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 55.140,00, para o desempenho de suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA - contribuição social no valor de R$ 166.500,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Abertura de créditos especiais até o valor total de R$ 485.000,00 no orçamento da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, visando o desenvolvimento e manutenção do Programa Família Acolhedora.

Institui o Programa Adote o Verde, estabelecendo normas e procedimentos para parcerias entre o Município de Araxá e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas, e dá outras providências - promover a participação dos cidadãos, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das áreas verdes do município, reforçando o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos, com participação efetiva na manutenção e preservação de áreas públicas, das praças, e das áreas de lazer e esporte.

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município de Araxá/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de inscrições de mulheres “chefes de família” de forma prioritária no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá/MG.

Cria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá/MG, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia do coronavírus.

Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do município de Araxá, para efeitos de disposições contidas na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Modifica as alíneas d e e do Art. 2º, incisos IV e V do § 1º do Art. 5º e, revoga o Art. 6º ambos da Lei N.º 4.544, de dezembro de 2004 que Regulamenta as férias prêmio, o adicional por tempo de serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de edificação pública e dá outras providências – CAPS AD José Danilo Borges.

Institui o Dia Municipal do Agente Ambiental e a Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.

Estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas Unidades Públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população.

Autoriza abertura de crédito suplementar – Abertura de crédito adicional suplementar de valor até R$ 3.000.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Araxá para manutenção dos leitos de UTI/COVID-19.

Autoriza abertura de crédito especial – Abertura de créditos acionais especiais no valor de até R$ 644.500,00 (Créditos oriundos do Governo Federal) para projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável nas residências do Município de Araxá e descontos no caso de falta de água e dá outras providências conforme especifica e adota demais providências.

Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal.

Dispõe sobre a adoção de medidas para promoção do parto seguro e de boas práticas para a atenção à gravidez, abortamento, parto epuerpério e o fim da “violência obstétrica” na rede de saúde pública e privada no município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de avaliação oftalmológica em alunos da Rede Pública Municipal de Araxá e dá outras providências.

Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.

Institui o mês “Junho Violeta” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra o idoso.

Autoriza o Município de Araxá o recebimento em doação de imóvel urbano - imóvel medindo 277.800 m², situado na Avenida José Passos de Oliveira, no Bairro Abolição e será destinado à implantação de parque industrial da Empresa DESAER.

Institui o Projeto Calcário e dá outras providências - Projeto visa auxiliar pequenos produtores rurais, aumentando sua renda familiar e ainda proporcionará substancial aumento de empregos no setor agrícola em nosso município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas municipais, fixa multa por descumprimento, e dá outras providências.

Institui o Selo “Estabelecimento Seguro e Saudável”que irá reconhecer os estabelecimentos comerciais do Município de Araxá que seguem as recomendações de saúde para evitar contaminação do COVID-19.

Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências, por uma Araxá mais humana.

Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito adicional especial no orçamento do IPDSA no valor de R$700.000,00 para Revisão do Plano Diretor Estratégico de Araxá.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.593.152,53 para o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso de Araxá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá – Subvenção social no valor de R$ 464.240,00 para custeio e manutenção de suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA – Recurso Público no valor de R$ 53.500,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção social no valor de R$ 30.000,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Ágape – R$ 400.000,00 para Casa de Nazaré, R$ 450.000,00 para Escola Mundo da Criança e R$ 150.000,00 para o Centro Educacional Ágape para fins de custeio e manutenção de suas atividades.