SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.986, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3205, DE 28/01/97 Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 3.205, de 28 de janeiro de 1997
Lei nº 3.985, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES DE EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO E DE EDIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.984, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 2.400, de 26 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.278, de 21 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.316, de 26 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.792, de 23 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.559, de 17 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.367, de 19 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.498, de 15 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.923, de 16 de julho de 2015 Norma correlata Lei nº 6.946, de 11 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.133, de 09 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.508, de 06 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.543, de 10 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.684, de 09 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.740, de 16 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.170, de 13 de dezembro de 2023
Lei Revogada nº 3.982, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.139, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Revogada nº 4.527, de 14 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.167, de 19 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.376, de 27 de novembro de 2008
Lei nº 3.980, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA ÂNGELA MARCONDES, A RUA "B" NO BAIRRO LEDA BARCELOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.979, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANTÔNIO CONSELHEIRO, A RUA "B" NO BAIRRO SANTA RITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.978, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 22 DE JULHO DE 1992 - CÓDIGO DE POSTURAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992
Lei nº 3.977, de 18 de dezembro de 2001 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E O FUNDO MUNICIPAL Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.124, de 04 de junho de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.215, de 13 de março de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.594, de 26 de agosto de 2021
Lei nº 3.975, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O PERÍODO DE 2002/2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.974, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.006, de 19 de março de 2002
Resolução nº 317, de 11 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE CARÁTER SOLENE, EM OUTRO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.973, de 07 de dezembro de 2001 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000 Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.685, de 30 de junho de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.664, de 23 de dezembro de 2009
Lei nº 3.972, de 07 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ROTATÓRIA ANTÔNIO MACHADO DE CASTRO, A ROTATÓRIA SITUADA NA AV. TANCREDO NEVES, PRÓXIMO À ENTRADA LATERAL DA ANTIGA COMIG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.971, de 07 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DE ARAXÁ E SIMILARES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.970, de 29 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA EDMAR ANTÔNIO SILVA, A RUA "D" NO BAIRRO AMAZONAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.969, de 29 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A CONCEDER A PERMISSÃO DE USO DO BEM QUE MENCIONA À ESCOLA DE SAMBA NASCENTES UNIDOS DO MORRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.968, de 29 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CERÂMICA INDUSTRIAL IRMÃOS LUSVARGHI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.967, de 29 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO A CONVÊNIO CELEBRADO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.966, de 26 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS EDUCATIVAS E ALTERNATIVAS JUNTO À PREVENÇÃO DA AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 5, de 20 de novembro de 2001 Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 3.965, de 14 de novembro de 2001 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ESCOLA IRMÃ NADIR BARROS FREIRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 14 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ROTATÓRIA DIVINO RALILO GALDINO, A ROTATÓRIA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA AV. TANCREDO NEVES COM A AV. JOÃO MOREIRA SALES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.963, de 14 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOAQUIM MARQUES BORGES, A RUA "07" NO LOTEAMENTO MICRO DISTRITO SANTA RITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.962, de 14 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.774, de 29 de dezembro de 2000
Lei nº 3.961, de 14 de novembro de 2001 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O CARTÃO CORPORATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 3.960, de 14 de novembro de 2001 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 3791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI 3886, DE 06 DE JUNHO DE 2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001 Altera o(a) Lei Revogada nº 3.886, de 06 de junho de 2001
Lei nº 3.959, de 14 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 14 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.957, de 07 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 07 de novembro de 2001 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, PARA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, MODIFICA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.199, de 28 de agosto de 1972
Lei nº 3.955, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOÃO DA MOTA, A RUA "A" DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SITUADA NA QUADRA 125 DO SETOR 03 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA -RUA ADORMEVIL ESTEVES BORGES, A RUA "E" DO BAIRRO AMAZONAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.953, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA -RUA CANTALINA FERREIRA CARNEIRO, A RUA "A" DO BAIRRO LEDA BARCELOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.952, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA -RUA MARIETA DORNELAS, A RUA "A" DO BAIRRO NOVO HORIZONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.951, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DEFINE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ALAS DE FUMANTES E NÃO FUMANTES EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.950, de 23 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS - COBERTURA DE QUADRAS EDAS ESCOLAS ESTADUAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.949, de 23 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CEFET, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.948, de 23 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 316, de 16 de outubro de 2001 Ementa: RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 315, de 16 de outubro de 2001 Ementa: RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PRO INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ESCOLA ESTADUAL CORONEL JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 314, de 16 de outubro de 2001 Ementa: RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PRO INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ESCOLA ESTADUAL ARMANDO SANTOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.947, de 09 de outubro de 2001 Ementa: INSTITUI A AVE-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.946, de 09 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA LEANDRO RODRIGO SILVA, A PRAÇA DO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.945, de 09 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - ROTATÓRIA "ADHOLPO FERREIRA AGUIAR", A ROTATÓRIA DA AV. ÍTALO ROS, NO BAIRRO SANTA RITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.944, de 09 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E UTENSÍLIOS AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.943, de 09 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PABX ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.942, de 09 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARADA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA PEDESTRES EM FAIXAS DELIMITADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.941, de 01 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA MAGALHÃES FERREIRA, A RUA "TRÊS" DO BAIRRO ROBERTO PEDRINA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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