SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.272, de 29 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - PARQUE ECOLÓGICO TEOFILO BARBOSA DE MIRANDA, O HORTO FLORESTAL, SITUADO ENTRE A RUA DR. EDMAR CUNHA, AV. WILSON BORGES E RUA DA BOMBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.271, de 29 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - OVÍDIO RODRIGUES DE REZENDE, O POSTO DE SAÚDO DO DISTRITO DE ITAIPÚ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.270, de 29 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, A ATUAL RUA OSWALDO LEMOS MARTINS (ANTIGA RUA G) DO MICRO DISTRITO ENG. CLOVIS DE FREITAS LEAL, NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.882, de 06 de junho de 2001
Lei nº 4.269, de 29 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA OSWALDO LEMOS MARTINS A ATUAL RUA JOÃO BATISTA NASCIMENTO (ANTIGA RUA F) DO MICRO DISTRITO ENG. CLOVIS DE FREITAS LEAL, NO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Revogada nº 3.184, de 28 de novembro de 1996
Lei Revogada nº 4.268, de 29 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.625, de 12 de novembro de 2009
Lei nº 4.267, de 29 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO POPULAR "PONTO DA ECONOMIA". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.059, de 24 de novembro de 1995
Lei nº 4.266, de 29 de setembro de 2003 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.265, de 25 de setembro de 2003 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DO TAMANDUÁ - ACRT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.264, de 22 de setembro de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA EDUARDO VELOSO DE RESENDE, A RUA A DO BAIRRO JARDIM NATÁLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.263, de 22 de setembro de 2003 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, OFICINA SANTA RITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.262, de 22 de setembro de 2003 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE DE DEFESA DAS CAUSAS HUMANITÁRIAS E RESSOCIALIZAÇÃO CIDADE DO SOL - SODECAHRCIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.261, de 15 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - GINÁSIO POLIESPORTIVO "JOSÉ DONIZETE DE MOURA", O GINÁSIO DA ESCOLA LOREN RIOS FERES, NO BAIRRO ALVORADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.260, de 15 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.407, de 25 de agosto de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.602, de 22 de outubro de 2009
Lei nº 4.260, de 22 de agosto de 2003 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MOURÃO RACHADO - ACMR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.260, de 22 de agosto de 2003 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOURÃO RACHADO (ACMR) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.259, de 22 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.258, de 22 de agosto de 2003 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.245, DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.245, de 07 de julho de 2003
Lei nº 4.257, de 22 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 4.158, de 24 de março de 2003
Lei nº 4.256, de 22 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SESI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.255, de 22 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOVO SÃO GERALDO, LEBLON E ARMANDO SANTOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.144, de 26 de novembro de 2007
Lei nº 4.254, de 22 de agosto de 2003 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO, "ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.253, de 22 de agosto de 2003 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR SOB A FORMA DE CESSÃO GRATUITA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO SILVÉRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.252, de 22 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. LUIZ ANTONIO DE LACERDA NA RUA HÉLIA RODRIGUES DA SILVA, Nº 130, NESTA CIDADE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.462, de 07 de junho de 2007
Lei Revogada nº 4.251, de 22 de agosto de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE GINÁSIO POLIESPORTIVO "VEREADOR JOSÉ ROSINHA", O GINÁSIO CONSTRUÍDO AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL PADRE JOÃO BOTELHO, BAIRRO SANTA TEREZINHA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.774, de 08 de novembro de 2005
Lei nº 4.250, de 22 de agosto de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE GINÁSIO DE ESPORTES "PROFESSOR GREIDSON JOSÉ COELHO DA SILVA, O GINÁSIO DA ESCOLA ESTADUAL CEL. JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR, BAIRRO SANTA LUZIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.249, de 20 de agosto de 2003 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.934, de 17 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.259, de 09 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.363, de 27 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.960, de 06 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.346, de 02 de abril de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.599, de 20 de fevereiro de 2026
Lei Revogada nº 4.247, de 07 de julho de 2003 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.532 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 E CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS.(MOTOTAXI) Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 3.532, de 22 de setembro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.128, de 23 de dezembro de 2011
Lei nº 4.246, de 07 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.245, de 07 de julho de 2003 Ementa: DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.258, de 22 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.538, de 14 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.716, de 12 de julho de 2005
Lei nº 4.244, de 07 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.243, de 07 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO NA RUA JOÃO BATISTA DA SILVA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.759, de 13 de outubro de 2005
Lei nº 4.242, de 07 de julho de 2003 Ementa: ALTERA O §2º DO INCISO IV, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4206 DE 30 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.206, de 30 de abril de 2003
Lei nº 4.241, de 07 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.240, de 07 de julho de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO FONSECA O PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA RUA LUIZ DUMONT FONSECA, Nº 215, NO BAIRRO SANTO ANTONIO, ONDE FUNCIONARÁ O PROGRAMA ADOLESCENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.239, de 07 de julho de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA REGINALDA FERREIRA PINTO, A RUA "M", SITUADA NO LOTEAMENTO CÂNDIDA LEMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.238, de 07 de julho de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ FERREIRA PINTO, A RUA "L", SITUADA NO LOTEAMENTO DA VECOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.237, de 07 de julho de 2003 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA CIDADANIA NA ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 329, de 03 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "VALE ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ARAXÁ/MG Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 505, de 22 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 527, de 14 de novembro de 2017 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 4.236, de 30 de junho de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA PEDRO HONORATO DA SILVA, A AVENIDA QUE SE INICIA NO FINAL DA AV. WILSON BORGES ATÉ A RUA DOMINGOS DI MAMBRO NO BAIRRO SILVÉRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.235, de 09 de junho de 2003 Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGEM INDIVIDUAL DESCARTÁVEL INDUSTRIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE MOLHOS, CONDIMENTOS E TEMPEROS A SEREM UTILIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIFICADOS POR ESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.234, de 09 de junho de 2003 Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE SOBRE SINALIZAÇÃO REFLETIVA EM CAÇAMBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.233, de 09 de junho de 2003 Ementa: DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 328, de 03 de junho de 2003 Ementa: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.232, de 30 de maio de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA, A ANTIGA TRAVESSA QUE TEM INÍCIO NA RUA TERENCIO PEREIRA, AO LADO DO Nº 2046, BAIRRO SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.231, de 30 de maio de 2003 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOVINA FAUSTINA DE LIMA, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS ANA ANTONIA DE REZENDE, CRISTINO DA SILVA CARDOSO, JUCA TORMIN E AV. WILSON BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Revogada nº 4.230, de 30 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FUNDAÇÃO MAÇÔNICA DE ARAXÁ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.064, de 24 de outubro de 2011
Lei nº 4.229, de 30 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.228, de 21 de maio de 2003 Ementa: ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.227, de 21 de maio de 2003 Ementa: ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIDA AMOR E ALEGRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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