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"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação."

"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no âmbito do município de Araxá – MG, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto “ICMS do Bem” que trata sobre a destinação de parte dos recursos provenientes do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais para apoio a ações de conservação ambiental desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Revoga a Lei Municipal nº 8.364 de 2025 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá."

"Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” no Município de Araxá e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal "Adote um Ginásio" no Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e dá outras providências na Secretaria Municipal de Agricultura."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Fundo Municipal de Saúde."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Avenida Eleazar Moreira Vilaça, a atual avenida “A”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Dispõe sobre medidas de valorização e proteção aos trabalhadores da limpeza urbana (garis) no município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a valorização das Assistentes Sociais e Psicólogas que atuam nos serviços públicos do município de Araxá e dá outras providências."

"Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino na cidade de Araxá e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como forma de apoiar a realização da Feira de Agronegócios de Araxá e Alto Paranaíba."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Protetores e Cuidadores de Araxá- APCAA-Abrigo Cão Feliz, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Jesus te Ama, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de lhe permitir aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas finalidades institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 325.246,55 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para fins de lhe permitir a construção do Centro Dia da APAE, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Diocedite Maria Ferreira, a atual “F”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Manoel Sebastião de Oliveira, a atual “B”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Walter Pereira Marques, a atual “J”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de agosto de 2002, que dispõe sobre denominação de via pública."

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 107.083,14 (cento e sete mil oitenta e três reais e catorze centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, autorizado a abrir crédito especial, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando à criação da seguinte atividade: TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA FARMACIA MUNICIPAL."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 138.630,60 (cento e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense-UEA."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 145.931,40 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Trânsito do Bem, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, a abertura de crédito suplementar até o valor de R$ 9.070.000,00 (nove milhões e setenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação."

"Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação de estradas vicinais rurais no Município de Araxá e dá outras providências."

"Reconhece o Cemitério do Distrito de Itaipu como bem de interesse histórico, cultural e patrimonial do Município de Araxá/MG, estabelece diretrizes para sua preservação e tombamento e dá outras providências."

"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, o Instituto Afrobeja de Arte, Cultura, Educação, Empreendedorismo e Promoção Social."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão e parcerias para operacionalização e a execução dos serviços da Rede de Urgência e Emergência do Município de Araxá, e dá outras providências."

"Institui a Revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de Araxá, revoga as Leis nº 5.998, de 20 de junho de 2011, nº 6.055, de 07 de outubro de 2011, nº 6.596, de 20 de março de 2014, nº 7.652, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP."

"Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Araxá, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Cultura com Propósito” que trata sobre a vedação quanto ao uso de recursos públicos para contratação de artistas, influenciadores e demais personalidades que promovam ou façam apologia ao crime, ao uso de drogas e à sexualização inadequada nos eventos do Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Geraldo Majela Frade, a atual “B”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Institui o “Programa Educação sem Idade”, assegurando prioridade de matrícula e a criação de salas exclusivas nas escolas da rede pública que ofertem a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular no Município de Araxá para famílias com crianças portadoras de deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."

"Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Maria Célia Ferreira, a atual “P”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Altera a Lei Municipal nº 8.172, de 13 de dezembro de 2023, para transferir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a administração e a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências."