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"Dispõe sobre as contas do município de Araxá relativa ao exercício financeiro de 2020."

"Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências."

"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, O Junta Recursal e dá outras providências. "

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências."

“Altera o inciso VI do artigo 3º, os incisos I e II do artigo 4º e o caput do artigo 25, todos da Lei Municipal nº 7.668 de 18 de novembro de 2021e dá outras providências.”

“Autoriza abertura de crédito especial – Projeto Jovem Produtor.”

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.698 de 17 de dezembro de 2021.”

“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências - valor de 12%."

"Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias."

“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.”

"Institui o mês “FEVEREIRO PRATA”, como o mês dedicado à realização de ações à prevenção e esclarecimento ao combate do Câncer Infantojuvenil no município de Araxá. "

"Institui a avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de ensino."

"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Pedro Ribeiro da Cunha a atual rua JE 03 do Loteamento Jardim Esplendido."

"Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.567/1999 que “Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências”."

"Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil no Município de Araxá e dá outras providencias."

"Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre denominação de próprios municipais – Feira Radialista Silmar Borges."

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências."

"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação Via Pública e dá outras providências – Rua Elias Goulart, atual Rua “ Nove” do Loteamento Residencial Flor de Lótus."

"Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992."

"Suprime os incisos XI E XII do artigo 76 e acrescenta o artigo 76-A, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 78, ambos na Lei nº 6.087/2011, visando adequar a norma municipal às resoluções do Coanda nº 137/2010 e 194/2017."

"Dispõe sobre o aproveitamento dos cargos de Agente Socioeducativo Masculino e Feminino, de Coordenador Técnico e de Diretor, do Anexo V, do Quadro de Pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente do Município de Araxá/MG, cuja a extinção foi decretada pela Lei Municipal nº 7.701/2021, e da outras providências."

“Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Fernando Soares de Souza, Rua “Onze” do Loteamento Residencial Flor de Lótus.”

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Shirley Carneiro Barcelos, atual Rua JE 10 do Loteamento Jardim Esplendido."

"Dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de energia elétrica em edificações que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se no município de Araxá e dá outras providências."

"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG."

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Pedro Moura Borges, atual Rua JE 04 do Loteamento Jardim Esplendido."

"Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos Prédios Público do Município a Instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva."

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua José Jacinto Filho, atual Rua JE 20 do Loteamento Jardim Esplendido."

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Geraldo Luciano Vieira, atual Rua JE 13 do Loteamento Jardim Esplendido."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - APEA."

"Institui o Programa “PORTEIRA ADENTRO”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Araxá – MG."

"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, a Associação dos Produtores de Leite da Microrregião de Araxá."

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Eunice Ângelo de Carvalho, atual Rua JE 24, do Loteamento Jardim Esplendido."

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Anna Clara Cardoso, atual Rua JE 09, do Loteamento Jardim Esplendido."

"Altera a redação do artigo 1º artigo da Lei 2.090/87, a qual passará a vigorar nos seguintes nestes termos."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE."

"Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá visando a implantação da UTI Neonatal, valor R$ 5.000.000,00. "

"Regulamenta a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021 que propõe a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos de educação básica e institui no Município de Araxá a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher."

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal."

"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa DESAER – Desenvolvimento Aeronautico Ltda, e dá outras providências."

"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Ligia Fortunato Borges, atual Rua Dez, do Loteamento Residencial Flor de Lótus."

"Dispõe sobre acesso às informações dos programas sociais mantidos pelo Município de Araxá."

"Suspende a Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Araxá."

"Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica."

"Altera dispositivo da Lei Municipal n. 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA."